TJRN - 0803507-95.2021.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803507-95.2021.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada por BANCO BRADESCO S/A em face de ANTONIO GILDENOR DE MOURA, pela qual busca o reconhecimento da nulidade da penhora online realizada nos autos e a declaração de nulidade do cumprimento de sentença por ausência de intimação do advogado constituído.

Relata a parte impugnante, em apertada síntese, que: i) foi apresentada execução no valor de R$ 20.313,73; ii) alega que não houve intimação do causídico constituído para a fase de execução; iii) sustenta violação aos princípios do contraditório e ampla defesa; iv) requer a nulidade da penhora online com fundamento no art. 513, § 2º, inciso I, do CPC; v) pleiteia efeito suspensivo à impugnação; vi) subsidiariamente, requer a transferência dos valores excedentes à conta bancária indicada.

Por sua vez, a parte exequente apresentou contrarrazões refutando integralmente os argumentos do impugnante, demonstrando que todas as intimações foram devidamente realizadas através do sistema PJe, vinculadas ao certificado eletrônico do procurador constituído. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

A impugnação à penhora constitui o meio processual adequado para o executado questionar a validade dos atos constritivos realizados no curso da execução, conforme previsão contida no art. 854, §§ 2º e 3º, c/c art. 525 e seguintes do Código de Processo Civil.

No caso em análise, a parte executada alega nulidade absoluta do procedimento executório sob o fundamento de que não teria havido a devida intimação do advogado constituído para os atos processuais, em especial para o cumprimento voluntário da sentença e para a apresentação de eventual recurso.

Entretanto, compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que a alegação do impugnante não merece prosperar.

Conforme se observa nos autos, todas as intimações foram devidamente publicadas no sistema eletrônico e vinculadas ao procurador do executado.

A própria circunstância de que o causídico do executado apresentou recurso de apelação quando da intimação da sentença, sem qualquer questionamento quanto à regularidade da intimação, comprova que o sistema estava funcionando adequadamente e que as comunicações processuais estavam sendo realizadas de forma regular.

Ademais, é imperioso destacar que não existe nos autos qualquer outro procurador vinculado ao processo além daquele que representa o executado, não sendo possível falar em ausência de intimação quando o sistema eletrônico registra a devida comunicação processual.

Quanto à alegação de excesso de execução, não logrou a parte executada demonstrar de forma objetiva e fundamentada em que consistiria tal excesso.

A mera alegação genérica de que "os cálculos da parte autora encontram-se errados" não se mostra suficiente para caracterizar o vício alegado, sendo necessária a apresentação de demonstrativo detalhado e fundamentado dos valores considerados corretos.

O art. 917, § 2º, do CPC dispõe sobre as hipóteses de excesso de execução, estabelecendo que haverá excesso quando o exequente pleitear quantia superior à do título, quando ela recair sobre coisa diversa daquela declarada no título, ou quando se processar de modo diferente do determinado no título.

Na espécie, a parte executada não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer dessas hipóteses.

Relativamente ao pedido de efeito suspensivo, o art. 525, § 6º, do CPC condiciona sua concessão à presença de fundamentos relevantes e à demonstração de que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

No caso em tela, não restaram evidenciados tais requisitos, uma vez que a impugnação não demonstrou fundamentos relevantes aptos a justificar a suspensão do feito executório.

Por fim, cumpre registrar que o último prazo para a parte executada se manifestar nos autos transcorreu em 16 de junho do corrente ano, conforme certidão de id nº 154956341, tendo o executado permanecido silente durante todo o período, apenas vindo aos autos para apresentar a presente impugnação após o decurso do prazo legal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de impugnação à penhora para manter a validade dos atos constritivos realizados nos autos, tendo em vista que: (i) as intimações foram regularmente realizadas através do sistema PJe, vinculadas ao certificado digital do procurador constituído; (ii) não restou demonstrado excesso de execução; (iii) não se evidenciaram os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo.

Consequentemente, determino o prosseguimento regular da execução.

Intimações e expedientes necessários.

Após a preclusão dessa decisão, expeça-se alvará em favor do autor e arquivem-se os autos.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803507-95.2021.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANTONIO GILDENOR DE MOURA Réu: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação às partes, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da certidão de trânsito em julgado (ID 142499865), requerendo o que entenderem de direito.

AÇU/RN, 12/02/2025.

VICTOR OLIVEIRA LOPES DA FRANCA Técnico Judiciário

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803507-95.2021.8.20.5100 Polo ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo ANTONIO GILDENOR DE MOURA Advogado(s): LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO LEITE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

DESCONTO DE EMPRÉSTIMO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

DANO MORAL.

