19/09/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0849385-49.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Exequente: IGOR DE SA CASADO DA SILVA Parte Executada: ELTON FABIO GALDINO e outros (2) D E S P A C H O Considerando o transcurso do prazo legal sem o pagamento voluntário e sem apresentação de impugnação pelo executado, defiro a realização de pesquisa de bens nos sistemas judiciais SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme já determinado na decisão de id. 155935442, tomando-se por base o valor atualizado de R$ 58.983,97 (cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), apresentado pelo exequente na petição de id. 155922076.

Se localizados bens, proceda-se à penhora, lavrando-se o respectivo termo, com a intimação das partes por seus advogados ou, inexistindo patrono constituído, pessoalmente no endereço informado nos autos.

Em caso de bloqueio de valores via SISBAJUD, dispensa-se a lavratura de termo, bastando o próprio documento extraído do sistema, com a imediata transferência dos valores, intimando-se, em seguida, o executado, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, nos termos do art. 854, §3º, do CPC.

Transcorrido o prazo, voltem conclusos para despacho quanto ao prosseguimento da execução.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Natal, data registrada no sistema.

André Luís de Medeiros Pereira Juiz de Direito em Substituição Legal. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
18/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 09:25

Conclusos para despacho
15/09/2025 09:24

Decorrido prazo de Executado em 12/09/2025.
15/09/2025 09:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2025 00:09

Expedição de Certidão.
13/09/2025 00:09

Decorrido prazo de VICTOR FERNANDES FARIAS em 12/09/2025 23:59.
26/08/2025 00:50

Decorrido prazo de MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 11:05

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 06:35

Decorrido prazo de MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:02

Decorrido prazo de MAX MILYANO BEZERRA DE MORAIS em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:51

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0849385-49.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte autora: IGOR DE SA CASADO DA SILVA Parte ré: ELTON FABIO GALDINO e outros (2) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual os executados apresentaram impugnação, alegando excesso de execução por suposta aplicação indevida de juros e de correção monetária, bem como erro na base de cálculo dos honorários.

O exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição integral da impugnação, defendendo a correção de sua memória de cálculo e a incidência dos consectários legais desde o evento danoso, na linha de sua planilha executiva e do título transitado em julgado. É o que importa relatar.

Passo à análise do mérito.

O objeto da execução provém de acórdão que condenou ao pagamento de danos materiais e danos morais, com inversão de ônus sucumbenciais e arbitramento de honorários.

Embora o título não traga, de forma expressa, cada detalhe de atualização, a disciplina processual é clara: a condenação abrange juros moratórios e correção monetária, ainda que não expressamente mencionados, por força do art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).

Com isso, não procede a tese defensiva de que a ausência de menção literal a juros e correção impediria sua incidência na fase executiva.

A impugnação, nesse ponto, parte de premissa inválida ao pretender reduzir a execução ao valor “puro” do principal, subtraindo consectários legais que decorrem de lei e do próprio trânsito em julgado.

No que toca ao termo inicial dos consectários, o caso concreto revela responsabilidade que ultrapassa a esfera estritamente contratual, com raiz em ilícito civil.

Nessa moldura, a orientação jurisprudencial consolidada estabelece que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e que a atualização monetária acompanha o efetivo prejuízo, igualmente reportando-se ao evento danoso quando se trate de recompor dano material.

A tentativa de deslocar o início dos encargos para a data do arbitramento ou para marcos processuais posteriores não encontra amparo na ratio do título nem no regime da responsabilidade civil aqui reconhecida.

A insurgência, afinal, não enfrenta tais premissas com prova ou argumento idôneo a infirmá-las; limita-se a negar a incidência dos consectários com base em leitura restritiva do dispositivo condenatório, o que não é suficiente para descaracterizar a regra legal e o entendimento sumulado sobre a matéria, a partir do teor da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça.

O exequente apresentou memória aritmética coerente com o título e com os parâmetros legais, indicando a evolução dos valores e a metodologia utilizada.

A manifestação subsequente reforça a adequação dos critérios adotados e requer o prosseguimento executivo com base na quantia apurada.

Em cenário assim, e ausente prova de erro objetivo na planilha da parte credora, impõe-se a rejeição da impugnação e a homologação da memória apresentada pelo exequente, respeitada a dinâmica própria de atualização e de incidência dos consectários legais até o efetivo adimplemento.

Registre-se, ademais, que o cumprimento de sentença não se presta à rediscussão do mérito do título nem à compressão de seus efeitos automáticos (juros e correção) sob o argumento de silêncio textual.

Também por isso, não há falar em excesso de execução quando a memória observa a inclusão dos consectários devidos por lei e pelo título.

Inexistindo pagamento em tempo hábil, é de se acrescentar o previsto no § 1º, do art. 523, do Código de Processo Civil, como indicado na planilha que acompanha o id. 159152010.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada, homologando a memória de cálculo apresentada pela parte exequente, no id. 159152010.

Retire-se o sigilo inserido na petição e, em seguida, intime-se a parte executada, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constrição judicial.

Havendo ou não pagamento, intime-se a parte exequente, por procurador judicial, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorridos os prazos, retornem-me conclusos os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Natal, data registrada no sistema.

Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
20/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:26

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
30/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2025 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 01:37

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 19:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/07/2025 00:15

Decorrido prazo de VICTOR FERNANDES FARIAS em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:55

Processo Reativado
27/06/2025 10:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/06/2025 07:54

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 07:54

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:32

Recebidos os autos
25/06/2025 11:32

Juntada de decisão
22/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2023 10:11

Juntada de Certidão
21/08/2023 19:40

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:11

Juntada de Petição de apelação
28/06/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:05

Julgado improcedente o pedido
02/02/2023 10:13

Juntada de Petição de outros documentos
09/12/2022 05:50

Conclusos para julgamento
07/12/2022 19:38

Juntada de Petição de alegações finais
06/12/2022 16:14

Juntada de Petição de alegações finais
17/11/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:26

Juntada de Certidão
17/11/2022 12:22

Audiência instrução realizada para 17/11/2022 10:00 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.
16/11/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 08:35

Juntada de Certidão
02/09/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:46

Outras Decisões
16/08/2022 12:19

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2022 07:33

Conclusos para decisão
11/08/2022 17:59

Decorrido prazo de VICTOR FERNANDES FARIAS em 10/08/2022 23:59.
29/07/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
24/07/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 08:05

Conclusos para despacho
18/07/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:55

Audiência instrução designada para 17/11/2022 10:00 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.
14/07/2022 09:08

Juntada de Certidão
14/07/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 10:49

Publicado Intimação em 11/07/2022.
08/07/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 11:56

Juntada de Petição de certidão de decurso de prazo
07/07/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2022 11:36

Juntada de Petição de comunicações
16/03/2022 10:45

Conclusos para decisão
15/03/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 19:56

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 09:30

Juntada de ato ordinatório
10/02/2022 15:41

Juntada de Petição de outros documentos
10/02/2022 15:39

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 14:43

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2021 01:59

Decorrido prazo de MARIA ECLESIA XEREZ em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 01:06

Decorrido prazo de JÚLIO em 13/12/2021 23:59.
26/11/2021 11:16

Juntada de Certidão
18/11/2021 14:33

Juntada de Petição de contestação
13/11/2021 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2021 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2021 13:16

Juntada de Petição de diligência
25/10/2021 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2021 21:58

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2021 07:46

Expedição de Mandado.
11/10/2021 07:46

Expedição de Mandado.
11/10/2021 07:41

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 06:18

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 13:01

Conclusos para decisão
08/10/2021 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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