16/04/2025 19:50

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 19:50

Baixa Definitiva
16/04/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 11:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/03/2025 11:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:19

Decorrido prazo de ARTHUR DE TOLEDO REINOSO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:19

Decorrido prazo de MDT NEGOCIOS DIGITAIS LTDA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:19

Decorrido prazo de CARTPANDA TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA em 19/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/02/2025 06:28

Conclusos para julgamento
23/02/2025 13:13

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2025 13:13

Juntada de Projeto de sentença
23/02/2025 13:13

Recebidos os autos
05/02/2025 01:30

Decorrido prazo de MDT NEGOCIOS DIGITAIS LTDA em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:14

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
21/01/2025 14:37

Audiência Conciliação realizada para 21/01/2025 14:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
21/01/2025 14:37

Juntada de Ata da Audiência
21/01/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 17:43

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:47

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
28/11/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 17:16

Audiência Conciliação designada para 21/01/2025 14:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0803983-05.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTHUR DE TOLEDO REINOSO RÉU: MDT NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, CARTPANDA TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA Trata-se de ação de Reparação de Danos ajuizada por ARTHUR DE TOLEDO REINOSO em face de MDT NEGOCIOS DIGITAIS LTDA e de CARTPANDA TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA.

Após a prolação de sentença, após o recebimento do recurso autoral, sobreveio certidão cartorária em index. 132152236 que informa a inexistência de citação da primeira ré, o que importa em nulidade absoluta, impondo a anulação dos atos subsequentes e o retorno do feito ao status quo ante, o que deve ser conhecido e declarado de ofício.

Apesar de constar, acompanhando a inicial, comprovante de inscrição emitido no dia 06/02/2024 informando o mesmo endereço para onde foi dirigida a correspondência, esta foi devolvia sem recebimento e sem informação de recusa.

A devolução ocorreu no dia 20/02/2024, sendo que o novo endereço consta no comprovante emitido em 05/03/2024, poucos dias depois.

Assim, não pode ser acolhida a arguição da parte autora em index. 133951893, visto não estar evidenciada a alegada tentativa de ocultação ou simulação que permita dar por válida a citação.

Igualmente, não procede a manifestação da corré em index. 138239553, mormente porque não houve trânsito em julgado.

Diante do exposto, conheço e declaro a nulidade, determinando o retorno do processo ao status inicial.

Dispensada nova citação.

Inclua-se o feito em pauta e intimem-se todos, devendo a ré MDT NEGOCIOS DIGITAIS LTDA regularizar sua representação processual, ante a ausência de possibilidade de se aferir a regularidade da assinatura na procuração, além de não estarem acostados os seus atos constitutivos.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
13/11/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:07

Outras Decisões
29/10/2024 14:01

Conclusos para decisão
19/08/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:40

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/07/2024 17:39

Desentranhado o documento
18/07/2024 17:39

Cancelada a movimentação processual
12/07/2024 09:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/07/2024 09:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/07/2024 09:03

Transitado em Julgado em 12/07/2024
11/07/2024 14:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 10/07/2024.
10/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:14

Não recebido o recurso de MDT NEGOCIOS DIGITAIS LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-79 (RÉU).
08/07/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 17:45

Expedição de Certidão.
08/07/2024 17:44

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:14

Juntada de Petição de recurso inominado
27/06/2024 07:49

Juntada de Petição de contra-razões
20/06/2024 00:08

Decorrido prazo de CARTPANDA TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS LTDA em 19/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 10:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/06/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:50

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 17:49

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 13:52

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:52

Juntada de Petição de recurso inominado
03/06/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/06/2024 08:44

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 08:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
03/06/2024 08:44

Juntada de Projeto de sentença
03/06/2024 08:44

Recebidos os autos
09/05/2024 00:35

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ALANA AZEREDO DAL CERE
07/05/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 18:12

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:48

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:47

Juntada de aviso de recebimento
12/03/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 14:28

Audiência Conciliação não-realizada para 12/03/2024 14:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/03/2024 14:28

Juntada de Ata da Audiência
28/02/2024 12:04

Juntada de aviso de recebimento
07/02/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 15:00

Audiência Conciliação designada para 12/03/2024 14:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/02/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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