CARACTERIZAÇÃO.

QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor.

Vencidos o Relator e o Des.

Cornélio Alves.

Redator para o acórdão o Des.

Expedito Ferreira.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A., por seus advogados, irresignada com a sentença proferida pelo juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Assú/RN, que, nos autos da ação ordinária nº 0803507-95.2021.8.20.5100, promovida por ANTÔNIO GILDENOR DE MOURA, julgou procedente, nos seguintes termos: "[...] Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos consequentes descontos advindos do contrato impugnado nos autos; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, sob os quais incidirão juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC (ou outro que o substitua em caso de sua extinção), ambos a partir da data de pagamento de cada cobrança indevida (art. 397, CC e Súmula 43 do STJ), os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros de 1% a.m. desde a citação válida e correção monetária pelo INPC (ou outro que venha a substituí-lo) a contar da data desta sentença, a título de indenização por danos morais.

Condeno o banco demandado nas custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. [...]" Nas suas razões, a parte apelante alega, em síntese: i) regularidade das cobranças relativas ao contrato de cédula de crédito bancário com desconto em folha de pagamento; ii) excessividade do quantum indenizatório relativo a indenização por danos morais; iii) ausência de requisitos autorizadores da repetição do indébito em dobro; iv) fixação dos juros de mora desde o arbitramento.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para se julgar improcedente o pleito autoral A parte apelada apresentou contrarrazões, defendendo o desprovimento do apelo.

Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório.

VOTO VENCEDOR Acompanho o Relator anterior quanto à repetição do indébito, de acordo com os fundamentos colacionados no voto vencido, aos quais me associo.

Cinge-se à divergência com o anterior Relator apenas quanto ao dano moral.

Na hipótese dos autos, foi juntado aos autos um contrato, mas, realizada a perícia grafotécnica, restou comprovado que “AS ASSINATURAS PRESENTES NOS DOCUMENTOS DIVERGEM DO PADRÃO AUTÊNTICO DO PUNHO DE ANTPNIO GILDENOR DE MOURA”.

Desta feita, observa-se que a parte demandada não demonstrou a natureza do vínculo jurídico havido com a parte autora, de forma que seu apelo não pode ser provido.

Afirma a parte demandada que não restou configurado o dano moral. É assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto.

Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela parte autora, decorrente do fato de ter sido cobrada indevidamente por um débito que não contraiu, sendo inconteste o abalo causado ao seu acervo de direitos, notadamente pela exposição à situação vexatória.

Não fosse suficiente, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, evento este que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida.

Este é o entendimento desta Câmara Cível, de acordo com os arestos infra: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS.

CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PARTE DEMANDADA QUE NÃO ANEXOU CONTRATO AOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS CONFORME RESOLUÇÕES NOS 3.402/2006 E 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE DEMANDADA.

ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

POSSIBILIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800859-25.2022.8.20.5160, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/04/2023, PUBLICADO em 03/04/2023 – Grifo nosso).

EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E AUTORIZE OS DESCONTOS DA TARIFA.

CONTA UTILIZADA PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.

DESCONTO INDEVIDO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVER DE INDENIZAR.

QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0801477-67.2022.8.20.5160, Des.

Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/08/2023, PUBLICADO em 12/08/2023 – Realce proposital).

Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da parte apelante de reparar o dano moral que deu ensejo.

Sobre o quantum indenizatório, ainda que não exista imperativo legal para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador valer-se de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a perfectibilização do dano, examinando-se a conduta da parte vitimada e do causador do gravame, analisando, ainda, as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da parte vitimada e do causador da lesão, e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia.

Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social.

Isso é mais perfeitamente válido no dano moral.

Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed.

Atlas, 2004, p. 269).

Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte.

Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida.

Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão.

Sendo o dano de repercussões vultosas deve a reparação arbitrada judicialmente ser compatível com a dimensão do dano e apta a compor os prejuízos experimentados pela parte.

Por outro lado, havendo circunstâncias que denotem a menor gravidade da ofensa, deve a prestação pecuniária reparatória compatibilizar-se com a menor vultuosidade do dano e ser arbitrada em montante inferior.

De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exacerbada.

Assim sendo, entendo que o valor da prestação indenizatória fixado em primeiro grau no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra compatível com os danos morais ensejados e consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, com fundamento no § 11 do art. 85 do Código de Ritos, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto.

