06/05/2025 08:30

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 08:20

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:49

Desentranhado o documento
27/03/2025 09:49

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:12

Expedição de Alvará.
21/03/2025 08:12

Expedição de Alvará.
19/03/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 04:31

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL ATO ORDINATÓRIO Processo: 0833321-03.2017.8.20.5001 Ação:ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça: Com permissão do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4°, do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, INTIMO as partes, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento das custas processuais, orçadas em R$ 630,85 (seiscentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos - vide cálculo anexo), a fim de possibilitar a expedição e a entrega da Carta de Adjudicação, sob pena de comunicação à PGE para inscrição do débito em dívida ativa, sem prejuízo do arquivamento destes autos, ante as prescrições encartadas no artigo 116 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Provimento 154, de 09 de setembro de 2016).

Natal/RN, 27 de fevereiro de 2025.

ANA KATHLEEN GURGEL DA FONSECA Analista Judiciário
11/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 07:46

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:03

Juntada de Certidão
27/02/2025 08:59

Conclusos para julgamento
27/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:04

Transitado em Julgado em 22/10/2024
23/10/2024 02:34

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ARAUJO MAIA em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:12

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo n° 0833321-03.2017.8.20.5001 Ação de Inventário Inventariante/herdeiros: GETULIO MAIA DE LUCENA e LAURICE MARIA MAIA DE LUCENA Falecidos: MARIA CLEONICE MAIA DE LUCENA e RAIMUNDO NONATO LUCENA SENTENÇA Trata-se de inventário sob o rito de arrolamento em que GETULIO MAIA DE LUCENA e LAURICE MARIA MAIA DE LUCENA, pugnam pela homologação do plano de partilha amigável (Id 92849682) dos bens deixados em herança por seus pais, MARIA CLEONICE MAIA DE LUCENA e RAIMUNDO NONATO LUCENA, falecidos respectivamente em 14 de outubro de 2016 (Id 11585040) e em 12 de outubro de 1991 (Id 12403947).

Alegam que os inventariados deixaram os seguintes bens: a) 01 (um) terreno, no perímetro urbano da cidade de Caraúbas/RN, terreno próprio, constituído de Lote nº 02 da quadra 01-II, situada à Rua Projetada "C" - Matrícula nº 1.439 (Id 124858853); b) 01 (uma) casa residencial, construída de tijolos e coberta de telhas, com uma porta e uma janela de frente, situada no quarteirão 5-A, à Rua Juvino Barreto, sob nº 226, no bairro da Cidade Alta, Natal/RN (Id 124858855); c) 01 (um) veículo Fiat/Uno Vivace 1.0, ano 2011/2012, Placa NOH0238 - Renavam nº *04.***.*16-30 (Id 86218943); d) resíduos remuneratórios devidos a falecida MARIA CLEONICE MAIA DE LUCENA (Id 86236264), os quais foram transferidos para uma conta judicial vinculada ao presente feito (Id 104632967 - Pág. 3). É o que importa relatar.

Decido.

Em suma, é sabido que cabe o arrolamento sumário quando todos os herdeiros são capazes e concordes quanto à partilha (art. 659 e ss., CPC).

Mesmo havendo incapaz, desde que o órgão ministerial anua, também é possível tal procedimento (art. 659 e ss., CPC).

Outrossim, não se admite no arrolamento sumário controvérsia sobre tributos ou taxas judiciárias, eis que eventual discussão nesta seara há de se desenvolver em processo administrativo ou judicial próprios.

Com efeito, é lícito aos interessados prevenir ou findar o litígio mediante concessões mútuas (arts. 840, CC).

Do exposto, sendo lícita a convenção entabulada, pois estão resguardados os direitos das partes à luz da legalidade, HOMOLOGO a partilha contida nos autos (Id 92849682) para que surtam jurídicos efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, CPC).

Concedo aos sucessores o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas remanescentes, devendo a Secretaria Unificada proceder os cálculos devidos, após o lançamento da estimativa fiscal.

Deverão ainda os herdeiros juntarem aos autos certidões negativas atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais, inclusive do município de Caraúbas/RN, em nome dos inventariados, bem como indicarem suas contas bancárias para transferência dos valores aqui apurados.

Após o trânsito em julgado desta sentença, cumpridas as determinações do parágrafo anterior e observando-se o plano de partilha apresentado (Id 92849682), determino que: I - Intimem-se os sucessores, por sua Advogada, para providenciarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação dos seguintes documentos: a) Termo de Lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD); b) Guia de Pagamento do ITCD; c) Comprovante de pagamento do ITCD ou, na ausência de pagamento, a Certidão de Isenção/Não Incidência do imposto.

Ressalta-se que todos os documentos citados devem ser obtidos diretamente junto à Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN), acessando o link: https://uvt.set.rn.gov.br/#/home; II – Seja expedida, independente do prévio pagamento do imposto aludido no parágrafo anterior, carta de adjudicação em favor do herdeiro GETULIO MAIA DE LUCENA referente aos bens imóveis indicados nas alíneas "a" e "b" e os alvarás judiciais para que os herdeiros recebam os valores retidos em conta judicial (104632967 - Pág. 3), de modo que fica autorizado o levantamento integral das quantias atualizadas e corrigidas.

