03/09/2025 07:09

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:35

Conclusos para despacho
05/04/2025 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 04:15

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 00:32

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:11

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/01/2025 23:59.
20/01/2025 15:27

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:27

Juntada de ato ordinatório
20/01/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 04:32

Publicado Intimação em 02/12/2024.
07/12/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
06/12/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:03

Juntada de documento de comprovação
02/12/2024 09:15

Expedição de Ofício.
28/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:25

Publicado Intimação em 11/10/2024.
27/11/2024 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
22/11/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:30

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:30

Juntada de ato ordinatório
22/10/2024 14:28

Juntada de Certidão
22/10/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:30

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:00

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:57

Desentranhado o documento
20/05/2024 14:16

Juntada de Certidão
26/01/2024 14:09

Juntada de termo
16/01/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 07:29

Conclusos para despacho
01/12/2023 07:29

Decorrido prazo de ODILON LIMA em 15/09/2023.
01/09/2023 08:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 08:10

Juntada de diligência
15/08/2023 07:10

Expedição de Mandado.
26/07/2023 15:57

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:26

Juntada de documento de comprovação
14/07/2023 13:05

Juntada de documento de comprovação
11/07/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 10:44

Juntada de documento de comprovação
29/06/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:35

Publicado Intimação em 20/06/2023.
21/06/2023 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800863-45.2022.8.20.5101 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: ODILON LIMA DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe.

Citação efetivada - ID 84411953.

Certidão de decurso de prazo - ID 94094339, foi realizada consulta de bens à penhora via Sisbajud a pedido da parte exequente.

Após, o executado habilitou-se no autos, ID 97967071, e, na sequência, requereu o desbloqueio de valores efetivado em suas contas, sob o fundamento de que tais valores encontrados nas conta poupança e salário são impenhoráveis.

Anexou comprovantes - IDs 97969029, 97969030 e seguintes que repetem esse.

Instado a se manifestar, a parte exequente, ID 98718258, requerendo a manutenção da penhora e o prosseguimento do feito - ID 98718258. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, registra-se que, no presente caso, houve bloqueio de valores perfazendo um total de R$ 67.923,76, nas instituições CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CECM FUNC INST FIN PUBL FED e BCO BRASIL, sendo, R$ 40.909,28 na conta da CEF, R$ 24.358,04 na conta CECM FUNC INST FIN PUBL FED, e 2.656,44 na conta do Banco do Brasil, conforme comprovante de ID 101630580.

De acordo com o art. 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

No caso dos autos, restou comprovado que o valor de R$ 40.909,28 foi bloqueado em conta da CEF e que referida conta trata-se conta poupança, consoante ID 97969030, sendo, portanto, impenhorável.

Por outro lado, quanto aos demais valores, o executado deixou de comprovar que tais valores são salário.

Inclusive, a conta do Banco do Brasil, de acordo com o extrato anexado aos autos, ID 97969031, possui movimentações diversas, porém, não é possível observar no mesmo o recebimento do salário, considerando que o mesmo informou que o "recebimento diversos de R$ 52.374,00, da Caixa de Previdência dos Funcionários", foi oriundo de um empréstimo que realizou.

E quanto ao valor de R$ 24.358,04, bloqueado na conta CECM FUNC INST FIN PUBL FED, o executado não se manifestou, também não há qualquer comprovação de que tal valor seja impenhorável.

Diante do exposto, determino o desbloqueio do valor de R$ 40.909,28, da Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 833, X, do CPC e mantenho os demais bloqueios, devendo tais valores serem transferidos à conta judicial vinculada a este processo.

Quanto as outras duas instituições que não informaram se houve ou não bloqueio - AME DIGITAL BRASIL IP LTDA e BCO DO NORDESTE - constando como resultado da pesquisa de valores o código (98) Não-Resposta, considerando que nada foi requerido, cancele-se, prosseguindo-se conforme determinado no ID 79302804, notadamente, com a expedição do mandado para que o oficial de justiça proceda de imediato à penhora, avaliação, constatação e depósito do bem dado em garantia, ou, se não for o caso, quaisquer dos bens do executado, lavrando-se o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (§1º, do artigo 829, CPC/15).

Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela serão imediatamente intimados os executados, nos termos dos arts. 841-842 do CPC/15.

Ademais, quando houver execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também deverá ser intimado da penhora, conforme aduz o §3º do art. 835 do CPC/15.

Intimem-se ambas as partes, também, por meio de seus advogados, acerca do auto penhora e avaliação, caso seja frutífera, para manifestação no prazo de 15 dias, devendo desde logo, a parte exequente promover o regular andamento do feito.

P.

Intimem-se.

CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:56

Outras Decisões
12/06/2023 14:03

Conclusos para decisão
12/06/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:26

Conclusos para decisão
23/05/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 11:01

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 09:09

Conclusos para decisão
25/04/2023 15:42

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 24/04/2023 23:59.
17/04/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:16

Conclusos para decisão
02/04/2023 17:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/04/2023 17:05

Juntada de Petição de petição incidental
31/03/2023 10:19

Juntada de ato ordinatório
31/03/2023 10:14

Juntada de termo
24/03/2023 11:59

Juntada de termo
24/01/2023 13:29

Decorrido prazo de ODILON LIMA em 18/07/2022.
24/07/2022 05:06

Decorrido prazo de ODILON LIMA em 18/07/2022 23:59.
24/07/2022 05:06

Decorrido prazo de ODILON LIMA em 18/07/2022 23:59.
25/06/2022 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2022 09:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/06/2022 15:08

Expedição de Mandado.
08/03/2022 13:27

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 16:56

Conclusos para despacho
04/03/2022 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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