TJRN - 0800499-25.2023.8.20.5138

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800499-25.2023.8.20.5138 Polo ativo MARIA EDILIA AVELINO BEZERRA Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES, MILENA GALVAO FERREIRA DE SOUZA Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA INTITULADA TÍTULO DE “SEGURO CREDITO PROTEGIDO”.

AVENÇA CELEBRADA SEM AS DEVIDAS INFORMAÇÕES.

DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III DO CDC).

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL.

ART. 42 DO CDC.

VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA.

TEMA 929 DO STJ.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO ÚNICO DE VALOR MÓDICO.

MERO ABORRECIMENTO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA CORTE.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor.

Vencidos o Relator e o Des.

Cornélio Alves.

Redator para o acórdão o Des.

Claudio Santos.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA EDILIA AVELINO BEZERRA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cruzeta, que nos autos da Ação Ordinária nº º 0800499-25.2023.8.20.5138, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para determinar que seja desconstituído todo e qualquer contrato referente à operação de nome “SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO” feita em nome da autora e julgou improcedentes os pedidos de danos morais e materiais.

Em suas razões recursais (ID 22610418), a Apelante narra que a propôs ação contra o banco recorrido em virtude de descontos/retenção de valores na sua aposentadoria de modo indevido e que, portanto, faz jus à indenização por danos morais e o ressarcimento em dobro dos valores pagos que se pleiteia.

Sustenta, em suma, que a autora sofreu desconto de seguro o qual não contratou e que o banco réu se desincumbiu do ônus que lhe competia, uma vez que sequer apresentou o contrato, como também a parte autora não reconhece a suposta contratação.

Argumenta que “Durante a instrução processual restou comprovado que a autora jamais contratou, solicitou ou anuiu seguro junto a instituição bancária e tal equívoco causou sérios transtornos e prejuízos a autora, uma vez que as parcelas descontadas afetam diretamente a sua subsistência, não tendo esta meios de arcar com parcela de contrato que não deu causa”.

Ao final, requer o provimento do recurso para, reformando a sentença, determinar o pagamento dos danos morais sofridos pela autora, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo determinada a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença.

Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 22610521). É o relatório.

VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.

Cinge-se o mérito recursal autoral em aferir a caracterização do dano material e moral em virtude da cobrança de tarifa bancária intitulada “SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO” em conta corrente destinada ao recebimento da aposentadoria.

Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado a ré figura como fornecedora de serviços, e do outro a autora e se apresenta como sua destinatária.

Insta ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo CDC.

Nessa toada, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa.

Pois bem.

O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Observa-se, pois, que ao autor cumpre comprovar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito.

Analisando o caderno processual, verifica-se que o postulante juntou cópia do extrato bancário contendo o efetivo desconto do valor de R$ 38,28 (trinta e oito reais e vinte e oito centavos) (ID 22610383 – pág. 15).

Verifica-se que o banco demandado não apresentou qualquer prova da pactuação da tarifa do seguro.

Portanto, não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Demonstrado que o desconto efetuado foi indevido, ocasionando falha na prestação de serviço, pois o seguro não fora legalmente contratado pela demandante.

Desse modo, observa-se que ficou devidamente caracterizado que a conta utilizada pela autora possui como finalidade exclusiva a percepção de seus benefícios previdenciários e, diante disso, caberia ao banco demonstrar a contratação, por parte da apelada, de produtos e serviços que justificassem a origem dos descontos havidos, o que não ocorreu.

Logo, a cobrança desarrazoada de serviços bancários, depósito e desconto automático na conta corrente fere o princípio da boa-fé objetiva, além de consistir em vedação legal, pelo que não há se falar que teria a instituição financeira agido em exercício regular de direito.

Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, elencou práticas consideradas abusivas vedadas ao fornecedor, dentre as quais, no art. 39, VI, considera-se prática abusiva "executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvados as decorrentes de práticas anteriores entre as partes”.

Pelo exame do caderno processual, restou demonstrado que o desconto efetuado foi indevido, ocasionando falha na prestação de serviço, pois inexistem provas nos autos de que o seguro fora contratado pela demandante.

Destarte, em se tratando de relação de consumo, a distribuição do ônus probatório inverte-se em benefício do consumidor, consoante previsto no art. 6º do CDC, VIII, do CDC, de modo que a instituição ré não comprovou a necessária autorização contratual ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Dessa forma, resta configurada a falha do réu na prestação de serviços, a ensejar a sua reparação, ou seja, a desconstituição de todo e qualquer contrato referente à operação de nome “SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO” feito em nome da autora.

