TJRN - 0801158-96.2022.8.20.5161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801158-96.2022.8.20.5161 Polo ativo CICERA MARIA MELO DA ROCHA Advogado(s): JORGE RICARD JALES GOMES Polo passivo CLUBE DE SEGUROS E BENEFICIOS DO BRASIL Advogado(s): CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATO SECURITÁRIO TIDO POR NÃO CONTRATADO.

DANO MORAL.

CONFIGURAÇÃO.

CONDUTA QUE IMPLICOU REDUÇÃO NA PEQUENA REMUNERAÇÃO (1 SALÁRIO-MÍNIMO) DE PESSOA IDOSA (67 ANOS) RESIDENTE EM CIDADE INTERIORANA (BARAÚNA/RN), SUFICIENTE PARA CAUSAR ABALO EMOCIONAL SIGNIFICATIVO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO.

PRECEDENTES.

QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL.

FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E SUFICIENTE PARA RESSALTAR OS ASPECTOS PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e dar provimento à apelação para condenar a empresa recorrida ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO O Juízo de Direito da Comarca de Baraúna proferiu sentença (Id 18512766) no processo em epígrafe, ajuizado por Cícera Maria Melo da Rocha, declarando a nulidade de contrato securitário com o Clube de Seguros e Benefícios do Brasil, mas julgando improcedente pedidos de restituição dobrada dos descontos incidentes em benefício previdenciário e de condenação indenizatória extrapatrimonial.

Inconformada, a autora interpôs apelação (Id 18512767) sustentando configurado o dano moral, por isso pediu a reforma parcial do julgado para que a parte adversa seja condenada ao pagamento de indenização imaterial.

Nas contrarrazões (Id 18512927), o apelado rebateu a tese recursal e requereu o desprovimento do inconformismo.

O Ministério Público preferiu não opinar (Id 19079323). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

O cerne recursal gira em torno de saber se os descontos no benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato securitário não formalizado, é suficiente ou não para configurar dano moral.

E neste caso, entendo que a conduta da parte ré é suficiente para causar abalo psicológico na apelante, eis se tratar de pessoa idosa (67 anos) residente em cidade interiorana (Baraúna/RN) que de acordo com o extrato de Id 18512748 e conclusão sentencial sofreu 3 (três) descontos indevidos no valor de R$ 35,90 (trinta e cinco reais e noventa centavos) em conta bancária, relativos a seguro tido por não contratado, e que certamente fizeram muita falta em razão da pouca remuneração por ela percebida, haja vista possuir benefício previdenciário de apenas 1 (um) salário-mínimo.

Inclusive, em caso assemelhado esta CORTE POTIGUAR decidiu (ementas com sublinhados não originais): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

DESCONTOS REALIZADOS NA CONTRA DO CONSUMIDOR REFERENTE AO SEGURO DENOMINADO "SABEMI SEGURADO".

NÃO AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR.

COBRANÇA INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

DESCONTOS ILEGÍTIMOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

POSSIBILIDADE.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES.

ENGANO INJUSTIFICÁVEL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR.

VALOR FIXADO AQUÉM DO ADOTADO POR ESTA CÂMARA.

MAJORAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

CONHECIMENTO DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELO DEMANDADO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.

PRECEDENTES. - Competia à parte requerida, fornecedora de serviços, demonstrar a regular contratação do pacote de serviços impugnados - Sabemi - seguro pela parte autora, bastando para tanto, ter juntado aos autos o respectivo instrumento contratual que embasasse os descontos efetivados, o que não ocorreu, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800690-35.2022.8.20.5161, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 10/03/2023) EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.

ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

NÃO ACOLHIMENTO.

DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE SEGURO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZE OS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR.

DANO MORAL IN RE IPSA.

DEVER DE INDENIZAR.

QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801152-29.2021.8.20.5160, Des.

Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 03/03/2023) EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REPARATÓRIA.

NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

SEGURO DE VIDA.

SENTENÇA PROCEDENTE.

APELAÇÕES CÍVEIS.

NULIDADE DE CONTRATO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL.

PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO ALCANÇADA.

CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO EM OBJETO NÃO DEMONSTRADA.

COBRANÇA ILEGÍTIMA.

DESCONTOS PERPETRADOS EM ATO DE MÁ-FÉ, DIANTE DA PROMOÇÃO SEM QUALQUER LASTRO CONTRATUAL OU ACEITE DO CLIENTE.

REPETIÇÃO DOBRADA DEVIDA.

DANO MORAL.

DECRÉSCIMOS INADVERTIDOS PRATICADOS POR QUATRO ANOS.

PESSOA POBRE NA FORMA DA LEI.

DIMINUIÇÃO DO PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO.

PREJUÍZO AO SUSTENTO DO CONSUMIDOR.

REPARAÇÃO DEVIDA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR O GRAU DA OFENSA, A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR E DA OFENDIDA, BEM COMO ATENDER O FIM PEDAGÓGICO/REPRESSIVO.

HONORÁRIOS ARBITRADOS CONSOANTE DIRECIONAMENTO DO §2º, ART. 85, CPC.

RECURSOS CONHECIDOS.

PROVIMENTO DO AUTORAL E DESPROVIMENTO DO RÉU. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802530-33.2022.8.20.5112, Desª.

Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 16/02/2023) Então, restando inconteste o dano extrapatrimonial, entendo que R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente para pelo menos amenizar as consequências da conduta e ressaltar os aspectos punitivo e pedagógico da sanção, haja vista, inclusive, a grande quantidade de feitos assemelhados que continuam sendo protocolados neste Tribunal.

Diante do exposto, dou provimento à apelação para condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo na atualização deste valor juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), além de correção monetária pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Súmula 362/STJ).

Sem majoração de honorários, permitida nos casos de não conhecimento ou improvimento do inconformismo. É como voto.

Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 10 de Julho de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801158-96.2022.8.20.5161, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 10-07-2023 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 16 de junho de 2023.