28/08/2025 20:43

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2025 21:13

Decretada a indisponibilidade de bens
09/04/2025 09:31

Conclusos para decisão
28/02/2025 01:00

Decorrido prazo de L D S SILVA COMERCIO E SERVICOS - ME em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:14

Decorrido prazo de L D S SILVA COMERCIO E SERVICOS - ME em 27/02/2025 23:59.
25/02/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 15:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/09/2024 10:49

Conclusos para decisão
21/09/2024 00:38

Expedição de Certidão.
21/09/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/09/2024 23:59.
22/08/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 14:56

Conclusos para decisão
10/05/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 11:56

Outras Decisões
01/03/2024 01:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
09/11/2023 08:21

Conclusos para decisão
29/10/2023 03:14

Publicado Intimação em 11/09/2023.
29/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/10/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Processo: 0808940-13.2018.8.20.5124 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: L D S SILVA COMERCIO E SERVICOS - ME DECISÃO Através da petição anexada ao Id. 94621638, a Fazenda Pública solicitou a penhora dos veículos descritos no Id. 65311796, de propriedade do devedor. É o breve relatório.

Muito embora seja juridicamente admissível a penhora por termo nos autos no contexto dos processos de execução fiscal, conforme regra presente no art. 845, § 1º, do CPC, a medida solicitada pelo Exequente, do ponto de vista prático, não trará nenhuma utilidade para o fim de satisfazer o crédito se os veículos não forem localizados para futura venda em hasta pública, razão pela qual o requerimento deve ser negado.

Além disso, os referidos bens já se encontram com restrição de transferência no sistema RENAJUD, o que também revela a ausência de utilidade quanto ao pedido de registro dos mesmos junto ao CNIB.

Em resumo, por se tratar de veículos automotores, há necessidade de sua localização para efetivação da penhora e, o que é mais importante, para que possa haver a remoção dos bens e com isso possibilitar a futura alienação em hasta pública, entregando ao credor o produto da venda, como forma de satisfazer o débito fiscal executado.

Pelo exposto, indefiro o requerimento de Id. 94621638.

Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento do processo (art. 40 da LEF).

Publique-se.

Intime-se.

PARNAMIRIM/RN, data do sistema.

MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) LD/s
06/09/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 17:55

Outras Decisões
19/04/2023 21:19

Conclusos para decisão
11/02/2023 02:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:43

Juntada de Certidão
19/10/2022 11:04

Expedição de Certidão.
19/10/2022 11:04

Decorrido prazo de ANA KARENINA DE FIGUEIREDO FERREIRA STABILE em 18/10/2022 23:59.
12/09/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:58

Juntada de ato ordinatório
12/09/2022 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 11:49

Juntada de Petição de certidão
06/07/2022 15:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/07/2022 23:59.
13/06/2022 21:13

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 11:09

Conclusos para decisão
24/01/2022 11:08

Juntada de Certidão
18/01/2022 10:42

Juntada de Certidão
19/05/2021 22:30

Expedição de Mandado.
10/02/2021 11:17

Juntada de Certidão
29/01/2021 07:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/01/2021 23:59:59.
04/12/2020 09:10

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 15:40

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 15:38

Juntada de ato ordinatório
05/11/2020 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 14:21

Conclusos para decisão
17/07/2020 14:21

Juntada de Certidão
15/07/2020 02:47

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 11:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 09:37

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 09:32

Juntada de ato ordinatório
16/06/2020 09:29

Juntada de Certidão
30/03/2020 17:08

Juntada de Certidão
24/03/2020 09:19

Juntada de Certidão
22/01/2020 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2020 12:21

Juntada de Petição de diligência
28/11/2019 13:49

Juntada de Certidão
28/11/2019 13:36

Expedição de Ofício.
22/11/2018 09:11

Expedição de Mandado.
22/11/2018 09:05

Juntada de Certidão
22/10/2018 10:37

Juntada de aviso de recebimento
22/10/2018 10:37

Decorrido prazo de L D S SILVA COMERCIO E SERVICOS - ME em 17/09/2018 23:59:59.
28/08/2018 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2018 23:24

Outras Decisões
10/08/2018 14:45

Conclusos para despacho
10/08/2018 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814680-88.2022.8.20.5001

Renata Ribeiro Benchimol

Renato Lemos Benchimol

Advogado: Raquel de Jesus Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/03/2022 22:16

Exibir Processo

Processo nº 0103116-55.2014.8.20.0145

Mprn - 04ª Promotoria Natal

Luan Carlos da Silva Santos

Advogado: Marilia Guedes de Vasconcelos Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801414-44.2021.8.20.5300

10ª Defensoria Civel de Natal

Municipio de Natal

Advogado: Ana Carolina Monte Procopio de Araujo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/07/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0840261-52.2015.8.20.5001

Vitor Hugo Sega

Joao Roberto Dantas

Advogado: Ravena Taisy Ponchert da Paz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/09/2015 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0000282-15.2011.8.20.0133

Pedro Freire da Silva

Prefeitura Munipal de Serra Caiada

Advogado: Arlindo Rosa de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/04/2011 00:00

Exibir Processo