No tocante à discussão se a repetição dos valores indevidamente adimplidos devem ser na forma simples ou em dobro, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, uniformizou o entendimento do tribunal sobre a questão no Tema 929, sedimentando que, mediante cobrança indevida do consumidor, a repetição do indébito em dobro prevista no art. 42 do CDC não carece mais da demonstração da má-fé, mas, apenas, da configuração de conduta contrária a boa-fé, nos termos do aresto que destaco a seguir: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

REQUISITO SUBJETIVO.

DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA.

IRRELEVÂNCIA.

PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA.

ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...] TESE FINAL 28.

Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30.

Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada.

Impõe-se a devolução em dobro do indébito.

CONCLUSÃO 31.

Embargos de Divergência providos.” (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) (grifos acrescidos) (grifos acrescidos) Afastando, assim, a necessidade de comprovação de má-fé, o STJ fixou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Desse modo, verifica-se que a repetição do indébito em dobro se demonstra cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, desde que consubstanciada a cobrança indevida advinda de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verificou nos autos, uma vez que constatada a cobrança de tarifa não contratada.

Nesse desiderato, me alinho ao novel entendimento jurisprudencial adotado pelo STJ e, uma vez a configuração nos autos as cobranças indevidas, vislumbro admissível a repetição do indébito em dobro no caso concreto, pelo que irretocável a sentença nesse aspecto.

Aliás, ao julgar casos semelhante, não destoou o entendimento desta 1ª Câmara Cível.

Vejamos: “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA TARIFA BANCÁRIA.

DESCUMPRIMENTO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

CONTA UTILIZADA PARA SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FIAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.” (TJRN – Apelação Cível nº 0804620-82.2020.8.20.5112 – Rel.

Des.

Claudio Santos – Julg. 21/06/2021). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELOS CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA POR INTEMPESTIVIDADE.

APELO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL.

REJEIÇÃO.

MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU.

TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA B.

EXPRESSO1”.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO.

COBRANÇA INDEVIDA.

ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO A SER REALIZADA EM DOBRO.

SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

APELO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – Apelação Cível nº 0800735-25.2019.8.20.5135 – Rel.

Des.

Expedito Ferreira – Julg 12/06/2021).

No tocante ao dano moral, registre-se que não se necessita da demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida.

Observa-se, pois, que no caso em tela se trata de danum in re ipsa, o qual prescinde de prova da ocorrência de prejuízo concreto.

Na espécie, observa-se que foi feito apenas 01 (um) desconto no valor de R$ 38,28 (trinta e oito reais e vinte e oito centavos) no dia 15 de julho de 2022, que, não revela violação aos direitos da personalidade aptos a ensejar condenação por danos morais.

Isso porque a simples constatação de que houve apenas um depósito indevido relativo a serviço não contratado não traduz, obrigatoriamente, a necessidade de a demandada indenizar.

Esse foi o entendimento perfilhado pelo STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

VALOR ÍNFIMO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

MERO ABORRECIMENTO.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade.

A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2.

O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese". (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n° 1948000 SP – Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma – j. 23/05/2022).

No mesmo sentido, já se pronunciaram os Tribunais pátrios, incluindo o TJRN: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ.

TARIFA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO NÃO CONTRATADA. ÚNICA EFETIVAÇÃO DE DESCONTO NA CONTA CORRENTE DA PARTE APELANTE.

VALOR ÍNFIMO.

DANO MORAL IMPROCEDENTE.

MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) (TJ-RN - APL: 0800364-95.2023.8.20.5143 RN, Relator: Desembargador João Rebouças, Data de Julgamento: 04/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

TARIFAS BANCÁRIAS.

VALOR ÍNFIMO.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de feito no qual o consumidor ingressou em juízo alegando que teriam sido realizados descontos indevidos em sua conta corrente. 2.

Tendo em vista o valor ínfimo dos descontos no caso concreto, não há demonstração de violação dos direitos da personalidade, motivo pelo qual incabível a condenação em danos morais. 3.

