13/12/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 11:10

Juntada de Certidão
28/10/2023 05:46

Publicado Sentença em 11/09/2023.
28/10/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
10/10/2023 11:10

Juntada de Certidão
10/10/2023 06:55

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GONCALVES em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 06:55

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GONCALVES em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:47

Decorrido prazo de DANIEL DE PONTES ALVES em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:47

Decorrido prazo de DANIEL DE PONTES ALVES em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 03:59

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 04/10/2023 23:59.
14/09/2023 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 15:57

Juntada de diligência
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0100281-31.2016.8.20.0111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de execução de título extrajudicial, no curso da qual a parte exequente, informou a renegociação da dívida referente a operações de crédito rural, oportunidade em que requereu a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

Independentemente da discussão das condições da ação como categoria processual, o fato é que o CPC estabeleceu, em seu art. 17, que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” e, em seu 485, VI, que “o juiz não resolverá o mérito quando: (...) verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

Relativamente ao interesse processual, seja em que categoria ele foi inscrito, houve a manutenção de sua abordagem conceitual quanto à necessidade/utilidade da jurisdição e à adequação procedimental para justificar a proposta de uma demanda pela parte autora.

No viés utilidade, o interesse processual refere-se à possibilidade de o processo propiciar, à parte, um resultado favorável, um proveito.

No caso, em se tratando de pretensão que busca o pagamento da dívida referente a operações de crédito rural, mas que foi informado posteriormente em juízo a renegociação do débito (ID 95720292), antes mesmo da prolação de sentença, entendo que o provimento jurisdicional não mais será útil à parte autora (perda do objeto), razão pela qual inexiste interesse processual.

A respeito, já se decidiu que EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. – “Não se extingue a execução se o devedor não satisfaz o débito na sua integralidade. “Quando informado a renegociação da dívida exequenda, deve o feito ser extinto por perda superveniente do objeto” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.19.115187-7/001, julgado em 11/12/2019).

Dessa forma, entendo que a extinção do feito sem resolução do mérito medida de rigor.

III – DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o presente processo sem julgamento de mérito.

Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1.

A revogação de eventuais atos constritivos pendentes, devendo a Secretaria adotar os expedientes necessários. 2.

Em atenção ao princípio da causalidade, a condenação da parte executada no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/08/2023 07:01

Expedição de Mandado.
30/08/2023 06:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/02/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 11:50

Juntada de Certidão
04/11/2021 10:05

Conclusos para despacho
07/10/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 01:22

Decorrido prazo de DANIEL DE PONTES ALVES em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 01:22

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 14/09/2021 23:59.
03/09/2021 02:56

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 02/09/2021 23:59.
18/08/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2021 09:20

Juntada de ato ordinatório
22/06/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2021 09:53

Juntada de ato ordinatório
14/01/2021 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2021 12:11

Juntada de Petição de diligência
07/12/2020 09:25

Expedição de Mandado.
04/06/2020 09:23

Recebidos os autos
04/06/2020 09:21

Digitalizado PJE
30/09/2019 10:05

Concluso para despacho
19/09/2019 11:20

Petição
09/09/2019 01:57

Recebido os Autos do Advogado
09/09/2019 01:57

Recebido os Autos do Advogado
06/09/2019 12:24

Remetidos os Autos ao Advogado
05/09/2019 12:12

Remetidos os Autos ao Advogado
05/09/2019 02:50

Recebido os Autos do Advogado
05/09/2019 02:50

Recebido os Autos do Advogado
26/08/2019 08:26

Certidão expedida/exarada
23/08/2019 01:27

Relação encaminhada ao DJE
20/08/2019 08:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 08:06

Certidão expedida/exarada
13/05/2019 08:42

Recebidos os autos do Magistrado
13/05/2019 08:42

Recebidos os autos do Magistrado
07/05/2019 05:21

Bloqueio/penhora on line
28/03/2019 09:37

Petição
28/03/2019 09:03

Petição
28/03/2019 01:18

Concluso para despacho
15/03/2019 12:33

Recebido os Autos do Advogado
14/03/2019 09:15

Remetidos os Autos ao Advogado
28/02/2019 11:27

Certidão expedida/exarada
27/02/2019 02:31

Relação encaminhada ao DJE
25/02/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
21/01/2019 12:38

Juntada de mandado
11/01/2019 03:02

Certidão de Oficial Expedida
22/10/2018 08:24

Expedição de Mandado
08/08/2018 12:15

Juntada de mandado
01/08/2018 11:00

Certidão de Oficial Expedida
27/02/2018 02:21

Juntada de mandado
22/02/2018 02:08

Certidão de Oficial Expedida
22/08/2017 10:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 10:54

Juntada de Parecer Ministerial
10/08/2017 01:09

Recebimento
02/08/2017 11:13

Remetidos os Autos ao Promotor
31/07/2017 11:21

Petição
18/07/2016 11:21

Expedição de Mandado
18/05/2016 09:33

Expedição de Mandado
18/05/2016 07:45

Recebimento
18/05/2016 07:45

Recebidos os autos do Magistrado
09/05/2016 11:25

Mero expediente
06/05/2016 10:15

Concluso para despacho
05/05/2016 02:43

Certidão expedida/exarada
05/05/2016 02:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2016

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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