10/09/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:36

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:28

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:52

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 14:31

Juntada de Ofício
04/06/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:01

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2025 17:23

Juntada de Petição de outros documentos
26/02/2025 11:39

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0800021-50.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MARIA DO CARMO ALVES Advogado do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 Ré(u)(s): Banco Mercantil do Brasil SA Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 DESPACHO Nos temos da Portaria nº 504, de 10/05/2024, do TJRN, que reajustou os valores estabelecidos e utilizando-se os parâmetros fixados na tabela que lhe é anexa, fixo desde já, os honorários periciais em R$ 826,48, que corresponde ao dobro de R$ 413,24, previsto no Anexo da Portaria nº 504, de 10/05/2024, uma vez que tem sido constante os pedidos de majoração dos honorários periciais, o que, a meu juízo, é compreensível, tendo em vista o baixo valor estabelecido, mormente depois do recente aumento do valor do salário mínimo.

Intime(m)-se e Cumpra-se.

Mossoró/RN, 24 de janeiro de 2025.

Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
11/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:30

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:41

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0800021-50.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MARIA DO CARMO ALVES Advogado do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 Ré(u)(s): Banco Mercantil do Brasil SA Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 DESPACHO Através do Acórdão no ID 139162115, o TJRN conheceu e deu provimento do apelo da parte autora, para anular a sentença, e determinou a devolução dos autos para que seja realizada a prova técnica.

Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao Núcleo de Perícias para indicar profissional habilitado à realização de perícia papiloscópica, prioritariamente com domicílio nesta Comarca, para averiguar se a assinatura digital contida no contrato de empréstimo objeto dos autos confere com a impressão digitla da autora.

Nos temos da Portaria nº 387/2022, do TJRN, que reajustou os valores estabelecidos no anexo da Resolução nº 05/2018, e utilizando-se os parâmetros fixados na tabela que lhe é anexa, fixo desde já os honorários periciais em R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).

Após indicado o(a) perito(a), intimem-se as partes, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverá indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Contacte o(a) perito(a) designado(a) pelo núcleo para, aceitando o encargo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo currículo, com a comprovação da correlata especialização (art. 465, 2º, do CPC).

Fixo, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do depósito dos honorários periciais, para a entrega do laudo pericial (art. 465, caput, do CPC).

Apresentado o laudo, com fulcro no art. 465, § 4º, do CPC, libere-se os honorários em favor do perito.

Publique-se.

Intime-se.

Mossoró/RN, 7 de janeiro de 2025.

Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)
09/01/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:22

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:42

Recebidos os autos
19/12/2024 13:42

Juntada de intimação de pauta
25/11/2024 08:05

Publicado Intimação em 22/04/2024.
25/11/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
22/11/2024 14:54

Publicado Intimação em 30/08/2024.
22/11/2024 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
14/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
20/09/2024 04:44

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:47

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0800021-50.2022.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DO CARMO ALVES Polo Passivo: Banco Mercantil do Brasil SA CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação no(s) ID. 126822828, foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária.

O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 28 de agosto de 2024.

ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) no ID 126822828 (CPC, art. 1.010, § 1º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 28 de agosto de 2024.

ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
28/08/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:14

Expedição de Certidão.
27/07/2024 03:40

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:30

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 11:06

Juntada de Petição de apelação
04/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:45

Julgado improcedente o pedido
15/06/2024 10:51

Conclusos para julgamento
03/05/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 01:14

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:27

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 07:53

Juntada de Petição de outros documentos
19/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800021-50.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA DO CARMO ALVES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 Parte Ré: REU: Banco Mercantil do Brasil SA Advogado: Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos arts. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, INTIMO as partes, por seus patronos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do requerimento sob ID. 111927165.

Mossoró/RN, 18 de abril de 2024 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.
18/04/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:01

Juntada de ato ordinatório
18/04/2024 07:57

Juntada de Certidão
27/01/2024 05:44

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/01/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
27/01/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
27/01/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0800021-50.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): MARIA DO CARMO ALVES Advogado do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 Ré(u)(s): Banco Mercantil do Brasil SA Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 DESPACHO O(a) perito (a) nomeado(a) requereu no ID 101797579 , a majoração dos honorários periciais para o valor de R$ 1.117,92 (Mil cento e dezessete reais e noventa e dois centavos).

Considerando-se a justificativa detalhadamente exposta, pelo(a) perito(a) nomeado(a), no evento de ID 101797579, e tendo em vista o limite estabelecido pelo respectivo § 2º, na conformidade do valor atribuído no correlato anexo (área 2 - item 2.5), acolho parcialmente o pedido de majoração dos honorários para importância de R$ 745,68,00 (setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), o que faço com respaldo no art. 12 da Resolução nº 005/2018 do TJRN, uma vez que tem sido constante os pedidos de majoração dos honorários periciais, o que, a meu juízo, é compreensível, tendo em vista o baixo valor estabelecido, mormente depois do recente aumento do valor do salário mínimo.

Notifique-se o(a) perito(a) designado(a) e o núcleo de perícias, para dizer se aceita a proposta, e assim deflagrar, via aplicativo, o procedimento de pagamento dos honorários.

Certificado o pagamento, intime-se o(a) perito(a) para informar a data e horário de realização da perícia, intimando-se as partes, por seus advogados do dia e hora, com a ressalva de ser da parte o ônus de notificar os respectivos assistentes técnicos, e, não, deste juízo.

Intime-se e Cumpra-se.

Mossoró/RN, 1 de dezembro de 2023.

Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06)
09/01/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 06:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2023 08:13

Conclusos para despacho
01/09/2023 08:05

Expedição de Certidão.
11/07/2023 08:40

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 15:52

Publicado Intimação em 19/06/2023.
21/06/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0800021-50.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA DO CARMO ALVES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA - RN12766 Parte Ré: REU: Banco Mercantil do Brasil SA Advogado: Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos arts. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, bem como, em cumprimento a decisão sob ID. 92839694, INTIMO as partes, por seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação da Srª.

Emília Alves Moreira Deiró - *59.***.*90-91, para atuar como perita na presente demanda e arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverá indicar assistente técnico e apresentar quesitos, ficando, ainda, intimadas para se manifestar sobre o requerimento de majoração sob ID. 101797579.

Mossoró/RN, 15 de junho de 2023 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.
15/06/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 07:50

Juntada de ato ordinatório
14/06/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:39

Expedição de Certidão.
30/03/2023 12:35

Expedição de Certidão.
27/03/2023 11:58

Publicado Intimação em 23/01/2023.
27/03/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
06/02/2023 09:12

Expedição de Certidão.
30/01/2023 09:56

Expedição de Ofício.
10/01/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:43

Conclusos para despacho
23/09/2022 10:12

Juntada de termo
20/09/2022 08:02

Juntada de termo
16/09/2022 14:03

Expedição de Ofício.
23/08/2022 07:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 14:04

Conclusos para despacho
22/08/2022 14:02

Expedição de Certidão.
19/07/2022 17:12

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2022 12:36

Juntada de Certidão
22/05/2022 13:07

Decorrido prazo de Banco Mercantil do Brasil SA em 17/05/2022 23:59.
04/05/2022 06:46

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 03/05/2022 23:59.
24/04/2022 19:21

Juntada de aviso de recebimento
17/03/2022 12:40

Juntada de Certidão
17/03/2022 12:33

Juntada de Ofício
17/03/2022 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 07:19

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2022 08:46

Conclusos para decisão
11/02/2022 08:06

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 10/02/2022 23:59.
04/02/2022 12:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/01/2022 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/01/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2022 07:21

Conclusos para decisão
04/01/2022 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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