27/08/2025 13:57

Baixa Definitiva
27/08/2025 13:56

Documento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802795-36.2022.8.19.0206 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0802795-36.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00375173 APELANTE: ESPÓLIO DE MARIA JOSEFA DA CONCEICAO LIMA VIRGILIO APELANTE: CLAUDETE DE OLIVEIRA VIRGILIO COELHO APELANTE: CLAUDIA LAIS MONTEIRO DOS SANTOS APELANTE: CLAUDIO LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA OAB/RJ-090605 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO DOIS EMPRÉSTIMOS COM O BANCO RÉU, QUE TERIA CREDITADO QUANTIA MUITO INFERIOR EM SUA CONTA CORRENTE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

BANCO RÉU QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO, ONDE CONSTA DE MANEIRA INEQUÍVOCA A INFORMAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS ENVOLVERAM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ANTERIORES, POR ISSO O VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA CORRESPONDEU APENAS À DIFERENÇA DO VALOR TOMADO EMPRESTADO E A DÍVIDA ANTERIOR.AUTORA QUE SÓ RECORREU AO JUDICIÁRIO DOIS ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, CONSOANTE O ARTIGO 6º, III, DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.

INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL A SER REPARADO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
31/07/2025 17:08

Documento
31/07/2025 13:40

Conclusão
31/07/2025 00:02

Não-Provimento
22/07/2025 09:24

Documento
16/07/2025 13:17

Confirmada
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 036.

APELAÇÃO 0802795-36.2022.8.19.0206 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0802795-36.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00375173 APELANTE: ESPÓLIO DE MARIA JOSEFA DA CONCEICAO LIMA VIRGILIO APELANTE: CLAUDETE DE OLIVEIRA VIRGILIO COELHO APELANTE: CLAUDIA LAIS MONTEIRO DOS SANTOS APELANTE: CLAUDIO LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA OAB/RJ-090605 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA
14/07/2025 13:19

Inclusão em pauta
14/07/2025 11:49

Pedido de inclusão
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 77ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802795-36.2022.8.19.0206 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0802795-36.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00375173 APELANTE: ESPÓLIO DE MARIA JOSEFA DA CONCEICAO LIMA VIRGILIO APELANTE: CLAUDETE DE OLIVEIRA VIRGILIO COELHO APELANTE: CLAUDIA LAIS MONTEIRO DOS SANTOS APELANTE: CLAUDIO LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: CLAUCE FURTADO DE MENDONÇA OAB/RJ-090605 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

RENATO LIMA CHARNAUX SERTA
15/05/2025 11:18

Conclusão
15/05/2025 11:10

Distribuição
14/05/2025 19:42

Remessa
14/05/2025 19:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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