19/03/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 08:28

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:27

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ALISON MAX MELO E SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:18

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCIONE LOPES DO COUTO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:13

Decorrido prazo de ALISON MAX MELO E SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCIONE LOPES DO COUTO em 18/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 04:31

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 02:59

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 02:56

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803261-92.2023.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS MAIA ANDRADE REQUERIDO: LIBERTY SEGUROS S/A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) envolvendo as partes em epígrafe, na qual a parte ré efetuou o depósito da quantia decorrente da condenação, no valor de R$ 7.646,49, tendo a parte autora discordado dos valores argumentando que a quantia devida é de R$ 8.684,20.

Em despacho, o juízo deferiu o levantamento da quantia incontroversa e determinou que o autor adeque seus cálculos aos parâmetros definidos nos enunciados das súmulas 54 e 362 do STJ.

A parte autora defende o acerto de seus cálculos e manteve o valor inicialmente cobrado.

Por determinação do juízo, foi reiterado despacho anterior, tendo decorrido o prazo sem manifestação da parte autora. É o relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do disposto no art. 526, do Código de Processo Civil, “é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo”, sendo que o § 1º do referido dispositivo estabelece que “o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa”.

Ademais, consta que, “se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo” (art. 526, § 3º, do CPC), situação que se amolda ao caso em apreço, tendo em vista que o réu cumpriu voluntariamente a obrigação sem que o autor tenha apresentado oposição.

No caso em tela, a impugnação ao depósito não merece acolhimento, tendo em vista que a parte autora elaborou seus cálculos em desconformidade com os enunciados das Súmulas n. 54 e 362 STJ.

Com efeito, o acórdão de ID 138456205 dispõe: "Assim sendo, fixo o valor da prestação indenizatória no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual se mostra compatível com os danos morais ensejados, consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Corte de Justiça sobre o tema.

Embora os acórdãos dos IDs 138456205 e 138456218 não tenham indicados os termos iniciais em relação ao danos morais, esta verba condenatória deve ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmulas nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula nº 54 do referido Tribunal, de acordo com os índices oficiais." Dessa forma, verifica-se que os cálculos apresentados no ID 138767565, especificamente em relação à atualização monetária, encontram-se inadequados, uma vez que foi utilizado índice de atualização a partir de 08/2018, e não a partir da data de arbitramento (09/09/2024), conforme determinado no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.

Ademais, é ponto pacífico na jurisprudência que é possível fixar os parâmetros dos consectários legais na fase de cumprimento, sendo que, na hipótese em discussão, a questão é de aplicação obrigatória porque está prevista em súmula de tribunal superior, motivo pelo qual é inviável o pleito autoral para aplicar critérios de cálculos que afrontem os enunciados de tais súmulas.

Assim, considero suficiente o depósito e reconheço o pagamento espontâneo do montante condenatório por parte da demandada, a extinção do presente feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e EXTINGO o processo nos termos do art. 526, § 3º, do CPC.

Preclusa a decisão, arquive-se os presentes autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
10/02/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2025 08:52

Conclusos para julgamento
07/02/2025 01:04

Expedição de Certidão.
07/02/2025 01:04

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCIONE LOPES DO COUTO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:04

Decorrido prazo de ALISON MAX MELO E SILVA em 06/02/2025 23:59.
22/01/2025 07:26

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 05:38

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 01:23

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803261-92.2023.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS MAIA ANDRADE REQUERIDO: LIBERTY SEGUROS S/A DESPACHO

Vistos.

Ao compulsar os autos, verifica-se que, ao ser intimado para retificar os cálculos do dano moral, a parte exequente limitou-se apenas a afirmar que deveriam ser aplicados os mesmos termos do dano material para o dano extrapatrimonial.

Entretanto, os acórdãos dos IDs 138456205 e 138456218 não indicaram os termos iniciais em relação ao danos morais, e esta verba condenatória deve ser atualizada com correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmulas nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula nº 54 do referido Tribunal, de acordo com os índices oficiais.

Ante o exposto, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que o exequente retifique os cálculos, de acordo com os termos supracitados, sob de arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
20/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:06

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0803261-92.2023.8.20.5112 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS MAIA ANDRADE REQUERIDO: LIBERTY SEGUROS S/A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 17 de janeiro de 2025.

AKLEBER RODRIGUES DE MELO Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
17/01/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:45

Juntada de termo
15/01/2025 12:42

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 01:33

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:04

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2024 11:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:25

Recebidos os autos
11/12/2024 13:25

Juntada de despacho
26/11/2024 08:48

Publicado Intimação em 22/05/2024.
26/11/2024 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
23/07/2024 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2024 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:49

Juntada de Petição de recurso de apelação
28/06/2024 01:52

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 27/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:21

Julgado improcedente o pedido
03/06/2024 16:34

Conclusos para julgamento
03/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 02:19

Publicado Intimação em 26/04/2024.
28/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:59

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
08/04/2024 10:24

Publicado Citação em 08/04/2024.
08/04/2024 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
08/04/2024 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:34

Conclusos para decisão
01/04/2024 21:16

Recebidos os autos
01/04/2024 21:16

Juntada de despacho
22/11/2023 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2023 04:06

Decorrido prazo de Liberty Seguros S/A em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 04:06

Decorrido prazo de Liberty Seguros S/A em 21/11/2023 23:59.
25/10/2023 08:47

Juntada de aviso de recebimento
05/10/2023 10:20

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCIONE LOPES DO COUTO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 07:41

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCIONE LOPES DO COUTO em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 09:56

Juntada de termo
30/08/2023 21:47

Indeferido o pedido de MARIA DAS GRACAS MAIA ANDRADE
30/08/2023 17:54

Publicado Sentença em 21/08/2023.
30/08/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
30/08/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
30/08/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
29/08/2023 10:49

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:49

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:37

Juntada de Petição de apelação
17/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/08/2023 16:41

Conclusos para despacho
16/08/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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