02/08/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:53

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DA SILVA em 21/07/2023 23:59.
03/07/2023 09:23

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2023 05:43

Publicado Intimação em 21/06/2023.
01/07/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0801515-13.2023.8.20.5106 AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: K.

V.

N.

F.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: KATIANE PAZ DAS NEVES Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA - RN18657, ANTONIO DANIEL DA SILVA - RN19656, Advogado do(a) REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ANTONIO DANIEL DA SILVA - RN19656 INTERESSADO: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA S E N T E N Ç A DIREITO CIVIL.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

ALVARÁ JUDICIAL.

AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE QUANTUM DEIXADO POR PESSOA FALECIDA.

POSTULANTE NA QUALIDADE DE FILHO E ÚNICO HERDEIRO NECESSÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1.

A Lei nº 6.858/80, art. 2º, possibilita a liberação em favor dos dependentes habilitados junto à Previdência Social ou não existindo estes, aos sucessores previstos na lei civil, do montante dos valores depositados em conta bancária por pessoas falecidas, no valor de até 500 OTN’S. 2.

Procedência do pleito (art. 487, I, do CPC).

Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Alvará Judicial promovida por K.

V.

N.

F., menor impúbere representado pela genitora KATIANE PAZ DAS NEVES, por meio da qual requer a autorização para levantamento dos valores existentes em nome de seu falecido genitor RAIMUNDO FERREIRA NETO, todos qualificados.

Em sede de exordial, narrou que o de cujus era solteiro, sendo o autor seu único filho.

Diante disso, por não existirem sucessores concorrentes, deveria receber todo o valor deixado junto à Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA.

Documentação que comprova a legitimidade ativa (ID 94307466).

Certidão de Óbito do de cujus (ID 94307472).

Despacho inicial deferindo a gratuidade de justiça determinando a realização de diligências (ID 94425995).

Resposta do INSS informando a inexistência de dependentes habilitados junto à previdência (ID 95187605).

Resposta da Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA. indicando que há, em nome do falecido, R$ 15.844,42 (quinze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), vide ID 95992000.

Consulta SISBAJUD infrutífera, diante do ínfimo valor (ID 97036781).

Requerimento autoral pela liberação da quantia trazida pela empresa de consórcios (ID 97431513).

Parecer ministerial favorável ao pleito (ID 98905709).

Eis o que importa relatar.

Decisão: II – FUNDAMENTAÇÃO A questão trazida à baila é de singelo deslinde, tratando-se de típico caso de jurisdição voluntária em que inexiste litígio a ser solucionado, pois não há lide ou conflito.

Nestes casos, a atividade desenvolvida pelo Juízo não é propriamente jurisdicional, mas administrativa — ocorrendo, nestas hipóteses, uma espécie de administração pública de interesses privados.

A função estatal é facilitar a vida dos cidadãos — e não complicar —, principalmente em casos como este, nos quais não se vislumbra a existência de risco nem de prejuízo a menores ou a terceiros, eis que os interesses do incapaz estão resguardados.

No contexto processual em foco, verifica-se que a pretensão da requerente é legítima e justa.

O pleito, por isso, deve ser deferido sem mais delongas, com base no disposto nos artigos 1º e 2º, da Lei. 6.858/80, que preceituam: Art. 1º.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º.

O disposto nesta lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Portanto, o levantamento dos valores pode ser feito pelos dependentes habilitados no órgão competente, ou na falta destes, pelos sucessores, na forma da legislação civil pátria.

No caso sub examine, restou devidamente comprovada a inexistência de dependentes habilitados junto à autarquia previdenciária (ID 95187605), razão pela qual os sucessores previstos na lei civil fazem jus ao pleito.

Considerando que o de cujus era solteiro e o autor é seu único filho, o direito da parte postulante há de ser reconhecido.

Em resposta ao ofício enviado por este Juízo (ID 95992000), a Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA. ventilou que está disponível para levantamento o montante de R$ 15.844,42 (quinze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), tendo a parte autora concordado (ID 97431513).

Em suma, pelas razões descritas acima, tem-se que o importe ao qual faz jus a parte autora perfaz toda a quantia existente em nome do seu falecido genitor, com a devida atualização, não havendo outro caminho a palmilhar, senão o julgamento pela procedência dos pleitos vindicados.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 1º e 2º da Lei 6.858/80, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial (art. 487, I, CPC), determinando a EXPEDIÇÃO de ALVARÁ JUDICIAL em favor de K.

V.

N.

F. (CPF nº *36.***.*94-12), menor impúbere representado pela genitora KATIANE PAZ DAS NEVES (CPF nº *56.***.*30-99), para que seja autorizado a LEVANTAR toda a quantia mencionada no ID 95992000 pela Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA., com a devida atualização, em nome do seu falecido genitor RAIMUNDO FERREIRA NETO (CPF nº *69.***.*51-57).

O alvará em questão poderá ser integralmente levantado pela representante do menor, consoante art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/80.

Expeça-se imediatamente (independente do trânsito em julgado), nos moldes citados acima e por ordem cronológica, intimando-se para ciência.

Inclua-se o falecido no polo passivo da ação, tão somente para fins de registro e aprimoramento dos meios de busca processual.

Exclua-se a empresa de consórcios do cadastro PJe, eis que se trata de ação de jurisdição voluntária.

Dou força de ofício a esta sentença (art. 121-A, do Código de Normas da CGJ/RN).

Ciência ao Ministério Público (art. 178, II, do CPC).

Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas legais e baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 14 de junho de 2023.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
19/06/2023 10:06

Expedição de Alvará.
19/06/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:02

Julgado procedente o pedido
20/04/2023 13:21

Conclusos para despacho
20/04/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:31

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
01/04/2023 02:07

Publicado Intimação em 23/03/2023.
01/04/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
30/03/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 07:10

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DA SILVA em 29/03/2023 23:59.
24/03/2023 15:06

Juntada de Petição de comunicações
21/03/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:38

Juntada de Certidão
15/03/2023 10:50

Juntada de aviso de recebimento
02/03/2023 13:10

Juntada de termo
27/02/2023 21:23

Publicado Intimação em 03/02/2023.
27/02/2023 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
14/02/2023 10:28

Juntada de termo
10/02/2023 12:35

Decorrido prazo de ANTONIO DANIEL DA SILVA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 12:35

Decorrido prazo de MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA em 09/02/2023 23:59.
06/02/2023 11:31

Juntada de termo
06/02/2023 11:24

Expedição de Ofício.
06/02/2023 11:22

Juntada de Ofício
02/02/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 10:25

Conclusos para despacho
31/01/2023 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 09:56

Declarada incompetência
27/01/2023 18:32

Conclusos para despacho
27/01/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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