08/11/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 11:53

Juntada de ato ordinatório
08/11/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 08:53

Juntada de ato ordinatório
25/10/2024 22:59

Decorrido prazo de PMRN - 6º Batalhão de Polícia Militar/RN em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 11:41

Decorrido prazo de PMRN - 6º Batalhão de Polícia Militar/RN em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 10:30

Juntada de documento de comprovação
22/10/2024 15:43

Decisão Determinação
22/10/2024 12:05

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:05

Juntada de ato ordinatório
22/10/2024 11:59

Juntada de Certidão
17/10/2024 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 18:53

Juntada de diligência
07/10/2024 15:54

Expedição de Mandado.
14/08/2024 11:36

Juntada de ato ordinatório
30/07/2024 08:53

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2024 03:54

Decorrido prazo de 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:14

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:50

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 13:26

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0805540-06.2022.8.20.5300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Parte Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó e 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN Parte Ré: ELTON JOHN DE MEDEIROS ARAUJO FILHO DECISÃO Tratam-se os autos de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de EBERTH CLEITON DOS SANTOS ARAÚJO e ELTON JOHN DE MEDEIROS ARAÚJO FILHO, ambos devidamente identificados.

Através da sentença de Id 95574216, a denúncia foi julgada procedente, em parte, com condenação do acusado Elton John de Medeiros Araújo Filho pela prática do delito previsto no art. 33, caput da Lei n.º 11.343/2006, e absolvição do denunciado Eberth Cleiton dos Santos Araújo.

Consta nos autos, no Id 122688282, informações acerca da existência de bem apreendido no presente feito, cuja destinação não foi indicada na sentença. É o que importa relatar.

DECIDO.

Analisando os autos, observa-se que foi apreendido, com o denunciado Elton John de Medeiros Araújo Filho, um Celular motorola G10 azul.

Referido aparelho, outrossim, foi utilizado na prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, consoante fundamentação constante na sentença de Id 95574216.

Assim, impõe-se o perdimento do bem, conforme art. 63 da Lei 11.343/2006: Art. 63.

Ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre: I - o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias; e Diante do exposto, determino o perdimento do bem indicado no Id 122688282.

Expeça-se ofício ao Fundo Nacional Antidrogas, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse no bem apreendido.

Não havendo interesse no bem, determino que o celular seja doado à Polícia Militar, conforme estabelecido no Provimento n.º 245, de 15 de agosto de 2023 - CGJ/RN (art. 29).

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
14/06/2024 16:50

Expedição de Ofício.
14/06/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:16

Decisão Determinação
11/06/2024 10:52

Conclusos para decisão
11/06/2024 10:14

Juntada de ato ordinatório
11/06/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:48

Juntada de documento de comprovação
03/06/2024 17:22

Juntada de termo
08/05/2024 16:00

Juntada de Petição de outros documentos
26/04/2024 08:14

Juntada de Alvará recebido
10/04/2024 16:21

Juntada de documento de comprovação
27/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:23

Juntada de Ofício
27/03/2024 17:19

Juntada de Certidão
27/03/2024 17:12

Juntada de Ofício
20/03/2024 11:56

Recebidos os autos
20/03/2024 11:56

Juntada de intimação
24/11/2023 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/11/2023 13:22

Juntada de ato ordinatório
23/11/2023 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:20

Recebidos os autos
17/11/2023 09:20

Juntada de decisão
04/04/2023 17:34

Publicado Intimação em 03/03/2023.
04/04/2023 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
23/03/2023 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/03/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 11:01

Expedição de Ofício.
23/03/2023 10:48

Juntada de guia
22/03/2023 11:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/03/2023 11:03

Não recebido o recurso de EBERTH CLEITON DOS SANTOS ARAÚJO.
20/03/2023 13:34

Conclusos para decisão
20/03/2023 13:34

Decorrido prazo de TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO em 07/03/2023.
10/03/2023 20:25

Juntada de Petição de apelação
07/03/2023 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 13:16

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 16:51

Juntada de Ofício
05/03/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 18:21

Juntada de Petição de apelação
03/03/2023 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 13:29

