22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0100565-60.2013.8.20.0138 Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Parte ré: JOAO LAZARO DANTAS DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, em que, após diligências, o feito persiste sem a localização de bens penhoráveis.

O Ministério Público manifestou-se pela suspensão do feito. É o relato necessário.

DECIDO.

Acerca da suspensão da execução, disciplina o Código de Processo Civil nos seguintes termos: Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 922.

Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único.

Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

Art. 923.

Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

Segundo a disciplina legal, é autorizada a suspensão da execução nas hipóteses dos incisos do art. 921, bem assim por convenção das partes, hipótese última em que a lei define prazo prévio, nos termos do art. 922, CPP.

No caso dos autos, a parte exequente requereu a suspensão do feito em razão da ausência de bens.

Resta a incidência do caso em concreto na redação normativa do art. 921, III, CPC, segundo o qual "suspende-se a execução: quando o executado não possuir bens penhoráveis".

Assim, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional por 01 (um) ano, período no qual o credor deverá realizar diligências necessárias à localização de bens.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, devendo ser dado início também ao prazo da prescrição intercorrente.

Ressalto que a execução deverá prosseguir independente de conclusão, caso sejam localizados o devedor ou bens penhoráveis (§ 3º, do art. 921, da CPC).

Decorrido o prazo prescricional, ouçam-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias (§ 5º do art. 921), vindo os autos conclusos em seguida.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
10/04/2024 15:24

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2024 09:03

Juntada de documento de comprovação
10/04/2024 08:57

Juntada de documento de comprovação
08/04/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0100565-60.2013.8.20.0138 Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Parte ré: JOAO LAZARO DANTAS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, em que o Ministério Público requereu a determinação da penhora de ao menos 1 salário mínimo dos valores percebidos a título de aposentadoria pelo executado. É o breve relato.

DECIDO.

De início, cumpre esclarecer que a impenhorabilidade de bens e valores se constitui em matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo e cognoscível a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição.

Desta forma, em relação à regra geral de impenhorabilidade de bens, disciplina o art. 833, CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

O art. 833, em seu parágrafo 2º, excepciona o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho), prevista no inciso IV, quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores forem superiores a 50 salários mínimos.

Contudo, tal exceção não se aplica ao caso dos autos, eis que os valores que se buscam ver satisfeitos com a penhora requerida não têm natureza alimentar, nem são de grande monta.

Recentemente, porém, o STJ apresentou entendimento no sentido de ampliar a possibilidade de penhora salarial, senão vejamos: Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.

STJ.

Corte Especial.

EREsp 1.874.222-DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 (Info 771).

Portanto, mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família.

Importante salientar, porém, que essa relativização reveste-se de caráter excepcional e dela somente se deve lançar mão quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e, repita-se, desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado.

No caso dos autos, o bloqueio da aposentadoria pelo sistema SISBAJUD foi o primeiro ato constritivo realizado por este juízo, de modo que não restou exaurida as demais possibilidades de satisfação do débito.

De tal maneira, entendo não merecer razão o requerimento de determinação de penhora de um salário mínimo dos valores da aposentadoria do executado neste momento processual, visto que ausentes os requisitos legais necessários, sendo imprescindível, portanto, o desbloqueio das verbas.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio parcial da aposentadoria do executado.

PROCEDA-SE com o desbloqueio das verbas.

CUMPRA-SE a decisão de ID 113106393 quanto à pesquisa nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Intime-se as partes desta decisão.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
05/04/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 19:47

Outras Decisões
01/04/2024 14:16

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:58

Juntada de relatório
16/02/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:59

Conclusos para despacho
14/02/2024 12:57

Juntada de Petição de petição incidental
29/01/2024 08:36

Juntada de documento de comprovação
09/01/2024 15:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2024 07:14

Conclusos para despacho
27/12/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 10:10

Conclusos para decisão
22/11/2023 10:09

Decorrido prazo de Executado em 06/11/2023.
20/09/2023 18:19

Publicado Intimação em 19/09/2023.
20/09/2023 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0100565-60.2013.8.20.0138 Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Parte ré: JOAO LAZARO DANTAS DESPACHO Proceda a secretaria com a retificação da classe processual para Cumprimento de Sentença - 156.

Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme Art. 523, § 1°, do CPC.

Decorrido o prazo assinalado, inicia-se, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525 do CPC).

