TJRN - 0800208-86.2023.8.20.5150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800208-86.2023.8.20.5150 Polo ativo JOSE FERREIRA DA SILVA Advogado(s): HUGLISON DE PAIVA NUNES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA Apelação Cível nº 0800208-86.2023.8.20.5150.

Apelante: José Ferreira da Silva.

Advogado: Dr.

Huglison de Paiva Nunes.

Apelado: Banco Bradesco S/A.

Advogado: Dr.

Felipe D Aguiar Rocha Ferreira.

Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA.

NULIDADE CONTRATUAL E DEVER DE REPARAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO.

NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.

CONTRATO ANEXADO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CC.

ASSINATURA A ROGO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS.

DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE A ROGO E DAS TESTEMUNHAS APRESENTADOS.

DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR.

EXISTÊNCIA DE OFÍCIO ENCAMINHADO AO BANCO, ONDE CONSTA O RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA QUESTIONADA, SEM DEVOLUÇÃO.

NULIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA.

VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA.

DESCONTOS LEGÍTIMOS.

DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Ferreira da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Portalegre que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito em desfavor do Banco Bradesco S.A, julgou improcedente o pedido autoral, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa sua exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.

Em suas razões, aduz a parte apelante que o contrato em análise foi formalizado por pessoa analfabeta, sendo induzida a erro diante da sua falta de capacidade intelectual e discernimento para entender os termos contidos no contrato.

Assevera que essas pessoas “ostentam um agravamento de sua vulnerabilidade, mais ainda quando se trata de consumidor analfabeto e também idoso”, devendo esse tipo de contratação ter como primazia a “claridade e objetividade das informações”.

Ressalta que a pessoa analfabeta não pode celebrar contrato particular com oposição de impressão digital, “pois não é meio válido como assinatura, mesmo que venha acompanhado de assinatura a rogo e de duas testemunhas”.

Assegura que a relação contratual deve ser declarada nula, já que a parte apelada não observou o dever de cuidado, a boa-fé objetiva, bem como que a pessoa contratante tratava-se de vulnerável por ser analfabeto.

Por fim, pugna pela reforma da sentença para que seja julgado totalmente procedente os pedidos contidos na exordial.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 19685893).

A 11ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (id. 19831309). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise, acerca da manutenção, ou não, da sentença, que julgou improcedente o pedido autoral, para declarar a nulidade contratual nº 343.033.782, bem como a restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, devidamente atualizados.

Além disso, resta saber se o contrato firmado entre as partes é ou não válido para reconhecer a manifestação de vontade da parte autora, pessoa não alfabetizada.

O tema está previsto no art. 595 do Código Civil, o qual estabelece: “Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.

Vale lembrar que a pessoa não alfabetizada não deve ser considerada incapaz para praticar atos da vida civil.

No entanto, os atos por ela praticados devem respeitar um mínimo de formalidade indispensável para se afastarem as eventuais dúvidas quanto à exata compreensão do contrato, no tocante ao conteúdo e à extensão das obrigações assumidas.

Com efeito, não há exigência de procurador constituído por instrumento público para a validade do contrato de prestação de serviços quando um dos contratantes é pessoa analfabeta.

Segundo a literalidade da norma, em tal hipótese, exige-se apenas que o instrumento seja assinado a rogo e subscrito por 2 (duas) testemunhas, o que de fato ocorreu no contrato em análise.

In casu, o banco acostou o Contrato de Empréstimo Consignado nº 343.033.782 (Id nº 19685883), onde se observa as características do crédito, forma de liberação e forma de pagamento, com a assinatura a rogo, subscrito por duas testemunhas, devidamente acompanhados dos documentos pessoais de todos que assinaram o instrumento contratual questionado.

Restou clara, ainda, a existência de crédito bancário, tendo o banco juntado aos autos o comprovante de transferência eletrônica da quantia emprestada (Id nº 19685882), sem devolução.

Assim sendo, constata-se a validade da relação jurídica celebrada, de maneira que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora se mostram legítimos, não restando configurada a conduta ilícita do banco apta a ensejar a condenação imposta.

Acerca do tema, trago precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

JUNTADA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR ACORDADO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA.

PROVAS IDÔNEAS A DEMONSTRAR A PACTUAÇÃO E O DÉBITO CONTRAÍDO.

CONTRATANTE NÃO ALFABETIZADA.

ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

CUMPRIMENTO DA FORMA PREVISTA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

INEXISTÊNCIA DA ALEGADA NULIDADE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0800922-83.2020.8.20.5107 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 24/01/2023). “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE REFORMA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR IDOSO ANALFABETO.

ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO APELADO QUE SÃO IDÊNTICOS AOS APRESENTADOS NA INICIAL.

PROVA DE RECEBIMENTO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO NA CONTA BANCÁRIA DA RECORRENTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0800212-64.2021.8.20.5160 – Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior – 2ª Câmara Cível – j. em 17/03/2022).

Portanto, tendo agido o banco, no exercício regular de seu direito e, por conseguinte, inexistindo qualquer ato ilícito na conduta, os argumentos contidos nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença recorrida, a fim de acolher a pretensão autoral formulada para declarar a invalidade do contrato.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 85, §11, c/c art. 98, §3º, ambos do CPC/2015. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 11 de Setembro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800208-86.2023.8.20.5150, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 11-09-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 21 de agosto de 2023.