23/11/2024 02:19

Publicado Sentença em 15/09/2023.
23/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
04/09/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 10:20

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:44

Conclusos para decisão
08/05/2024 11:14

Recebidos os autos
08/05/2024 11:14

Juntada de decisão
01/12/2023 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/12/2023 12:15

Juntada de Ofício
01/12/2023 02:13

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 18:34

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:27

Juntada de ato ordinatório
20/10/2023 04:22

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 17:05

Juntada de Petição de recurso de apelação
18/10/2023 16:53

Juntada de custas
30/09/2023 03:55

Publicado Sentença em 15/09/2023.
30/09/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo: 0804894-83.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO ANTONIO FRAZAO BEZERRA REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA SENTENÇA MARCO ANTONIO FRAZÃO BEZERRA ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência em desfavor da APEC – ASSOCIACAO DE EDUCAÇÃO POTIGUAR E CULTURA S/A (UNP) alegando, resumidamente, ser estudante do sétimo período do curso de medicina da Universidade Anhembi Morumbi, campus Mooca - São Paulo/SP.

Contudo, sua patologia (dermatite alérgica) apresentou piora, em razão do clima e poluição da cidade São Paulo/SP, tendo que ficar mais tempo em casa se tratando, usar corticóides e outras recomendações médicas.

Ademais, informa que foi atestado que possui traços depressivos, cuja causa é a dificuldade de adaptação a vida em outra cidade.

Requereu, liminarmente e no mérito, a imediata transferência do seu curso universitário para a universidade ré.

Este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID nº 95007852).

Citada, a parte ré apresentou contestação alegando, em suma, inexistir direito à remoção pleiteada, principalmente em razão da ausência de vagas para a transferência e da violação ao princípio da isonomia.

Requereu o julgamento improcedente da pretensão exordial (ID nº 95886001).

A parte autora apresentou réplica (ID nº 98428980). É o que importa relatar.

Decido.

Passo ao julgamento antecipado do mérito com base no art. 355, inc.

I, do CPC/15, tendo em vista que a matéria controvertida é unicamente de direito, dispensando a produção de provas em fase instrutória.

Além do que, o período de produção de provas documentais encerrou-se com a apresentação da contestação (art. 434 do CPC/15).

Cinge-se a controvérsia da demanda acerca do direito de a parte autora ser transferida para a universidade ré, para o curso de medicina, em razão do seu atual quadro de saúde.

Pois bem, analisando o caderno processual, não há razões para alteração do entendimento sufragado por este Juízo quando da apreciação da tutela de urgência.

O art. 49 da Lei nº 9.394/96, invocado pela parte autora como principal fundamento para concessão do direito pleiteado, é categórico ao condicionar a transferência de alunos à existência de vagas na instituição de ensino “receptora”, senão vejamos: Art. 49.

As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.

Quando consultada sobre a transferência da parte autora, a universidade ré foi enfática ao informar a inexistência de vagas para processo de transferência (ID nº 94831619), esvaziando o direito amparado no artigo citado.

Inclusive, a parte ré juntou aos autos edital de processo seletivo para formação de lista de espera para transferências externas (ID n.º 94831621), o que se coaduna com o princípio da isonomia, já que a autora deverá concorrer com outros estudantes em igual situação para obter o direito à obtenção da vaga disponibilizada.

Do contrário, o ingresso imediato violaria tal princípio, “furando a fila” de espera estabelecida para tal situação.

Outrossim, a Lei nº 9.596/97 possui aplicação específica para os casos de transferência de servidor público, o que não é o caso dos autos.

Na mesma trilha, a leitura dos arts. 205 e 226 da Constituição Federal, que amparam, respectivamente, os direitos à educação e à família, não deve conduzir a um juízo automático de concessão de transferência de curso universitário entre instituições de ensino em casos como o ora debatido.

Ainda que demonstrada a situação de saúde da parte autora (vide laudos de ID’s nºs 94516017 e 94516018), esta não se apresenta como apta a autorizar a transferência requestada.

