02/09/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:48

Juntada de ato ordinatório
29/05/2025 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
24/05/2025 00:11

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 06:03

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
09/05/2025 15:57

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 12:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0829646-56.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: KEILA GOMES DE LIMA TOSCANO Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Seguidamente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Isto posto, HOMOLOGO, em sede de execução de sentença, os cálculos apresentados, no montante de R$ 23.716,48 (vinte e três mil, setecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), conforme id n.°.135249118.

Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de id n.° 144996477, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV, atualizado até 11/2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 115318836, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/04/2025 11:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/04/2025 11:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0829646-56.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: KEILA GOMES DE LIMA TOSCANO Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intime-se a parte exequente, a fim de que informe no prazo de 15 (quinze) dias, se renuncia ao valor que excede a 20 (vinte) salários mínimos, em se tratando do Estado e 10 (dez) salários mínimos, em sendo o Município, para fins de enquadramento em RPV, tendo em vista os termos do inciso VII Art. 3º, da Resolução n.° 17 - TJ, de 02 de junho de 2021, alterada pela Resolução 10 de março de 2022, Lei nº 8.428, de 18 de Novembro de 2003 e Lei Municipal nº 5.509, de 4 de dezembro de 2003.

Saliento que, em consonância com o art .3 º, inciso VIII da Resolução n.° 17 - TJ, de 02 de junho de 2021, deverá ser levado em conta o valor do salário mínimo vigente na data base do cálculo homologado e, ficando desde já, em caso de renúncia, intimado a apresentar, no mesmo prazo, procuração com poderes especiais para tal, se não já houver nos autos; ou declaração do exequente concordando com a parcela da qual abre mão e, advertido de que, caso haja descontos obrigatórios, esses incidirão sobre o valor total da condenação.

Após, retornem-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/03/2025 18:33

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2025 00:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:24

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/01/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/01/2025 23:59.
12/11/2024 22:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/11/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:46

Conclusos para despacho
02/11/2024 15:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/10/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 23:23

Conclusos para despacho
26/08/2024 18:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 08:18

Conclusos para despacho
14/08/2024 03:19

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:50

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 13/08/2024 23:59.
08/07/2024 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 09:16

Juntada de diligência
13/06/2024 06:07

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 06:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 05:58

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 05:55

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 08:34

Expedição de Mandado.
27/05/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 23:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 09:12

Conclusos para despacho
24/04/2024 09:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/04/2024 11:09

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 11:09

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 22:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 22:26

Juntada de diligência
15/03/2024 06:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/03/2024 02:46

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:33

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 08:30

Expedição de Mandado.
07/03/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:24

Conclusos para despacho
19/02/2024 13:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2024 12:00

Recebidos os autos
19/02/2024 12:00

Juntada de intimação de pauta
05/05/2023 09:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/04/2023 23:25

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 11:12

Juntada de ato ordinatório
04/04/2023 22:54

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2023 22:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/04/2023 22:43

Juntada de Petição de recurso inominado
22/03/2023 12:19

Juntada de Petição de recurso inominado
20/03/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
25/01/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 14:14

Conclusos para julgamento
22/12/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/10/2022 11:24

Conclusos para julgamento
21/10/2022 11:24

Conclusos para julgamento
21/10/2022 01:06

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 20/10/2022 23:59.
13/10/2022 22:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 06:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 21:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 06:24

Conclusos para julgamento
08/06/2022 22:49

Juntada de Petição de alegações finais
30/05/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 00:59

Conclusos para despacho
11/05/2022 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00