25/11/2024 01:03

Publicado Intimação em 25/03/2024.
25/11/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
27/08/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 10:01

Transitado em Julgado em 19/08/2024
15/08/2024 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 17:19

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 22:35

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2024 10:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0800833-27.2021.8.20.5139 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 94ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL FLORÂNIA/RN, MPRN - PROMOTORIA FLORÂNIA REU: CARLOS MAGNUS LOPES GALVAO SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado e homologado por Sentença.

Petição e documento em id's 128042282 e 128042283, comprovando o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal de CARLOS MAGNUS LOPES GALVÃO. É o relatório.

Decido.

O acusado cumpriu integralmente as condições que lhe foram determinadas em sede de Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A, do Código de Processo Penal).

Desta forma, a condição pactuada na avença fora totalmente satisfeita, consoante se depreende do documento inserido nos autos.

Uma vez adimplida a obrigação a que estava obrigado por força de acordo celebrado com o Ministério Público, desponta ao Estado o dever de declarar a extinção da punibilidade do agente, por força do que dispõe o artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Senão vejamos: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Ex positis, decreto a extinção da punibilidade do acusado CARLOS MAGNUS LOPES GALVÃO, o que faço com amparo no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Destaque-se que não deverá constar nos antecedentes do agente nenhuma menção ao fato criminoso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se de que não há medidas a tomar antes do arquivamento dos autos (bens/armas apreendidos, mandados de prisão não recolhidos, existência de certidão de trânsito em julgado da sentença, fiança a ser devolvida, pagamento de custas etc).

Não havendo, após o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

FLORÂNIA/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:31

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
09/08/2024 13:37

Conclusos para julgamento
09/08/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 21:22

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de Carlos Magnus Lopes Galvão
05/08/2024 16:18

Conclusos para julgamento
05/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:04

Conclusos para julgamento
17/06/2024 12:26

Juntada de Certidão
07/06/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 16:21

Conclusos para julgamento
15/05/2024 12:44

Audiência Instrução e julgamento realizada para 14/05/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Florânia.
15/05/2024 12:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Florânia.
14/05/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 12:14

Publicado Intimação em 25/03/2024.
25/03/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
25/03/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 16:54

Juntada de Petição de comunicações
22/03/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 11:42

Juntada de diligência
22/03/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 11:30

Juntada de diligência
22/03/2024 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 11:29

Juntada de diligência
22/03/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 11:27

Juntada de diligência
22/03/2024 09:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Florânia Praça Ten.

Cel.

Fernando Campos, 103, Centro - CEP 59335-000 - Fone/WhatsApp: (84) 3673-9479 PROCESSO nº 0800833-27.2021.8.20.5139 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: 94ª Delegacia de Polícia Civil Florânia/RN e outros Réu: CARLOS MAGNUS LOPES GALVAO ATO ORDINATÓRIO De ordem do Doutor PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, fica designada Audiência Virtual de Instrução e julgamento - no presente feito para o dia 14/05/2024, às 10h, nos termos da Portaria nº 002/2022 deste juízo, a ser realizada via plataforma Teams, dispensando-se o comparecimento presencial das partes, o qual fica facultado e poderá ser requerido em tempo hábil aos moldes da mesma portaria.

As intimações poderão ser feitas nos termos do Art. 12, da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJRN.

O link e o QR Code da sala virtual encontram-se disponíveis abaixo. https://lnk.tjrn.jus.br/unu15 Aponte a câmera do celular ↓ Florânia, 21 de março de 2024 Damião José do Nascimento Auxiliar de Secretaria - Mat. f204912-0 (Art. 79, Código de Normas CGJ-TJRN) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006
21/03/2024 16:37

Expedição de Mandado.
21/03/2024 16:37

Expedição de Mandado.
21/03/2024 16:37

Expedição de Mandado.
21/03/2024 16:37

Expedição de Mandado.
21/03/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:04

Audiência instrução e julgamento designada para 14/05/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Florânia.
19/07/2023 10:15

Outras Decisões
11/07/2023 22:38

Conclusos para despacho
02/07/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
02/07/2023 02:17

Publicado Intimação em 19/06/2023.
02/07/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
01/07/2023 02:53

Expedição de Certidão.
01/07/2023 02:53

Decorrido prazo de JOSE MURILO DE ARAUJO CRUZ em 29/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0800833-27.2021.8.20.5139 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DELEGACIA DE FLORÂNIA/RN, MPRN - PROMOTORIA FLORÂNIA REU: CARLOS MAGNUS LOPES GALVAO DESPACHO Tendo o acusado informado que possuiria advogado constituído, sendo o Dr.

Jose Murilo de Araújo Cruz (OAB/RN 10.896).

Determino a habilitação do causídico, Dr.

Jose Murilo de Araújo Cruz (OAB/RN 10.896), e sua intimação para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (Artigo 396 do CPP), devendo desde logo argui preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa – inclusive no tocante ao mérito -, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (Artigo 396-A do CPP).

Cumpra-se.

P.I.

FLORÂNIA/RN, 2 de junho de 2023.

PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/06/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 09:07

Conclusos para decisão
29/04/2023 02:28

Decorrido prazo de CARLOS MAGNUS LOPES GALVAO em 28/04/2023 23:59.
18/04/2023 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 13:10

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 15:04

Expedição de Mandado.
13/04/2023 14:58

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/02/2023 13:37

Recebida a denúncia contra CARLOS MAGNUS LOPES GALVÃO
16/02/2023 17:12

Conclusos para decisão
29/11/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 07:15

Publicado Intimação em 16/11/2022.
21/11/2022 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:06

Conclusos para despacho
18/10/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 22:23

Conclusos para despacho
21/09/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 12:51

Conclusos para despacho
28/07/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 13:47

Expedição de Certidão.
14/03/2022 22:21

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2022 22:52

Conclusos para despacho
08/03/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 16:43

Conclusos para despacho
27/12/2021 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2021

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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