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
15/09/2023 23:10

Juntada de Petição de comunicações
15/09/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:49

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:47

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/09/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:38

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 08:13

Expedição de Certidão.
06/10/2021 16:59

Juntada de termo
05/10/2021 08:09

Juntada de termo
24/09/2021 08:11

Expedição de Ofício.
24/09/2021 08:11

Expedição de Ofício.
23/09/2021 14:55

Juntada de termo
19/08/2021 14:06

Recebidos os autos
19/08/2021 14:06

Juntada de despacho
19/01/2021 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/01/2021 12:58

Digitalizado PJE
19/01/2021 12:58

Recebidos os autos
20/02/2017 09:02

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
20/02/2017 09:00

Certidão expedida/exarada
24/01/2017 08:28

Certidão expedida/exarada
24/01/2017 08:28

Certidão expedida/exarada
23/01/2017 05:41

Relação encaminhada ao DJE
23/01/2017 05:41

Relação encaminhada ao DJE
18/01/2017 11:10

Juntada de Apelação
18/01/2017 11:10

Juntada de Contrarrazões
18/01/2017 10:27

Recebimento
18/01/2017 02:44

Ato ordinatório
16/01/2017 08:00

Remetidos os Autos ao Promotor
11/01/2017 04:04

Certidão expedida/exarada
11/01/2017 03:57

Sentença Registrada
11/01/2017 03:55

Recebimento
11/01/2017 02:08

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/09/2016 07:59

Petição
08/09/2016 11:36

Concluso para sentença
08/09/2016 09:14

Certidão expedida/exarada
29/08/2016 07:52

Certidão expedida/exarada
29/08/2016 07:52

Certidão expedida/exarada
26/08/2016 03:01

Relação encaminhada ao DJE
26/08/2016 03:01

Relação encaminhada ao DJE
25/08/2016 03:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2016 02:53

Certidão expedida/exarada
25/08/2016 02:48

Juntada de Parecer Ministerial
25/08/2016 02:13

Recebimento
23/08/2016 10:14

Remetidos os Autos ao Promotor
22/08/2016 05:45

Sentença Registrada
22/08/2016 05:42

Certidão expedida/exarada
22/08/2016 05:31

Recebimento
22/08/2016 01:01

Procedência
18/08/2016 05:03

Concluso para sentença
18/08/2016 05:00

Juntada de Alegações Finais
18/08/2016 05:00

Recebido os Autos do Advogado
18/08/2016 05:00

Recebimento
16/08/2016 08:03

Remetidos os Autos ao Advogado
16/08/2016 07:31

Certidão expedida/exarada
12/08/2016 09:19

Relação encaminhada ao DJE
11/08/2016 05:40

Juntada de Parecer Ministerial
11/08/2016 05:28

Recebimento
10/08/2016 04:12

Remetidos os Autos ao Promotor
10/08/2016 03:33

Audiência de instrução e julgamento
03/08/2016 09:16

Juntada de mandado
02/08/2016 08:22

Certidão de Oficial Expedida
01/08/2016 02:01

Expedição de Mandado
27/07/2016 10:05

Juntada de mandado
26/07/2016 01:57

Certidão de Oficial Expedida
21/07/2016 07:31

Certidão expedida/exarada
20/07/2016 12:27

Audiência
20/07/2016 12:18

Recebimento
20/07/2016 10:01

Mero expediente
20/07/2016 05:13

Relação encaminhada ao DJE
20/07/2016 01:17

Expedição de Mandado
19/05/2016 05:40

Concluso para despacho
18/05/2016 10:39

Juntada de Parecer Ministerial
18/05/2016 10:35

Recebimento
18/12/2015 10:37

Remetidos os Autos ao Promotor
17/12/2015 05:23

Recebimento
15/12/2015 10:33

Concluso para despacho
11/12/2015 11:36

Recebimento
10/02/2015 10:41

Remetidos os Autos ao Promotor
09/02/2015 10:26

Decurso de Prazo
11/12/2014 08:33

Certidão expedida/exarada
10/12/2014 04:03

Relação encaminhada ao DJE
02/12/2014 11:23

Mero expediente
02/12/2014 03:47

Recebimento
04/11/2014 11:39

Concluso para despacho
04/11/2014 11:37

Recebimento
30/10/2014 04:05

Decurso de Prazo
10/10/2014 05:22

Juntada de mandado
10/10/2014 03:54

Certidão de Oficial Expedida
08/10/2014 08:09

Certidão expedida/exarada
07/10/2014 05:07

Relação encaminhada ao DJE
07/10/2014 03:34

Expedição de Mandado
05/10/2014 08:36

Decisão Proferida
13/06/2014 09:31

Concluso para despacho
12/06/2014 09:11

Juntada de Parecer Ministerial
12/06/2014 09:11

Recebimento
09/06/2014 10:40

Ato ordinatório
09/06/2014 10:39

Certidão expedida/exarada
09/06/2014 04:16

Remetidos os Autos ao Promotor
09/06/2014 02:58

Expedição de termo
09/06/2014 02:54

Expedição de termo
05/06/2014 05:00

Juntada de Contestação
22/05/2014 05:43

Certidão de Oficial Expedida
22/05/2014 05:00

Juntada de mandado
19/05/2014 01:00

Expedição de Mandado
14/05/2014 12:33

Recebimento
13/05/2014 04:45

Decisão Proferida
13/01/2014 11:32

Concluso para despacho
09/01/2014 11:59

Expedição de termo
09/01/2014 11:10

Expedição de termo
19/12/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
19/12/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2013

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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