Juntada de Petição de diligência
03/03/2023 09:09

Expedição de Mandado.
03/03/2023 09:06

Expedição de Mandado.
03/03/2023 08:57

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:35

Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2023 11:22

Conclusos para julgamento
14/02/2023 11:17

Audiência instrução e julgamento realizada para 14/02/2023 09:30 2ª Vara da Comarca de Caicó.
14/02/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2023 09:30, 2ª Vara da Comarca de Caicó.
13/02/2023 11:02

Juntada de Certidão
21/01/2023 08:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2023 08:24

Juntada de Petição de diligência
19/01/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 14:14

Juntada de Petição de diligência
18/01/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 16:25

Juntada de Petição de diligência
17/01/2023 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 16:22

Juntada de Petição de diligência
17/01/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 10:08

Juntada de Certidão
17/01/2023 10:00

Expedição de Mandado.
17/01/2023 10:00

Expedição de Mandado.
17/01/2023 10:00

Expedição de Mandado.
17/01/2023 10:00

Expedição de Mandado.
17/01/2023 09:50

Audiência instrução e julgamento designada para 14/02/2023 09:30 2ª Vara da Comarca de Caicó.
16/01/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 15:48

Recebida a denúncia contra EBERTH CLEITON DOS SANTOS ARAÚJO e ELTON JOHN DE MEDEIROS ARAÚJO FILHO
16/01/2023 14:44

Conclusos para despacho
16/01/2023 14:44

Juntada de Certidão
13/01/2023 23:19

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 23:18

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 15:13

Juntada de Petição de diligência
12/01/2023 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2023 15:03

Juntada de Petição de diligência
12/01/2023 10:07

Expedição de Mandado.
12/01/2023 10:07

Expedição de Mandado.
12/01/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:30

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/01/2023 18:26

Recebida a denúncia contra Eberth Cleiton dos Santos Araújo e Elton John de Medeiros Araújo Filho
11/01/2023 14:06

Conclusos para decisão
10/01/2023 15:13

Juntada de Petição de denúncia
09/01/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 09:20

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/01/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
08/01/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
08/01/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
08/01/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
08/01/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
08/01/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
08/01/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
08/01/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
08/01/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
08/01/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
30/12/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
30/12/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
30/12/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
30/12/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
30/12/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
30/12/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
30/12/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
30/12/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
30/12/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:36

Outras Decisões
19/12/2022 09:02

Conclusos para decisão
19/12/2022 08:43

Juntada de Petição de parecer
19/12/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 17:42

Conclusos para decisão
15/12/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 07:43

Conclusos para decisão
12/12/2022 23:19

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 17:18

Juntada de Petição de diligência
09/12/2022 12:31

Publicado Intimação em 06/12/2022.
09/12/2022 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
09/12/2022 12:15

Publicado Intimação em 06/12/2022.
09/12/2022 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
07/12/2022 22:35

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 17:10

Juntada de Petição de petição urgente
06/12/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:45

Conclusos para decisão
05/12/2022 09:19

Juntada de Ofício
05/12/2022 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2022 08:23

Juntada de informação
05/12/2022 08:21

Juntada de informação
05/12/2022 08:16

Juntada de termo
04/12/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 17:09

Juntada de aviso de recebimento
04/12/2022 17:02

Juntada de mandado
04/12/2022 17:00

Juntada de mandado
04/12/2022 16:56

Expedição de Ofício.
04/12/2022 16:39

Expedição de Mandado.
04/12/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 16:17

Audiência de custódia realizada para 04/12/2022 15:30 Plantão Diurno Cível e Criminal Região V.
04/12/2022 16:17

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
04/12/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 13:55

Juntada de aviso de recebimento
04/12/2022 13:49

Expedição de Ofício.
04/12/2022 13:43

Audiência de custódia designada para 04/12/2022 15:30 Plantão Diurno Cível e Criminal Região V.
04/12/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 13:11

Conclusos para decisão
04/12/2022 12:42

Juntada de Petição de parecer
04/12/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2022 10:39

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 09:52

Juntada de termo
04/12/2022 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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