VOTO VENCIDO VOTO Conheço do presente recurso, pois atende aos requisitos de admissibilidade.

Cinge-se o mérito recursal em aferir a regularidade dos descontos relativos a empréstimo consignado, que a parte consumidora aduz não ter contratado, averiguando se o fornecedor deve ser responsabilizado por dano material e moral a ser indenizado.

Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico material em que de um lado o demandado figura como fornecedor de serviços, e do outro o demandante se apresenta como seu destinatário.

Ato contínuo, deve-se mencionar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa.

Pois bem.

O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Observa-se que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito.

Analisando o caderno processual, verifica-se que a postulante juntou cópia do extrato bancário contendo os efetivos descontos do objeto do litígio (ID nº 27805300).

Ao seu turno, a instituição colacionou instrumento que aduziu ter firmado com o demandante.

Referido contrato foi submetido a perícia grafotécnica, tendo o laudo pericial de concluído que a assinatura presente no documento colacionado não corresponde a firma do postulante (ID nº 27805761).

Vejamos: "AS ASSINATURAS PRESENTES NOS DOCUMENTOS QUESTIONADOS DIVERGEM DO PADRÃO AUTÊNTICO DO PUNHO DE ANTPNIO GILDENOR DE MOURA." Desta feita, o banco-réu não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, qual seja de que o negócio foi regularmente firmado pela parte consumidora.

Diante dessa situação e da determinação legal não há como se considerar válido o contrato em discussão, devendo ser anulado, extinta sua cobrança indevida.

Ora, a instituição financeira, por estar inserida no conceito de prestadora de serviço, também é responsável objetivamente pelos prejuízos e danos causados ao consumidor.

Logo, basta que se comprove o nexo causal entre o ato perpetrado pela instituição bancária e o consequente dano oriundo desta conduta para que surja o dever de indenizar o lesado, sem que seja necessária qualquer investigação acerca do elemento culpa.

Tratando-se de uma relação consumerista, cumpria à instituição financeira, ora apelante, comprovar que o contrato de empréstimo foi celebrado efetivamente pela autora/apelada, ônus do qual não se desincumbiu, restando, assim, caracterizado o dano moral e material indenizável.

Restou demonstrado que os descontos efetuados foram indevidos, ocasionando falha na prestação de serviço, pois não ficou comprovado nos autos que o empréstimo consignado fora contratado pelo demandante, além de que a apelante não promoveu juntada nos autos de comprovação de que o valor da transação foi creditado em favor do autor.

Averiguo, pois, configurada a falha do réu na prestação de serviços, a ensejar a sua responsabilização civil, ou seja, a devolução dos valores indevidamente descontados.

Ressalte-se que a cobrança indevida não foi provocada por engano justificável da instituição bancária, mas pela prestação de um serviço defeituoso.

Logo, o dano material configurado pela cobrança irregular executada pela instituição apelante conduz à responsabilidade desta em restituir em dobro o valor pago a mais pela Suplicante, consoante estatuído no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que verificada violação a boa-fé objetiva pela conduta do réu, na esteira preconizada na jurisprudência do STJ no julgamento do REsp 1963770/CE (Tema 929).

Acerca da reparação por danos morais, o art. 14, caput, do CDC prevê a que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo necessário comprovar apenas a existência do fato, dano, nexo causal entre ambos.

No tocante ao desconto indevido de empréstimo consignado sem demonstração de expressa pactuação, entendo que, conquanto se enquadre como prestação de serviço defeituosa, não é capaz de ensejar em condenação por danos extrapatrimoniais.

Esse foi o mais recente posicionamento adotado pela 1ª Câmara Cível, ao qual me filio.

Nessa linha de intelecção, tem-se que a mera constatação de que houve desconto indevido do serviço impugnado não se enquadra como hipótese de dano moral in re ipsa, sendo imprescindível a análise da particularidade de cada caso apurando se existente prova da ofensa a algum dos atributos da personalidade da autora, o que não se vislumbra no caso em julgamento.

Na espécie, compreendo que a própria existência do desconto indevido não representa violação automática aos direitos da personalidade da parte consumidora, causando prejuízo ao seu patrimônio moral ou impacto negativo em sua imagem que justifique na imposição de indenização.

Isso porque, a situação examinada não submeteu a demandante a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento de gravidade suficiente para justificar indenização de natureza extrapatrimonial, como inscrição em cadastro de inadimplentes, cobrança abusiva (capaz de ultrapassar o grau de tolerância razoável à situação) ou perda substancial de tempo útil ou produtivo na tentativa de resolver a questão administrativamente.

