16/04/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 14:55

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 03:33

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:32

Decorrido prazo de Inmetro em 03/04/2024 23:59.
12/03/2024 22:18

Publicado Intimação em 08/02/2024.
12/03/2024 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
12/03/2024 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Processo: 0000033-04.2002.8.20.0158 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INMETRO, UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA STELITA DE OLIVEIRA RIBEIRO SENTENÇA

I -RELATÓRIO União ingressou com ação Execução Fiscal em desfavor de RADIO LITORANEA LTDA Citação positiva da executada (ID Num. 84523405 - Pág. 4).

Bacenjud e Renajud negativo (ID 84524529 - Pág. 7 a 9 e ID 84524530 - Pág. 7 a 9) Decisão suspendeu o feito em 31/08/2018 (ID 84524535 - Pág. 1 e 2). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553-RS (Recurso Repetitivo julgado em 16/10/2018), Tema 566, afirmou que o espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

Nessa lógica, com o intuito de resolver os feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora.

Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento visto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão exarada no REsp nº 1.340.553, julgado através da sistemática de recurso repetitivo, definiu como deve ser aplicado o artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, fixando o entendimento segundo o qual, nos casos de execução fiscal, a suspensão do feito, nos termos do art. 40, dá-se automaticamente logo após a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, findo o qual se inicia automaticamente o prazo prescricional aplicável de acordo com a natureza do crédito exequendo.

Ocorre que, considerando a finalidade do instituto da prescrição intercorrente, de evitar a eternização do processo, em cotejo com a garantia constitucional da razoável duração do processo, (artigo 5°, LXXVIII da CF/88), reforçado pelo CPC vigente (artigos 4° e 6°), o qual também fomenta o princípio da economia processual, e, ainda, a própria súmula 314 do STJ, que não exige manifestação expressa do Juiz no tocante ao arquivamento dos autos após decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução fiscal, entendo que, além das situações anteriormente descritas, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução fiscal, passados mais de 6 (seis) anos (somados o prazo de 1 ano da suspensão e mais 5 anos da prescrição intercorrente), desde a citação/intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito, sem que a fazenda pública logre êxito em localizar bens passíveis de satisfazer a execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. É que, a inércia da fazenda pública, para fins de configuração da prescrição intercorrente, deve ser compreendida à luz do ordenamento jurídico como um todo, e da própria finalidade da execução fiscal.

Nesse contexto, conclui-se que a falta de efetividade da execução por lapso temporal considerável, no caso 6 (seis) anos ou mais, pode ser considerada como inércia, a desaguar no reconhecimento da prescrição intercorrente.

Semelhantemente, passados 6 (seis) anos ou mais do ajuizamento da ação sem que a parte exequente logre êxito em localizar a parte executada para citação ou em localizar bens penhoráveis, resta igualmente configurada a hipótese de prescrição intercorrente.

Tal entendimento, aliás, se coaduna com o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF/88), na medida em que, ao invés de permanecer anos a fio dando seguimento a execuções evidentemente infrutíferas, o judiciário poderá destinar recursos e esforços para enfrentar questões outras da coletividade.

No caso dos autos, tem-se que, a presente execução fiscal já conta anos mais de 11 (onze) anos sem localização de bens passíveis de satisfazer a execução.

De maneira que, se contados a partir da suspensão da execução e aplicando a súmula 314 do STJ, segundo a qual: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, tem-se que, desde 2002 (um ano após a primeira tentativa de citação/localização de bens/arquivamento), teve início, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, findo em 2008, ante a falta de efetividade da execução.

De maneira que, à luz dos fundamentos anteriormente expostos, resta evidente a configuração da prescrição intercorrente prevista no artigo 40, §4° da LEF.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro EXTINTO o crédito tributário, na forma do art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele, art. 156, V, do Código Tributário Nacional, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, e, pelos fundamentos expendidos, declaro extinta a presente execução, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se, Registre-se e Intime-se somente a União (Procuradoria da Fazenda Nacional).

De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E.

TRF 5º. (Em razão da incomunicabilidade do sistema pje do TJRN e do TRF5, arquive-se o presente feito, encaminhado o recurso e processo via hermes nacional).

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Caso interposto recurso, remeta-se para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (colocar o processo em arquivo provisório, remetendo o processo via Hermes Nacional).

Com o trânsito em julgado ARQUIVE-SE.

SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO.

LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/02/2024 15:52

Juntada de Certidão
06/02/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 01:05

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE FARIA E SILVA em 02/02/2024 23:59.
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 9 de novembro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0000033-04.2002.8.20.0158 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Valor da causa: R$ 0,00 AUTOR: Inmetro e outros (2) ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL DE FARIA E SILVA - RN4877 RÉU: Maria Stelita de Oliveira Ribeiro ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MARIA ISABEL DE FARIA E SILVA Por Ordem do(a) Dr(a).

