23/12/2023 20:28

Arquivado Definitivamente
23/12/2023 20:27

Juntada de Certidão
01/12/2023 22:20

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
15/11/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:41

Juntada de ato ordinatório
31/10/2023 15:24

Transitado em Julgado em 04/10/2023
29/10/2023 04:17

Publicado Sentença em 11/09/2023.
29/10/2023 04:17

Publicado Sentença em 11/09/2023.
05/10/2023 04:05

Decorrido prazo de MARIANA LIMA RODRIGUES em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 03:32

Decorrido prazo de MARIANA LIMA RODRIGUES em 04/10/2023 23:59.
01/09/2023 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal PROCESSO N. 0843145-44.2021.8.20.5001 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LOURDES BERNADETE LIMA, GABRIEL LIMA RODRIGUES, MARIANA LIMA RODRIGUES EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - SALDO EM CONTA - DEPENDENTE HABILITADA PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO – LEGITIMIDADE – PROCEDÊNCIA.

SENTENÇA LOURDES BERNADETE LIMA e outros, qualificados nos autos, através de advogada regularmente constituída, requereram ALVARÁ JUDICIAL para que lhe fosse conferida autorização para levantar junto à Receita Federal do Brasil e o Banco Santander, quantias não recebidas em vida por JOSÉ MARIA RODRIGUES DA SILVA .

Instruindo a inicial, vieram os documentos de pessoais dos interessados e do falecido.

Através de diligências restou comprovado que o cônjuge é beneficiário de pensão por morte.

Pequena quantia foi localizada através do SISBAJUD. É o relatório.

Passo a decidir.

Primeiramente, inexiste interesse de incapaz, o que torna desnecessária a intervenção do Ministério Público, conforme o citado órgão tem reiteradamente vaticinado perante este juízo.

O art. 1º da Lei. 6.858/80 preceitua: “Art. 1º.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Estendendo, o art. 2º do mencionado diploma legal, às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física.

A postulante LOURDES BERNADETE LIMA figura como única dependente habilitada perante o órgão previdenciário, conferindo-lhe legitimidade exclusiva ao pleito, nos termos do dispositivo acima transcrito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, a fim de que seja liberado, em favor de LOURDES BERNADETE LIMA, o valor que se encontra em depósito judicial, conforme ID 90606944, EXTINGUINDO CONSEQUENTEMENTE, O FEITO.

Transitada em julgado, expeça-se o alvará, arquivando-se o feito.

Sem custas.

Ao teor do que dispõe o art. 1º da Lei Estadual nº 8.371, de 08 de março de 2003, ficam os requerentes isentos do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 18 de agosto de 2023 BERENICE CAPUXÚ DE ARAÚJO ROQUE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:38

Julgado procedente o pedido
26/06/2023 21:42

Conclusos para julgamento
26/06/2023 21:42

Juntada de Certidão
21/06/2023 08:36

Decorrido prazo de MARIANA LIMA RODRIGUES em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 08:36

Decorrido prazo de MARIANA LIMA RODRIGUES em 20/06/2023 23:59.
26/05/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 20:27

Conclusos para despacho
15/03/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 10:19

Conclusos para despacho
21/10/2022 10:18

Juntada de Certidão
16/09/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 00:22

Conclusos para despacho
17/12/2021 09:53

Juntada de Certidão
09/11/2021 11:43

Juntada de Certidão
05/11/2021 11:40

Juntada de Certidão
04/11/2021 22:39

Juntada de Certidão
04/11/2021 22:31

Expedição de Ofício.
24/10/2021 23:20

Expedição de Ofício.
22/10/2021 15:40

Juntada de Certidão
22/10/2021 11:08

Expedição de Ofício.
22/10/2021 08:42

Juntada de Certidão
19/10/2021 00:34

Expedição de Ofício.
15/10/2021 13:07

Juntada de Certidão
14/10/2021 00:31

Expedição de Ofício.
08/10/2021 15:25

Juntada de Certidão
09/09/2021 21:45

Expedição de Ofício.
09/09/2021 21:43

Expedição de Ofício.
08/09/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 12:07

Conclusos para despacho
08/09/2021 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
23/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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