28/11/2023 11:40

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 11:40

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:55

Juntada de Alvará recebido
13/11/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:00

Juntada de documento de comprovação
10/11/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
10/11/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
10/11/2023 08:49

Publicado Intimação em 27/10/2023.
10/11/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
10/11/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
08/11/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:48

Juntada de documento de comprovação
31/10/2023 11:29

Juntada de documento de comprovação
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0802093-39.2019.8.20.5001 Exequente: MARCELO NOBRE DA COSTA, FERNANDO ANTONIO PEREIRA GOMES JUNIOR Executado: BRUNO GUSTAVO DE MEDEIROS SILVA *09.***.*35-78 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por Marcelo Nobre da Costa e Fernando Antônio Pereira Gomes Júnior em desfavor de Bruno Gustavo de Medeiros Silva *09.***.*35-78, todos qualificados nos autos.

Através da petição de ID nº 101997965, a parte credora requereu a realização de busca no sistema informatizado SISBAJUD com vistas à identificação de valores depositados em contas bancárias de titularidade da devedora e de seu sócio, Bruno Gustavo de Medeiros Silva. É o que importa relatar.

Fundamenta-se e decide-se.

De início, cumpre trazer à baila que, após consulta realizada pelo CNPJ da devedora no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, constatou-se que a pessoa jurídica ostenta natureza de empresário individual.

Nesse sentido, é importante mencionar que, na realidade, o empresário individual não constitui tecnicamente uma pessoa jurídica, mas mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural que figura como sua titular (REsp nº 1.355.000/SP, rel.

Min.

Marco Buzzi.

Julgado em 20/10/2016).

Em outras palavras, se tratando a devedora de empresa individual e havendo indiscutível confusão entre sua personalidade jurídica e a personalidade da pessoa física que figura como seu titular, é dizer, Bruno Gustavo de Medeiros Silva (CPF nº *09.***.*35-78), e, como consequência, inexistindo distinção entre o patrimônio de cada uma delas, é inquestionável que os bens de uma respondem pelos débitos adquiridos pela outra, sendo plenamente cabível a inclusão do titular Bruno Gustavo de Medeiros Silva no polo passivo da presente relação processual.

Assim, DETERMINO a inserção de Bruno Gustavo de Medeiros Silva (CPF nº *09.***.*35-78) no polo passivo da presente ação, devendo a Secretaria proceder à necessária retificação da autuação do feito.

Lado outro, considerando que não há nos autos nenhum elemento probatório a demonstrar o pagamento da dívida ora perseguida e levando em conta que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito em execução por ser mais rápida e eficiente, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor cobrado, em nome da parte devedora.

Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (art. 854, §3º, CPC).

Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora.

Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível com vistas à satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento.

Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição.

A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

NATAL/RN, 15 de outubro de 2023.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito Designado (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
25/10/2023 19:30

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 07:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2023 12:01

Conclusos para despacho
25/06/2023 01:54

Publicado Intimação em 19/06/2023.
25/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
19/06/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0802093-39.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MARCELO NOBRE DA COSTA, FERNANDO ANTONIO PEREIRA GOMES JUNIOR Réu: BRUNO GUSTAVO DE MEDEIROS SILVA *09.***.*35-78 ATO ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil, e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154 de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito com vistas à satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento.

NATAL/RN, 15 de junho de 2023 ROMINA RODRIGUES DA ESCOSSIA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/06/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 19:57

Juntada de Petição de diligência
20/04/2023 10:31

Expedição de Mandado.
19/04/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 14:38

Juntada de Certidão
17/03/2023 01:07

Decorrido prazo de Rochelle Barbosa Andrade de Sousa em 16/03/2023 23:59.
13/02/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 21:19

Conclusos para despacho
24/10/2022 21:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2022 21:17

Transitado em Julgado em 20/10/2022
21/10/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 03:07

Decorrido prazo de Rochelle Barbosa Andrade de Sousa em 20/10/2022 23:59.
20/09/2022 01:22

Publicado Sentença em 19/09/2022.
18/09/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 20:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 20:54

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:27

Julgado improcedente o pedido
09/06/2022 15:10

Conclusos para julgamento
09/06/2022 15:09

Juntada de Certidão
08/04/2022 19:05

Juntada de Petição de alegações finais
24/03/2022 11:13

Audiência instrução e julgamento realizada para 22/02/2022 09:30 11ª Vara Cível da Comarca de Natal.
16/03/2022 18:54

Juntada de Petição de alegações finais
22/02/2022 14:47

Juntada de Petição de comunicações
21/02/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 08:52

Juntada de ato ordinatório
20/02/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 18:45

Outras Decisões
18/02/2022 09:02

Conclusos para decisão
17/02/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 08:26

Audiência instrução e julgamento designada para 22/02/2022 09:30 11ª Vara Cível da Comarca de Natal.
04/11/2021 11:12

Audiência instrução e julgamento realizada para 04/11/2021 09:30 11ª Vara Cível da Comarca de Natal.
02/09/2021 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 15:43

Juntada de Petição de diligência
30/08/2021 14:41

Expedição de Mandado.
30/08/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 14:27

Juntada de ato ordinatório
05/07/2021 15:10

Audiência instrução e julgamento designada para 04/11/2021 09:30 11ª Vara Cível da Comarca de Natal.
26/04/2021 20:24

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 19:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/09/2020 21:26

Conclusos para despacho
01/06/2020 19:57

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 19:52

Juntada de Petição de petição
10/04/2020 11:37

Apensado ao processo 0801495-85.2019.8.20.5001
08/04/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 20:58

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 11:51

Conclusos para despacho
08/10/2019 11:54

Juntada de Petição de substabelecimento
17/05/2019 18:58

Juntada de Petição de contestação
25/04/2019 12:57

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 11:18

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
25/04/2019 11:17

Audiência conciliação realizada para 25/04/2019 11:30.
07/02/2019 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2019 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2019 14:39

Expedição de Mandado.
04/02/2019 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 14:26

Audiência conciliação designada para 25/04/2019 11:30.
30/01/2019 11:43

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
30/01/2019 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2019 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2019 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2019 15:14

Conclusos para decisão
24/01/2019 13:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
24/01/2019 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2019 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 13:14

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 12:23

Conclusos para despacho
23/01/2019 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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