TJRN - 0811328-56.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0811328-56.2023.8.20.0000 Polo ativo LARISSA BATISTA DE FREITAS ROCHA Advogado(s): Polo passivo JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

SUPOSTA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA MENORES DE 14 ANOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR.

ART. 136, § 3º DO CÓDIGO PENAL.

APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI N° 13.431/2017.

INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL COM A LEI MARIA DA PENHA.

INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 14.344/2022.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS.

TESE FIRMADA PELO STJ (EARESP N° 2.099.532/RJ) - NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER JUIZADO OU VARA ESPECIALIZADA, AS AÇÕES PENAIS QUE TRATAM DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DEVERÃO SER PROCESSADAS NOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E, SOMENTE NA AUSÊNCIA DESTAS, NAS VARAS CRIMINAIS COMUNS.

ART. 226, § 1º DA LEI Nº 8.069/90 - ECA.

INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE.

PRECEDENTE.

CONFLITO JULGADO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 3º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NATAL (SUSCITANTE).

IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade, em declarar a competência do Juízo do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Natal para processar e julgar o processo nº 0863125-40.2022.8.20.5001, nos termos do voto do relator.

Conflito negativo de competência estabelecido entre os Juízes do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Natal e do 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito de Natal, no processo nº 0863125-40.2022.8.20.5001.

O Juiz do 1º Juizado Especial Criminal de Natal argumentou que o art. 226, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê a impossibilidade de aplicar a Lei nº 9.099/95 aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente.

O Juiz do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Natal suscitou o presente conflito, por entender que o feito não envolve violência em razão de gênero.

O Ministério Público em primeiro grau opinou pela competência do Juizado da Violência Doméstica de Natal, em razão do disposto no art. 23 da Lei nº 13.431/2017.

O art. 23 da Lei nº 13.431/2017 dispõe a respeito da competência para julgamento dos crimes contra criança e adolescente: Art. 23.

Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente.

Parágrafo único.

Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins.

Conquanto a norma indique a preferência, e não a obrigatoriedade, do Juizado Especial de Violência doméstica para o julgamento de ação de violência contra criança e adolescente, não se pode prescindir da análise do contexto doméstico e familiar, independentemente do gênero.

A Lei nº 14.344/2022 criou mecanismos de prevenção e repressão à violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, de modo a conjugar com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para atrair os crimes contra crianças e adolescentes vítimas de violência em âmbitos doméstico e familiar para os órgãos julgadores com competência para os crimes da Lei Maria da Penha.

Mesmo que esta tenha por escopo precípuo a proteção da mulher no contexto de violência de gênero, o processo e o julgamento de crimes praticados contra crianças e adolescentes, independentemente do gênero, competem aos Juizados de Violência Doméstica nos Estados da Federação quando ainda não instaladas varas ou juizados especializados, em conformidade com as Leis nº 13.431/2017 e nº 14.344/2022.

O Superior Tribunal de Justiça definiu a tese de que, se não houver vara especializada em crimes contra criança e adolescente, prevista no artigo 23 da Lei n° 13.431/2017, os casos de crime com vítima menor, cometidos no ambiente doméstico e familiar, deverão ser processados e julgados nas varas especializadas em violência doméstica e, somente na ausência dessas, nas varas criminais comuns (EAREsp n° 2.099.532/RJ, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 30/11/2022).

Não há vara especializada em crimes contra criança e adolescente na Comarca de Natal.

Com efeito, compete ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Natal o processar e julgar a ação em referência.

O art. 226, § 1º do ECA, introduzido pela Lei nº 14.344/2022, é expresso quanto à inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, o que impossibilita a tramitação do processo no âmbito do Juizado Especial Criminal.

Cito precedente desta Corte: EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DO 3º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN (SUSCITANTE) E OS JUÍZOS DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN E DO 1º JUIZADO CRIMINAL E DE TRÂNSITO DA COMARCA DE NATAL/RN (SUSCITADOS).

SUPOSTA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS - ART. 136, DO CÓDIGO PENAL - CONTRA ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR.

CRIMES PRATICADOS EM DETRIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVEM SER PROCESSADOS PERANTE JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 23, LEI N. 13.431/2017.

LEI HENRY BOREL – LEI Nº 14.344/2022.

INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL EM CONSONÂNCIA COM A LEI MARIA DA PENHA.

STJ FIRMOU TESE DE QUE NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER JUIZADO OU VARA ESPECIALIZADA NOS MOLDES DO ART. 23 DA LEI 13.431/2017, AS AÇÕES PENAIS QUE TRATAM DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, INDEPENDENTEMENTE DE GÊNERO, DEVERÃO SER OBRIGATORIAMENTE PROCESSADAS NOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E, SOMENTE NA AUSÊNCIA DESTAS, NAS VARAS CRIMINAIS COMUNS (EAREsp n. 2.099.532/RJ).

FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO 3º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN (SUSCITANTE).

IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. (TJRN, Conflito de Competência nº 0807511-81.2023.8.20.0000, Tribunal Pleno, Relator: Des.

Cornélio Alves, julgado em 04/08/2023).

Ante o exposto, voto por declarar competente o 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Natal para processar e julgar o processo nº 0863125-40.2022.8.20.5001.

Notificar os juízes conflitantes acerca do teor desta decisão.

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 18 de Setembro de 2023.