Apelação desprovida. (TJ-PE - APL: 5306009 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 19/06/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2019) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA – PLEITO DO BANCO PARA QUE SE RECONHEÇA COMO LEGAIS AS REFERIDAS COBRANÇAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE, ANTE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES PARA ESSE FIM – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO, RECURSO PROVIDO NO PONTO – PLEITO PARA NÃO SE RESTITUIR O INDÉBITO – MATÉRIA PREJUDICADA, FACE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS INDEVIDO DAS TARIFAS BANCÁRIAS – PERCENTUAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO, ANTE A PROCEDÊNCIA MINIMA DOS PEDIDOS DO BANCO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO EM QUE AFASTOU O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.

Quando a instituição financeira efetua descontos de tarifas em conta destinada para recebimento de beneficio previdenciário, sem comprovar contratualmente a anuência do aposentado, impõe-se o reconhecimento de vício na relação de consumo com a obrigação de devolver o indébito.

Se o dano sofrido pela parte, em seu beneficio previdenciário, não é causa suficiente para ensejar a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de cobranças de tarifas bancárias discutíveis e, em valor abaixo de R$ 20,00 (vinte reais), não há que se falar em danos morais in re ipsa.

Uma vez ratificada, no recurso, a falha na relação de consumo, consistente em cobranças indevidas de tarifas bancárias, impõe-se manter a obrigação de restituir o indébito, e conforme consignado na sentença, fls. 153, na forma simples.

Os honorários advocatícios fixados pela sentença em 15% (quinze por cento), revelam-se adequados e proporcionais ao caso, isso porque, mesmo com o provimento parcial do recurso da instituição financeira a mesma ainda restou vencida na maioria dos pedidos. (TJ-MS - APL: 08050712320188120029 MS 0805071-23.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 06/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2019) Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, reformando a sentença apenas quanto à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso.

Cinge-se o mérito recursal em perquirir a validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Apelada, oriundos de contrato de seguro não reconhecido por ela.

No caso dos autos, o juízo a quo reconheceu a inexistência do débito discutido nos autos, por considerar que o banco não fez prova do negócio jurídico ensejador dele.

Como se sabe, em se tratando de fato negativo, como no presente caso (alegação de ausência de contratação), inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva.

Ademais, tratando-se de relação de consumo, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

O banco, contudo, não trouxe aos autos a cópia do contrato, motivo pelo qual penso que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de prova, conforme disposto no art. 373, II, do CPC.

Assim, não tendo o banco logrado êxito em comprovar que foi a autora quem efetivamente contratou o negócio jurídico motivador dos descontos, há que se declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos, bem como reconhecer que os descontos realizados na aposentadoria foram indevidos.

Na hipótese dos autos, são incontroversos os dissabores experimentados pela parte autora, que se viu cobrada por seguro por ela não contratado.

Importante mencionar, ainda, que não há que falar em culpa exclusiva de terceiro (fraude) para afastar a relação de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano causado à parte autora, na medida em que os danos somente ocorreram pela falha no serviço prestado pela instituição financeira, que não observou a veracidade dos documentos apresentados para contratação do suposto financiamento.

Válido pontuar que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros mediante fraude, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, tal como enunciado na Súmula 479 do STJ.

Diante da situação apresentada, afigura-se cabível o reconhecimento do dano moral em favor da parte Apelante.

No caso em tela, a parte Apelante, pessoa de baixa renda, vê-se obrigada a suportar descontos, manifestamente ilícitos, haja vista a inexistência de prova da contratação.

Nesse contexto, fica evidente a violação aos direitos do consumidor, pois se trata de conduta ilícita por parte da instituição financeira, que submeteu o consumidor a uma relação contratual viciada, comprometendo não apenas sua estabilidade financeira, mas também sua dignidade.

Ainda, a circunstância de a parte Apelada ser uma pessoa simples, cujo sustento depende do benefício previdenciário, torna os descontos indevidos ainda mais gravosos, refletindo na sua capacidade de prover as necessidades básicas do seu cotidiano.

Portanto, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do banco de reparar os danos a que deu ensejo.

Não havendo dúvida quanto à caracterização do dano moral no caso concreto, passo à análise da fixação do quantum indenizatório.

Quanto aos parâmetros legais objetivos para se fixar o quantum indenizatório na reparação por danos morais, deve o julgador diante do caso concreto utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro.

Nesse contexto, entendo que o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais é razoável, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o disposto no art. 944 do Código Civil, e adequado aos patamares fixados por esta Corte em casos semelhantes.

Outrossim, “a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro” (AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023).

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do seu arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença. É como voto.

Desembargador Dilermando Mota Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800499-25.2023.8.20.5138, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 17-06-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 27 de maio de 2024.