Esse foi o entendimento perfilhado pelo STJ: “[…] para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos.

Apesar do descontentamento gerado pela falha na prestação de serviços, inexiste prova de ofensa a atributo da personalidade da parte autora ou lesões a seu patrimônio moral, ou de que a situação tenha repercutido negativamente em sua imagem.

Em que pese a alegação de prejuízo, a parte autora não demonstrou sua efetiva ocorrência, pois tais cobranças, por si, não ensejaram sua inadimplência ou inscrição irregular de seu nome em cadastro de proteção de crédito”. (STJ - AREsp: 2544150, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

MERO ABORRECIMENTO.

SÚMULA 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2.

Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) No mesmo sentido, destaco precedente da 1ª Câmara Cível: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRELIMINARES.

QUEBRA DA DIALETICIDADE RECURSAL.

INOCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA.

PRAZO QUINQUENAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC (TESE 161, V, ITENS 3 E 4, DO STJ).

PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA.

MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.

PACOTE DE SERVIÇO.

COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

EXEGESE DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 E DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 4.196/2013, AMBAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO PRESTADOR DE SERVIÇO.

FRUSTRAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DESCONTOS INDEVIDOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).

ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO DO TEMA 929.

INDÉBITOS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO É PRESUMIDO.

OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE.

FALTA DE COMPROVAÇÃO.

MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO ATINGIDO.

MERO ABORRECIMENTO.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-RN - AC: 0800727-94.2024.8.20.5160 RN, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Data de Julgamento: 29/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2024) Portanto, o desconto indevido, por si só, sem a demonstração de repercussões mais graves a esfera extrapatrominal do autor não foi capaz de causar sofrimento psíquico que se caracterize como dano moral, limitando-se aos aborrecimentos próprios da vida em sociedade, se enquadrando em hipótese de mero aborrecimento.

Face ao exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para afastar a condenação do réu em indenização por danos morais.

Em consequência, distribuo os ônus sucumbenciais pro rata, sendo fixada em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (art. 85, § 2º do CPC). É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 25 de Novembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803507-95.2021.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 18-11-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de novembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú.

RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803507-95.2021.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO GILDENOR DE MOURA REU: BANCO BRADESCO SA D E C I S Ã O Defiro o pedido de Perícia grafotécnica requerido pela parte ré (id. 102180250).

Intime-se a parte ré para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a via original dos contratos (id. 86210435).

Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, escrever o seu nome, por 10 (dez) vezes, numa folha em branco, neste Juízo, a qual deverá ser encaminhada para perícia.

Por tratar-se de processo em que a perícia está sendo custeada por parte não beneficiária da gratuidade da justiça (justiça paga, portanto), desnecessária se mostra a submissão ao Sistema NUPeJ.

Fixo os honorários em R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme a Resolução 05/2018 do TJ, de 28 de fevereiro de 2018, reajustada pela Portaria nº 387, de 04 de março de 2022.

Outrossim, esclareço que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte demandada (art. 95 do CPC), já que esta requereu a perícia (id. 102180250).

Assim, passo a deliberar sobre a perícia determinada, a qual será realizada diretamente por este juízo, em comunicação direta com o profissional nomeado.

Posto isto, nomeio o(a) profissional ETELVINO BALDUINO DANTAS NETO, portador do CPF n°017614774-80 e CRA n°7078-ADM, inscrito na Lista de Peritos Credenciados junto ao Núcleo de Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (NUPeJ-TJRN) para a realização da perícia determinada nos autos.

Em razão do decidido, DETERMINO: a) Intime-se a parte ré para, em 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento dos honorários periciais, fixado em R$ 372,64. b) Intime-se a parte ré para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a via original do contrato (id. 80910064). c) Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, escrever o seu nome, por 10 (dez) vezes, numa folha em branco, neste Juízo, a qual deverá ser encaminhada para perícia. c) Oficie-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, em 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo que lhe foi atribuído. c.1) Sobrevindo manifestação, e sendo ela pela aceitação do encargo pelo(a) expert, cumpra-se o provimento de determinação da realização da perícia. c.2) Lado outro, sobrevindo manifestação, e sendo ela pela não aceitação do encargo pelo(a) expert, promova-se a conclusão do processo para deliberação.

Expedientes e diligências necessárias a cargo da secretaria judiciária.

P.

I.

C.

Cumpridas todas as diligências e não havendo novos requerimentos, os autos devem ser conclusos para sentença.

Assú/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)