12/08/2024 08:59

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 08:59

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 02:09

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 03:55

Decorrido prazo de IVANA CICERA DA SILVA BIGOIS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:43

Decorrido prazo de ANDRESA MICHELLE DE ANDRADE BARRETO COSTA em 22/07/2024 23:59.
24/06/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:56

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
11/03/2024 13:24

Juntada de Petição de petição incidental
01/03/2024 08:07

Conclusos para julgamento
19/02/2024 12:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2024 12:06

Audiência conciliação realizada para 19/02/2024 09:00 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim.
19/02/2024 12:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2024 09:00, 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim.
16/02/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 14:23

Juntada de diligência
28/01/2024 18:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2024 18:57

Juntada de diligência
01/12/2023 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023 05:16

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Processo 0814200-32.2022.8.20.5124 DESPACHO Inclua-se o feito em pauta de Audiência de Conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, de forma presencial, na data de 19 de fevereiro de 2024, às 08h, devendo-se proceder às intimações necessárias, na forma legal.

A audiência poderá ser realizada na modalidade híbrida, caso as partes ou advogados requeiram ou informem a impossibilidade de comparecerem ao Fórum.

A participação no ato por meio de videoconferência deverá ser solicitada nos autos com antecedência e será viabilizada com o uso da ferramenta Microsoft Teams, através do link: https://lnk.tjrn.jus.br/qnwff Parnamirim/RN, data constante do sistema.

SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Assinatura Digital - Lei 11.419/2006)
29/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:30

Expedição de Mandado.
24/11/2023 13:17

Recebidos os autos.
24/11/2023 13:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim
24/11/2023 13:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2023 13:16

Expedição de Mandado.
24/11/2023 07:01

Recebidos os autos.
24/11/2023 07:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim
24/11/2023 07:00

Audiência conciliação designada para 19/02/2024 09:00 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim.
23/11/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:25

Conclusos para despacho
26/10/2023 19:51

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 11:48

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Parnamirim em 25/10/2023 23:59.
01/10/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
01/10/2023 03:36

Publicado Intimação em 22/09/2023.
01/10/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0814200-32.2022.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Exequente: LUCAS FELIPE FRANCA DE OLIVEIRA Executado: SALATIEL GALDINO DE OLIVEIRA JÚNIOR DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito do art. 523, caput e parágrafos, do CPC.

Devidamente intimado, o Executado apresentou em id. 95806926, embargos à execução com efeito suspensivo, alegando, em síntese, que o rito de execução em face da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos é regido pelo art. 528 e seguintes do CPC, de modo que o Exequente elegeu a via inadequada para o presente feito.

Ao final, requereu a conversão do rito adotado para o previsto no art. 911, do CPC.

Ocorre que, não merece acolhimento o pedido formulado pelo Demandado, uma vez que é da parte credora decidir qual procedimento atende de forma mais adequada a sua pretensão, respeitadas as condições de cabimento, bem como adequação de cada modalidade processual.

Esse é, inclusive, o entendimento dos Tribunais Pátrios: Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

ALIMENTOS.

PRISÃO CIVIL.

REGIME FECHADO.

NORMA COGENTE.

ARTS. 528, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E 713 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

SÚMULA Nº 309/STJ.

APLICABILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O princípio da paternidade responsável consta da Constituição Federal em seu art. 227, caput, e representa uma das facetas da dignidade humana. 3.

O direito a alimentos é urgente pela mera circunstância de que visa garantir a própria sobrevivência do beneficiário, não havendo espaço para interpretação diversa. 4.

A eleição do rito de execução por dívida alimentar é de livre escolha do credor, tanto na hipótese de versar sobre título judicial, como extrajudicial (arts. 528, §§ 3º e 8º, e 911 do CPC/2015). 5.

O procedimento executório relativo à coação pessoal exige que o crédito alimentar tenha prestação pecuniária limitada às últimas três prestações antecedentes ao ajuizamento da execução e às que se vencerem no curso do processo (arts. 733 do CPC/1973 e 528, § 4º, do CPC/2015 e Súmula nº 309/STJ). 6.

O acórdão proferido pela Corte local destoa do art. 528, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 que prevê, expressamente, que, em caso de inadimplemento de prestação alimentícia, "a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns". 7.

Recurso especial provido. (REsp 1557248/MS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALIMENTOS.

INADIMPLÊNCIA.

RITO.

PRISÃO CIVIL.

CONVERSÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA.

IMPOSSIBILIDADE.

PANDEMIA.

COVID-19.

A prisão civil é medida extrema aplicável em caso de inadimplência no pagamento de prestação alimentícia ou na falta de justificativa da possibilidade de efetuá-lo.

A escolha do rito de cumprimento de sentença da prestação alimentícia constitui uma opção exclusiva do exequente, consoante dispõe o § 8º art. 528 do CPC.

A pandemia causada pelo Covid-19 não autoriza a modificação pelo magistrado, de ofício, do rito de constrição pessoal escolhido pela parte para execução de alimentos.” (Acórdão nº 1315025, 07074923520208070000, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no Pje: 18/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, verifica-se que o Exequente informou que o Demandado se encontra inadimplente relativamente às prestações vencidas nos meses de dezembro de 2020, julho e dezembro de 2021, o que totaliza o montante de R$ 1.698,89 (Um mil seiscentos e noventa e oito reais vírgula oitenta e nove centavos).

Assim, o rito aplicado neste caso, conforme requerido pela parte Exequente, é, de fato, o de quantia certa, ou seja, regido nos termos do art. 523, caput e parágrafos, do CPC, uma vez que se pretende o cumprimento de débito pretérito.

Outrossim, a medida de constrição pessoal regida pelo art. 528, §7º, do CPC é aplicável aos casos em que o débito compreende as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que se venceram no curso do processo, não estando alinhada, pelo narrado acima, ao caso concreto.

Desta feita, indefiro o pedido de conversão do rito aplicado nestes autos e determino a intimação do Exequente, através da Defensoria Pública deste Estado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da proposta formulada pelo Demandado, bem como se concorda com a realização de audiência de conciliação.

Havendo concordância, inclua-se o feito em pauta de audiências de conciliação.

Parnamirim/RN, data constante do sistema.

SUIANE DE CASTRO FONSECA MEDEIROS Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/09/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:46

Conclusos para decisão
04/04/2023 12:54

Juntada de Petição de substabelecimento
28/02/2023 09:50

Juntada de Petição de embargos à execução
06/02/2023 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 12:31

Juntada de Petição de diligência
09/11/2022 09:59

Juntada de Certidão
30/09/2022 13:29

Juntada de Certidão
30/09/2022 12:00

Expedição de Ofício.
12/09/2022 17:23

Expedição de Mandado.
08/09/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 10:24

Conclusos para decisão
30/08/2022 10:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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