25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0813543-47.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: EIM ENGENHARIA LTDA., DANIEL MEDEIROS FARKATT, LUANA SILVA FERNANDES FARKATT DESPACHO Cumpra-se a parte final da decisão de Id. 146342333.

P.I.

NATAL/RN, 23 de julho de 2025.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0813543-47.2017.8.20.5001 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: EIM ENGENHARIA LTDA., DANIEL MEDEIROS FARKATT, LUANA SILVA FERNANDES FARKATT DECISÃO Versam os presentes autos acerca de pedido cumprimento de sentença, formulado por BANCO DO BRASIL S/A, em face de EIM ENGENHARIA LTDA., DANIEL MEDEIROS FARKATT, LUANA SILVA FERNANDES FARKATT, os quais apresentaram a impugnação de Id. 110649525, entendendo que a planilha do valor da dívida apresentada pelo exequente não atenderia aos requisitos previstos no artigo 524 do CPC, o que causaria o excesso de execução.

Por sua vez, o exequente defendeu a validade dos cálculos apresentados. É o que importava relatar.

Analisando o demonstrativo de conta vinculada apresentada pela parte credora, vê-se que ela se utilizou unicamente de comissão de permanência para atualizar o valor da dívida (Id. 107304376).

Volvendo-se ao contrato celebrado entre as partes (Id. 9952368), constata-se em sua cláusula décima que, em caso de inadimplemento, seria exigida comissão de permanência a taxa de mercado do dia do pagamento, nos termos da Resolução 1.129, de 15.05.86, do Conselho Monetário Nacional, em substituição aos encargos de normalidade pactuados.

Assim sendo, o exequente procedeu exatamente conforme o pactuado.

Destarte, a planilha somente deverá seguir a literalidade do artigo 524 do Código de Processo Civil, caso a dívida contenha os encargos ali previstos, o que não se afigura no caso presente, em que a atualização do montante devido segue critério diverso, dada a peculiaridade de ser contrato de natureza bancária.

Acresça-se que a decisão exequenda (Id. 59550629) já reconheceu a legitimidade da cobrança de comissão de permanência como licita.

Além disso, vale registrar que os executados não se desincumbiram do ônus previsto no artigo 525, § 4º, do CPC, pelo que deveriam ter apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, já que alegaram excesso de execução.

Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, e condeno os executados, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor exequendo, nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC.

Em consequência, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada essa planilha, sem necessidade de nova conclusão, intimem-se os devedores para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.

P.I. .

NATAL/RN, 14 de março de 2025.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/09/2022 14:22

Juntada de Certidão
26/08/2022 00:21

Decorrido prazo de LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 00:21

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 25/08/2022 23:59.
23/08/2022 05:43

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 22/08/2022 23:59.
10/08/2022 01:14

Publicado Intimação em 10/08/2022.
09/08/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:50

Outras Decisões
20/06/2022 14:59

Conclusos para decisão
20/06/2022 14:59

Expedição de Certidão.
10/06/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/06/2022 23:59.
18/05/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:36

Juntada de intimação
10/05/2022 00:25

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 09/05/2022 23:59.
07/05/2022 00:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2022 23:59.
06/05/2022 18:00

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
08/04/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 21:16

Recurso Especial não admitido
02/12/2021 09:21

Conclusos para decisão
02/12/2021 09:20

Juntada de Certidão
26/10/2021 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2021 23:59.
21/09/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 09:21

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
13/06/2021 02:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/05/2021 23:59.
13/06/2021 02:31

Decorrido prazo de LUANA SILVA FERNANDES FARKATT em 04/06/2021 23:59.
13/06/2021 02:31

Decorrido prazo de DANIEL MEDEIROS FARKATT em 04/06/2021 23:59.
13/06/2021 02:31

Decorrido prazo de EIM ENGENHARIA E INCORPORACAO MEDEIROS EIRELI - EPP em 04/06/2021 23:59.
01/06/2021 08:24

Juntada de Petição de recurso especial
05/05/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2021 11:52

Conhecido o recurso de parte e não-provido
29/04/2021 23:08

Deliberado em sessão - julgado
14/04/2021 13:36

Incluído em pauta para 26/04/2021 08:00:00 Sala de Sessão da 2ª Câmara Cível.
12/04/2021 09:57

Pedido de inclusão em pauta
05/04/2021 16:48

Recebidos os autos
05/04/2021 16:48

Conclusos para despacho
05/04/2021 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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