Sem contar na sistemática de ingresso no curso universitário, que poderia sofrer alteração discriminatória em relação a alunos melhores colocados e que não puderam ingressar na faculdade em razão da ausência de vagas.

Em recente julgado, o TJRN firmou entendimento nos termos propostos acima, senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO.

TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE ALUNA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR SEDIADAS EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO.

HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO.

PREVISÃO DAS LEIS N.º 9.394/96 E Nº. 9.536/97.

QUESTÃO DE SAÚDE FAMILIAR.

NÃO INCLUSÃO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA A TRANSFERÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por maioria, em desprover o recurso, nos termos do voto do redator para o acórdão (TJRN - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0817155-51.2021.8.20.5001, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 22/04/2022).

Portanto, inexistem razões fáticas e jurídicas aptas a lastrear o pleito autoral, merecendo, assim, rechaço.

Pelo exposto, resolvendo o mérito do processo com base no art. 487, inc.

I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, já recolhidas, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (a utilização do valor da causa como base de cálculo levaria a condenação honorária a patamares ínfimos), a teor do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15.

O montante deverá ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros simples de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado.

Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Transitada em julgado a sentença, intimem-se as partes a requererem o cumprimento sentencial em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 13 de setembro de 2023.

Divone Maria Pinheiro Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:54

Julgado improcedente o pedido
12/04/2023 17:01

Conclusos para decisão
11/04/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 10:07

Publicado Intimação em 08/03/2023.
23/03/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
20/03/2023 11:49

Publicado Intimação em 14/02/2023.
20/03/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
18/03/2023 01:52

Publicado Intimação em 14/02/2023.
18/03/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
17/03/2023 01:14

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 16/03/2023 23:59.
15/03/2023 19:29

Publicado Citação em 14/02/2023.
15/03/2023 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/03/2023 13:20

Decorrido prazo de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 08/03/2023 23:59.
08/03/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:56

Juntada de ato ordinatório
03/03/2023 13:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/03/2023 13:05

Juntada de Petição de termo
03/03/2023 03:11

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 02:52

Decorrido prazo de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 09:52

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 18:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/02/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:37

Juntada de Certidão
23/02/2023 10:18

Expedição de Mandado.
23/02/2023 10:08

Juntada de Certidão
18/02/2023 02:02

Decorrido prazo de GEORGE ANTONIO DE OLIVEIRA VERAS em 17/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:35

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 14:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:38

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:15

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:48

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:52

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:21

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
11/02/2023 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2023 00:48

Juntada de Petição de diligência
10/02/2023 10:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 18ª Vara Cível da Comarca de Natal
10/02/2023 10:39

Expedição de Mandado.
10/02/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/02/2023 09:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 18ª Vara Cível da Comarca de Natal
10/02/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2023 08:18

Conclusos para decisão
07/02/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 16:02

Juntada de Petição de diligência
03/02/2023 11:37

Expedição de Mandado.
03/02/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 10:27

Conclusos para decisão
02/02/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 13:16

Juntada de custas
02/02/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 08:01

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 15:09

Conclusos para decisão
01/02/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0919897-23.2022.8.20.5001

Josimar Araujo de Medeiros

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/12/2022 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0100325-25.2014.8.20.0142

Mitra Diocesana de Caico

Francisco Cassiano da Silva

Advogado: Simone Soniere Costa de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003139-32.2009.8.20.0124

Mprn - 01ª Promotoria Parnamirim

Raimundo Marciano de Freitas

Advogado: Mario Negocio Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/03/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0835406-83.2022.8.20.5001

Adriana Luiza Freire Oliveira de Freitas

Municipio de Natal

Advogado: Rafael Assuncao Braga da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/05/2022 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0804894-83.2023.8.20.5001

Marco Antonio Frazao Bezerra

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Advogado: Luanna Graciele Maciel

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/12/2023 09:50

Exibir Processo