16/09/2025 00:59

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 01:56

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/08/2025 05:49

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 07:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - 0802413-50.2023.8.20.5001 Partes: BANCO ITAUCARD S.A x ISABELE LUANA MIRANDA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc...

Nos moldes dos arts. 523 c/c 513, § 2º, II, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) pessoalmente via carta com AR para pagar o montante executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do referido valor e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento).

Em caso de não pagamento, expeça-se ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, consoante art. 854 do CPC.

Em caso de não pagamento, expeça-se mandado de avaliação.

Ciente o executado desde já de que pode oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 525 do mesmo Diploma.

Retifique-se a autuação do feito, evoluindo para cumprimento de sentença, além de indicar JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR como exequente e ISABELE LUANA MIRANDA DA SILVA como executada.

Promova-se a evolução do feito para cumprimento de sentença.

P.

I.

C.

NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
21/08/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 07:29

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/08/2025 07:28

Processo Reativado
20/08/2025 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2025 14:27

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 14:46

Transitado em Julgado em 18/10/2023
05/05/2025 10:58

Processo Reativado
30/04/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 16:44

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 16:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 16:12

Decorrido prazo de César Augusto Terra em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 12:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 12:18

Decorrido prazo de César Augusto Terra em 18/10/2023 23:59.
01/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
01/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
01/10/2023 03:12

Publicado Sentença em 26/09/2023.
01/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
01/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0802413-50.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A REU: ISABELE LUANA MIRANDA DA SILVA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

MORA CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO OU PURGAÇÃO DA MORA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Procede o pedido de busca e apreensão e consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente ao credor, quando comprovada e não purgada a mora do devedor.

Vistos, etc.

BANCO ITAUCARD S.A, qualificado nos autos, aforou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ISABELE LUANA MIRANDA DA SILVA, também qualificado(a), nos moldes da Lei 4.728/65 e Decreto-lei 911/69, alegando, em síntese, a mora deste último na quitação do financiamento contratado.

Aduz que não cumprido o contrato de financiamento a legislação vigente garante seu direito à busca e apreensão do bem alienando fiduciariamente, após a constituição em mora do devedor.

Ao final, pugnou liminarmente pela busca e apreensão do bem e, após as medidas processuais inerentes ao rito especial, descrito pelo Decreto-Lei 911/69, a procedência da ação, com a confirmação da liminar e consolidação da propriedade e posse exclusiva sobre o bem em seu favor, além da condenação do suplicado nas verbas sucumbenciais.

Deferida a busca e apreensão liminar.

Citado(a), o acionado(a) não contestou a ação. É, em suma, o relato, Decido: Giza o art. 3º, do Decreto-lei 911/69 que “o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.” No caso em exame, o acordo de vontades constante dos autos demonstra irreprochavelmente a celebração de contrato de alienação fiduciária entre as partes, nos moldes da Lei 4.728/65, inclusive com cláusula de vencimento antecipado do financiamento, em caso de mora, como permite o art. 2º, § 3º, do Dl 911/69, esta concretizada, através de notificação acostado(a) à exordial, em obediência à Súmula 72, do STJ.

Por sua vez, o preceptivo de número 3, do já decantado Decreto Lei, em seu § 5º, garante a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário, caso se comprove nos autos a mora do devedor, como ocorreu no caso em lume, consoante fundamentação esposada em epígrafe.

Ante o exposto, com arrimo nos dispositivos legais citados, julgo procedente o pedido para consolidar a propriedade e posse exclusiva do veículo objeto do litígio em favor do suplicante, confirmando a liminar de busca e apreensão, devendo o credor vender o bem a terceiros e aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, entregando o saldo ao devedor, na forma do art. 1.364, do Código Civil.

Condeno a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em R$ 4.020,43 (quatro mil, vinte reais e quarenta e três centavos), conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN, na forma dos arts. 85, §§8º e 8º-A e 86, do Código de Processo Civil, corrigido pelo IPCA a partir do ajuizamento e juros de mora de 1 % a partir do trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Dispensada a intimação da parte ré, na forma do art. 346, do CPC.

P.R.I.

NATAL /RN, 22 de setembro de 2023.

LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/09/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 08:52

Julgado procedente o pedido
19/06/2023 08:37

Conclusos para julgamento
24/03/2023 01:11

Decorrido prazo de ISABELE LUANA MIRANDA DA SILVA em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 20:23

Juntada de Petição de diligência
10/03/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 14:04

Expedição de Mandado.
27/02/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 11:38

Concedida a Medida Liminar
16/02/2023 14:10

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:37

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:12

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:50

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:25

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:56

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:25

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 10:53

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
12/02/2023 09:37

Conclusos para decisão
10/02/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 12:43

Juntada de custas
20/01/2023 10:29

Conclusos para decisão
20/01/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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