15/09/2025 06:03

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2025 10:18

Juntada de diligência
10/09/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:52

Juntada de Petição de petição
27/07/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:05

Expedição de Mandado.
13/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:29

Publicado Intimação em 06/05/2025.
10/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0818895-49.2023.8.20.5106 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: BANCO PAN S.A.

Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RN1121 Parte Ré: REU: PATRICIA INACIO DE MOURA Advogado: ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a(s) diligência(s) NEGATIVA(S) RETRO do(s) Sr(s).

Oficial(is) de Justiça - ID('s) 146518927, requerendo o que entender de direito.

Mossoró/RN, 2 de maio de 2025 RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade
02/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 15:13

Juntada de diligência
07/03/2025 10:53

Expedição de Mandado.
02/01/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
24/12/2024 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/12/2024 19:27

Juntada de devolução de mandado
04/12/2024 19:30

Publicado Intimação em 22/02/2024.
04/12/2024 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
18/10/2024 13:48

Expedição de Mandado.
12/09/2024 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 14:39

Juntada de diligência
03/09/2024 07:10

Expedição de Mandado.
14/08/2024 06:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 06:41

Juntada de diligência
11/07/2024 11:27

Expedição de Mandado.
13/06/2024 18:52

Juntada de termo
23/05/2024 14:42

Juntada de termo
20/05/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:26

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0818895-49.2023.8.20.5106 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Autora: BANCO PAN S.A.

Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - RN1121 Parte Ré: REU: PATRICIA INACIO DE MOURA Advogado: ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a diligência NEGATIVA RETRO do Sr.

Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito.

Mossoró/RN, 20 de fevereiro de 2024.

MILTON VALENTIM DA COSTA Analista Judiciário(a)
20/02/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/12/2023 01:40

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/12/2023 23:59.
09/12/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 12:48

Juntada de diligência
25/11/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
25/11/2023 01:26

Publicado Intimação em 24/11/2023.
25/11/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0818895-49.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Réu: PATRICIA INACIO DE MOURA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Recebo a inicial, após o exame sobre a sua admissibilidade.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO PAN S.A. em desfavor de PATRICIA INACIO DE MOURA, ambas as partes regularmente qualificadas.

Consigne-se "ab initio" que a frustração da tentativa de notificação pessoal do devedor no endereço constante no contrato autoriza o banco a fazer o protesto por edital através de cartório para fins de configuração da mora.

Neste sentido, já decidiu o Colendo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

GARANTIA FIDUCIÁRIA.

MORA EX RE.

VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO.

COMPROVAÇÃO.

PROTESTO POR EDITAL.

MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. 2.

A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou, quando esgotados todos os meios para localizar o devedor, pelo protesto do título por edital. 3.

In casu, o v. acórdão estadual considerou inválido o protesto do título por edital, na medida em que não foram esgotados os meios de cientificação pessoal do devedor.

Nesse contexto, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 130.820/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 29/10/2012.) AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INEXISTÊNCIA.

BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MORA.

COMPROVAÇÃO.

PROTESTO POR EDITAL.

VALIDADE. 1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido.

Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. 2.- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 3.- A jurisprudência desta Corte considera válido, para esse efeito, o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos autos que o devedor encontra-se em lugar incerto, o que ocorreu no presente caso, conforme consta do Acórdão recorrido. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 170.065/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 29/8/2012.) Na hipótese, o autor protestou no cartório, após não haver localizado o réu no endereço por este informando por ocasião da contratação, com o que atendeu ao pressuposto do prévio exaurimento administrativo.

A parte autora, valendo-se de demanda de busca e apreensão, fundada nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, requereu a concessão de medida liminar para retomar a posse direta sobre o veículo descrito na inicial e objeto do contrato de alienação fiduciária entabulado entre os litigantes.

A inicial encontra-se regularmente instruída, porquanto comprovadas a relação contratual e a notificação endereçada à pessoa do devedor (art. 2º, §2º, Decreto-lei nº 911/69), resultando comprovada a inadimplência.

Isto posto, CONCEDO inaudita altera parte a medida liminar requerida para suprimir da demandada o exercício das faculdades inerentes à posse direta sobre o veículo individualizado na inicial.

A busca e apreensão será efetivada com a apreensão do veículo, pondo-o, em seguida, à disposição da parte autora, através do seu representante legal, quem, neste momento, fica nomeado depositário do bem, para que se valha, provisoriamente, do direito de posse sobre o veículo apreendido, devendo, para tal mister, ser notificado para comparecer no dia de cumprimento da diligência.

Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, o seu cumprimento manu militari, com os limites naturais impostos pela razoabilidade e proporcionalidade no emprego da força.

Ao depois, perfilhando da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1640985) e também do nosso Egrégio Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento nº 0804911-92.2020.8.20.0000), CITE-SE a parte ré para que ofereça, no prazo de 15 (quinze), a partir da data de juntada aos autos do mandado citatório, devidamente cumprido, resposta à inicial, com a advertência de que a falta de contestação importará em revelia.

A parte devedora poderá, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, purgar a mora (Recurso Repetitivo REsp 1418593/MS, reafirmado pela jurisprudência mais recente - AgInt no REsp 1698348/DF), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, relativa à totalidade do débito, devidamente acrescido de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e custas processuais, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

A presente decisão valerá como mandado e ofício (quando for necessário expedir ofícios), devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
22/11/2023 13:47

Expedição de Mandado.
22/11/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:55

Concedida a Medida Liminar
20/11/2023 11:54

Conclusos para decisão
05/10/2023 15:24

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:34

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 04/10/2023 23:59.
14/09/2023 21:56

Publicado Intimação em 12/09/2023.
14/09/2023 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
14/09/2023 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0818895-49.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Réu: PATRICIA INACIO DE MOURA DESPACHO Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC.

Escoado o prazo sem pagamento, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA .

Havendo o pagamento, à conclusão para DECISÃO DE URGÊNCIA INICIAL.

P.I.

Mossoró, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
10/09/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:09

Juntada de custas
05/09/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:28

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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