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 94650907 que segue transcrito abaixo.

Processo: 0000033-04.2002.8.20.0158 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INMETRO, UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA STELITA DE OLIVEIRA RIBEIRO SENTENÇA

I -RELATÓRIO União ingressou com ação Execução Fiscal em desfavor de RADIO LITORANEA LTDA Citação positiva da executada (ID Num. 84523405 - Pág. 4).

Bacenjud e Renajud negativo (ID 84524529 - Pág. 7 a 9 e ID 84524530 - Pág. 7 a 9) Decisão suspendeu o feito em 31/08/2018 (ID 84524535 - Pág. 1 e 2). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553-RS (Recurso Repetitivo julgado em 16/10/2018), Tema 566, afirmou que o espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

Nessa lógica, com o intuito de resolver os feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora.

Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento visto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão exarada no REsp nº 1.340.553, julgado através da sistemática de recurso repetitivo, definiu como deve ser aplicado o artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, fixando o entendimento segundo o qual, nos casos de execução fiscal, a suspensão do feito, nos termos do art. 40, dá-se automaticamente logo após a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, findo o qual se inicia automaticamente o prazo prescricional aplicável de acordo com a natureza do crédito exequendo.

Ocorre que, considerando a finalidade do instituto da prescrição intercorrente, de evitar a eternização do processo, em cotejo com a garantia constitucional da razoável duração do processo, (artigo 5°, LXXVIII da CF/88), reforçado pelo CPC vigente (artigos 4° e 6°), o qual também fomenta o princípio da economia processual, e, ainda, a própria súmula 314 do STJ, que não exige manifestação expressa do Juiz no tocante ao arquivamento dos autos após decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução fiscal, entendo que, além das situações anteriormente descritas, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução fiscal, passados mais de 6 (seis) anos (somados o prazo de 1 ano da suspensão e mais 5 anos da prescrição intercorrente), desde a citação/intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito, sem que a fazenda pública logre êxito em localizar bens passíveis de satisfazer a execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. É que, a inércia da fazenda pública, para fins de configuração da prescrição intercorrente, deve ser compreendida à luz do ordenamento jurídico como um todo, e da própria finalidade da execução fiscal.

Nesse contexto, conclui-se que a falta de efetividade da execução por lapso temporal considerável, no caso 6 (seis) anos ou mais, pode ser considerada como inércia, a desaguar no reconhecimento da prescrição intercorrente.

Semelhantemente, passados 6 (seis) anos ou mais do ajuizamento da ação sem que a parte exequente logre êxito em localizar a parte executada para citação ou em localizar bens penhoráveis, resta igualmente configurada a hipótese de prescrição intercorrente.

Tal entendimento, aliás, se coaduna com o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF/88), na medida em que, ao invés de permanecer anos a fio dando seguimento a execuções evidentemente infrutíferas, o judiciário poderá destinar recursos e esforços para enfrentar questões outras da coletividade.

No caso dos autos, tem-se que, a presente execução fiscal já conta anos mais de 11 (onze) anos sem localização de bens passíveis de satisfazer a execução.

De maneira que, se contados a partir da suspensão da execução e aplicando a súmula 314 do STJ, segundo a qual: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, tem-se que, desde 2002 (um ano após a primeira tentativa de citação/localização de bens/arquivamento), teve início, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, findo em 2008, ante a falta de efetividade da execução.

De maneira que, à luz dos fundamentos anteriormente expostos, resta evidente a configuração da prescrição intercorrente prevista no artigo 40, §4° da LEF.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro EXTINTO o crédito tributário, na forma do art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele, art. 156, V, do Código Tributário Nacional, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, e, pelos fundamentos expendidos, declaro extinta a presente execução, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se, Registre-se e Intime-se somente a União (Procuradoria da Fazenda Nacional).

De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E.

TRF 5º. (Em razão da incomunicabilidade do sistema pje do TJRN e do TRF5, arquive-se o presente feito, encaminhado o recurso e processo via hermes nacional).

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Caso interposto recurso, remeta-se para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (colocar o processo em arquivo provisório, remetendo o processo via Hermes Nacional).

Com o trânsito em julgado ARQUIVE-SE.

SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO.

LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Assinado eletronicamente por: LYDIANE MARIA LUCENA MAIA 06/02/2023 10:13:13 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 94650907 23020610131307100000089549682 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0000033-04.2002.8.20.0158
09/11/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 21:27

Publicado Intimação em 18/09/2023.
21/09/2023 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Processo: 0000033-04.2002.8.20.0158 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INMETRO, UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA STELITA DE OLIVEIRA RIBEIRO SENTENÇA

I -RELATÓRIO União ingressou com ação Execução Fiscal em desfavor de RADIO LITORANEA LTDA Citação positiva da executada (ID Num. 84523405 - Pág. 4).

Bacenjud e Renajud negativo (ID 84524529 - Pág. 7 a 9 e ID 84524530 - Pág. 7 a 9) Decisão suspendeu o feito em 31/08/2018 (ID 84524535 - Pág. 1 e 2). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553-RS (Recurso Repetitivo julgado em 16/10/2018), Tema 566, afirmou que o espírito da Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 40, é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

Nessa lógica, com o intuito de resolver os feitos executivos com pouca ou nenhuma probabilidade de êxito, estabeleceu-se então um prazo para que fossem localizados o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudessem recair a penhora.

Dito de outra forma, não havendo a citação de qualquer devedor (o que seria apenas marco interruptivo da prescrição) e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento visto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão exarada no REsp nº 1.340.553, julgado através da sistemática de recurso repetitivo, definiu como deve ser aplicado o artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, fixando o entendimento segundo o qual, nos casos de execução fiscal, a suspensão do feito, nos termos do art. 40, dá-se automaticamente logo após a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, findo o qual se inicia automaticamente o prazo prescricional aplicável de acordo com a natureza do crédito exequendo.

Ocorre que, considerando a finalidade do instituto da prescrição intercorrente, de evitar a eternização do processo, em cotejo com a garantia constitucional da razoável duração do processo, (artigo 5°, LXXVIII da CF/88), reforçado pelo CPC vigente (artigos 4° e 6°), o qual também fomenta o princípio da economia processual, e, ainda, a própria súmula 314 do STJ, que não exige manifestação expressa do Juiz no tocante ao arquivamento dos autos após decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução fiscal, entendo que, além das situações anteriormente descritas, independentemente de manifestação expressa do magistrado acerca da suspensão da execução fiscal, passados mais de 6 (seis) anos (somados o prazo de 1 ano da suspensão e mais 5 anos da prescrição intercorrente), desde a citação/intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito, sem que a fazenda pública logre êxito em localizar bens passíveis de satisfazer a execução, tem-se configurada a prescrição intercorrente. É que, a inércia da fazenda pública, para fins de configuração da prescrição intercorrente, deve ser compreendida à luz do ordenamento jurídico como um todo, e da própria finalidade da execução fiscal.

Nesse contexto, conclui-se que a falta de efetividade da execução por lapso temporal considerável, no caso 6 (seis) anos ou mais, pode ser considerada como inércia, a desaguar no reconhecimento da prescrição intercorrente.

Semelhantemente, passados 6 (seis) anos ou mais do ajuizamento da ação sem que a parte exequente logre êxito em localizar a parte executada para citação ou em localizar bens penhoráveis, resta igualmente configurada a hipótese de prescrição intercorrente.

Tal entendimento, aliás, se coaduna com o princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5°, XXXV, CF/88), na medida em que, ao invés de permanecer anos a fio dando seguimento a execuções evidentemente infrutíferas, o judiciário poderá destinar recursos e esforços para enfrentar questões outras da coletividade.

No caso dos autos, tem-se que, a presente execução fiscal já conta anos mais de 11 (onze) anos sem localização de bens passíveis de satisfazer a execução.

De maneira que, se contados a partir da suspensão da execução e aplicando a súmula 314 do STJ, segundo a qual: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, tem-se que, desde 2002 (um ano após a primeira tentativa de citação/localização de bens/arquivamento), teve início, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, findo em 2008, ante a falta de efetividade da execução.

De maneira que, à luz dos fundamentos anteriormente expostos, resta evidente a configuração da prescrição intercorrente prevista no artigo 40, §4° da LEF.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, declaro EXTINTO o crédito tributário, na forma do art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele, art. 156, V, do Código Tributário Nacional, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, e, pelos fundamentos expendidos, declaro extinta a presente execução, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se, Registre-se e Intime-se somente a União (Procuradoria da Fazenda Nacional).

De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados.

Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC.

CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E.

TRF 5º. (Em razão da incomunicabilidade do sistema pje do TJRN e do TRF5, arquive-se o presente feito, encaminhado o recurso e processo via hermes nacional).

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Caso interposto recurso, remeta-se para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (colocar o processo em arquivo provisório, remetendo o processo via Hermes Nacional).

Com o trânsito em julgado ARQUIVE-SE.

SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO.

LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/09/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:28

Publicado Intimação em 03/03/2023.
20/03/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
07/03/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 13:07

Juntada de Certidão
01/03/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/02/2023 13:39

Conclusos para julgamento
24/10/2022 08:38

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 09:44

Digitalizado PJE
08/07/2022 09:43

Recebidos os autos
29/03/2022 11:39

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
24/03/2022 11:10

Certidão expedida/exarada
18/09/2021 03:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 02:33

Recebidos os autos do Magistrado
06/05/2019 02:33

Recebidos os autos do Magistrado
30/04/2019 05:06

Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens
22/04/2019 03:55

Outras Decisões
12/04/2019 12:05

Concluso para despacho
04/02/2019 01:19

Petição
04/02/2019 01:12

Recebimento
04/02/2019 01:12

Recebimento
21/01/2019 09:51

Remetidos os Autos ao Advogado
14/09/2018 11:46

Remetidos os Autos ao Advogado
04/09/2018 11:58

Arquivado Provisoramente
03/09/2018 01:16

Recebidos os autos do Magistrado
03/09/2018 01:16

Recebidos os autos do Magistrado
31/08/2018 08:28

Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens
30/10/2017 11:41

Concluso para despacho
06/10/2017 09:17

Petição
05/09/2017 01:46

Recebimento
14/07/2017 12:59

Recebimento
14/07/2017 02:02

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
12/07/2017 11:52

Mero expediente
30/04/2015 03:58

Concluso para despacho
29/04/2015 09:45

Recebimento
28/11/2014 05:50

Concluso para despacho
28/11/2014 05:48

Documento
26/11/2014 12:06

Recebimento
04/11/2014 02:13

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça
29/10/2014 12:48

Recebimento
28/10/2014 03:24

Mero expediente
16/09/2014 12:43

Petição
16/09/2014 02:04

Concluso para decisão
12/09/2014 12:36

Recebimento
27/08/2014 02:05

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça
05/08/2014 12:40

Decisão Proferida
13/12/2013 12:00

Recebimento
07/11/2013 12:00

Concluso para despacho
07/11/2013 12:00

Petição
07/11/2013 12:00

Recebimento
24/10/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
03/09/2013 12:00

Recebimento
21/08/2013 12:00

Mero expediente
24/05/2013 12:00

Concluso para decisão
27/02/2013 12:00

Bloqueio/penhora on line
18/06/2012 12:00

Concluso para despacho
22/05/2012 12:00

Documento
11/04/2012 12:00

Entrega em carga/vista
26/03/2012 12:00

Recebimento
24/02/2012 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
24/02/2012 12:00

Entrega em carga/vista
14/02/2012 12:00

Despacho Proferido
08/09/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
09/06/2011 12:00

Expedição de edital
14/02/2011 12:00

Entrega em carga/vista
14/02/2011 12:00

Recebimento
18/11/2009 12:00

Concluso para Despacho
06/10/2009 12:00

Despacho Proferido
29/09/2009 12:00

Concluso para Despacho
29/09/2009 12:00

Certificado Decurso de Prazo
22/09/2009 12:00

Despacho Proferido
21/09/2009 12:00

Concluso para Despacho
16/09/2009 12:00

Concluso para Despacho
26/03/2009 12:00

Despacho Proferido em Correição
27/02/2009 12:00

Aguardando Manifestação das Partes
19/02/2009 12:00

Despacho Proferido
12/02/2009 12:00

Concluso para Despacho
26/09/2008 12:00

Despacho Proferido
23/08/2008 12:00

Certificado Decurso de Prazo
03/07/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
01/07/2008 12:00

Juntada de Mandado
30/01/2008 12:00

Despacho Proferido em Correição
16/07/2007 12:00

Despacho Proferido em Correição
29/08/2005 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
29/08/2005 12:00

Despacho Proferido
18/07/2005 12:00

Juntada de Apelação
18/07/2005 12:00

Concluso com Petição
17/05/2005 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
21/12/2004 12:00

Sentença Proferida
04/11/2004 12:00

Concluso para Despacho
30/01/2002 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0861439-47.2021.8.20.5001

Gabriel Maia Bezerra

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/03/2023 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0860537-31.2020.8.20.5001

Objetivo 1220 Comercio de Cosmeticos Ltd...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/04/2023 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0851321-12.2021.8.20.5001

Futura Administracao Imobiliaria &Amp; Turis...

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Advogado: Werner Matoso Lettieri Leal Damasio

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/12/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0851321-12.2021.8.20.5001

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Futura Administracao Imobiliaria &Amp; Turis...

Advogado: Altamir da Silva Vieira Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/10/2021 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0828387-46.2015.8.20.5106

Ronney Peterson da Silva Soares

Aldo Pereira da Silva

Advogado: Jose Barros da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/11/2015 16:01

Exibir Processo