III - Seja expedido alvará judicial autorizando a transferência do veículo indicado na alínea "c" para herdeira LAURICE MARIA MAIA DE LUCENA.

Ciência ao representante judicial da Fazenda Pública Estadual.

Cumpridas as determinações contidas nesta sentença, arquivem-se os autos, com baixa definitiva e devidas anotações, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, 25 de setembro de 2024.

Maria Neíze de Andrade Fernandes Juíza de Direito 1
27/09/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 21:09

Homologada a Transação
19/07/2024 09:02

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 13:35

Juntada de Certidão
21/05/2024 08:21

Juntada de Petição de substabelecimento
06/02/2024 00:10

Juntada de documento de comprovação
17/10/2023 10:27

Expedição de Ofício.
08/10/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 05:37

Publicado Intimação em 15/09/2023.
29/09/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
29/09/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
21/09/2023 11:24

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo:0833321-03.2017.8.20.5001 DESPACHO Intimem-se novamente os sucessores, por seu advogado, para que – no prazo de 15 (quinze) dias – cumpram conforme determinado no despacho Id 99522999, no que se refere à juntada da informação extraída da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, dando conta da existência (ou não) de testamento deixados pelos falecidos (MARIA CLEONICE MAIA DE LUCENA e RAIMUNDO NONATO DE LUCENA) em serventia extrajudicial (art. 8º, do Provimento nº 18/2012-CNJ e art. 549, Código de Normas da CGJ/TJRN) ou justificativa quanto à impossibilidade da obtenção de tal informação, bem como à juntada da prova documental ATUAL da propriedade do terreno localizado na Rua Projetada C, constituída do Lote 2, Quadra 01-II, na Cidade de Caraúbas/RN, sob pena do bem imóvel ser excluído da partilha.

Publique-se.

Natal, 12 de setembro de 2023.

Maria Neíze de Andrade Fernandes Juíza de Direito
13/09/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:01

Conclusos para despacho
05/08/2023 10:44

Conclusos para despacho
05/08/2023 10:37

Juntada de Ofício
09/06/2023 17:51

Juntada de guia
09/06/2023 17:49

Juntada de guia
19/05/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 15:55

Expedição de Ofício.
16/05/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:24

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 07:21

Juntada de Certidão
03/05/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 09:46

Juntada de Petição de substabelecimento
13/01/2023 11:06

Conclusos para despacho
12/12/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 19:12

Publicado Intimação em 17/10/2022.
17/10/2022 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 12:55

Juntada de Certidão
13/10/2022 12:46

Expedição de Ofício.
12/10/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 00:27

Juntada de Certidão
01/08/2022 13:05

Conclusos para despacho
01/08/2022 13:02

Juntada de Certidão
01/08/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 23:42

Juntada de Certidão
22/06/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 13:40

Expedição de Ofício.
06/06/2022 13:40

Expedição de Ofício.
06/06/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 10:44

Conclusos para despacho
08/05/2022 06:31

Decorrido prazo de NEREU BATISTA LINHARES em 05/05/2022 23:59.
07/04/2022 09:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/04/2022 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 09:19

Juntada de Petição de diligência
01/04/2022 12:35

Expedição de Mandado.
17/03/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
05/03/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2022 21:25

Conclusos para despacho
27/02/2022 21:25

Juntada de Certidão
10/03/2021 15:34

Juntada de Certidão
20/05/2020 14:45

Expedição de Ofício.
20/05/2020 14:45

Juntada de Certidão
18/05/2020 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 10:16

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 09:42

Conclusos para despacho
06/02/2020 11:33

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 09:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 12:11

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 07:40

Juntada de Certidão
23/07/2019 15:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 15:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 11:04

Juntada de Certidão
14/06/2019 07:47

Conclusos para despacho
13/06/2019 14:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 10:57

Juntada de Certidão
04/06/2019 12:27

Expedição de Ofício.
29/05/2019 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2019 10:32

Outras Decisões
19/10/2018 00:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
04/10/2018 16:57

Juntada de Petição de petição
22/05/2018 14:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 00:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
25/09/2017 11:06

Conclusos para decisão
21/09/2017 11:42

Juntada de Petição de petição
31/08/2017 12:47

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2017 09:49

Conclusos para decisão
18/08/2017 20:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2017 20:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2017 16:54

Declarada incompetência
28/07/2017 11:54

Conclusos para despacho
28/07/2017 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2018

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803588-86.2019.8.20.0000

Cezaria Elias Luna

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Luzinaldo Alves de Oliveira

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 03/08/2021 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0834024-31.2017.8.20.5001

Elinete Santiago e Silva - ME

Claro S.A.

Advogado: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/08/2017 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0811265-31.2023.8.20.0000

Estado do Rio Grande do Norte

Maria Evelly Oliveira da Silva

Advogado: Tatiana de Lima Correa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/09/2023 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0826570-87.2023.8.20.5001

Paula Cristina Gomes da Silva

Edinaldo Jose da Silva

Advogado: Flaecio Azevedo do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/05/2023 00:55

Exibir Processo

Processo nº 0801141-65.2021.8.20.5300

Delegacia Especializada de Narcoticos De...

Kayo Emanuel Nascimento da Silva

Advogado: Alexandre Souza Cassiano dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/03/2021 07:56

Exibir Processo