08/03/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 14:29

Transitado em Julgado em 09/10/2023
05/10/2023 16:50

Publicado Intimação em 04/10/2023.
05/10/2023 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
05/10/2023 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
04/10/2023 13:09

Juntada de Petição de petição incidental
04/10/2023 10:36

Juntada de Petição de petição incidental
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0000041-62.2011.8.20.0126 Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO x VICENTE ZACARIAS DE SOUZA SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de Ação Penal promovida em desfavor de Vicente Zacarias de Souza pelo cometimento do crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03.

No curso do feito, o denunciado, por intermédio de Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, pleiteou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no caso sob apreço, nos termos da petição de ID 106955412.

Com vistas dos autos, o Ministério Público manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade do réu, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 107984030). É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II.

Fundamentação No que se refere ao delito constante no art. 305 da Lei nº 9.503/97, verifiquei a sua prescrição.

Ressalto, a princípio, que a prescrição pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, a teor do art. 61 do CPP.

O STJ partilha desse entendimento, segundo o qual “a prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada em qualquer fase processual, ainda que em sede recursal” (STJ, REsp 1358618-DF, julgado em 2013).

A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita se opera quando, antes mesmo do trânsito em julgado da devida sentença penal condenatória, o direito de punir do estado é esvaziado pelo decurso do tempo – critério este limitador do exercício do ius puniendi – sob pena de a persecução penal vir a ser eternizada1 crivo punitivista estatal, exceto nos casos expressamente previstos na CF/88 ao ao.

O art. 109 do CP elenca os prazos prescricionais, os quais podem ser reduzidos de metade se o réu, ao tempo do crime, era menor de 21 anos ou, na data da sentença, maior de 70 anos (115, CP).

Tais prazos, em não sendo o caso de tentativa e, ainda, excetuando-se os crimes de bigamia, falsificação ou alteração de assentamento do registro civil e contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, começam a correr da data da consumação do crime, na forma do art. 111, I, do CP.

Não obstante, o CP, em seu art. 117, prevê causas interruptivas do prazo prescricional, quais sejam: a) o recebimento da denúncia ou da queixa; b) a pronúncia; c) a decisão confirmatória da pronúncia; d) a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; e) o início ou continuação do cumprimento da pena; f) a reincidência.

Ao analisar a ocorrência da mencionada prescrição, deve-se, então, compulsar: a) o máximo da pena cominada em abstrato no tipo penal imputado (preceito secundário); b) os prazos prescricionais estabelecidos no art. 109 do CP e relacioná-los ao limite da pena correspondente; c) a incidência de causa modificadora do prazo prescricional (art. 115, CP), se for o caso; d) as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

Na hipótese dos autos, tem-se como causa interruptiva da prescrição tão somente o recebimento da denúncia, que se deu em 28.02.2011, haja vista que a sentença sequer chegou a ser prolatada.

Ademais, não verifica-se a incidência de nenhuma hipótese suspensiva do curso do prazo prescricional.

No mais, considerando que o acusado conta, atualmente, com mais de setenta anos, presente causa modificativa do prazo prescricional que o reduz pela metade, consoante dicção normativa do art. 115 do CP.

Assim sendo, considerando que o preceito secundário do ilícito penal encartado no 14 da Lei nº 10.826/03 estipula reprimenda máxima de 4 (quatro) anos de reclusão, tem-se que o lapso temporal da prescrição é, conforme art. 109, IV, c/c art. 115, ambos do CP, de 4 (quatro) anos.

A par dessas considerações, verifiquei a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, do CP), tendo em vista que transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, desde a data do recebimento da denúncia.

III.

Dispositivo Nesse ínterim, com fulcro no art. 107, IV, do CP, declaro extinta a punibilidade de Vicente Zacarias de Souza, relativamente ao delito apurado nestes autos.

P.R.I.

Santa Cruz/RN NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito 1 BITENCOURT, César Roberto.

Tratado de direito penal: parte geral 1, v.1 – 22.ed. rev, ampl e atual. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 892. ao BITENCOURT, César Roberto.

Tratado de direito penal: parte geral 1, v.1 – 22.ed. rev, ampl e atual. - São Paulo: Saraiva, 2016, p. 895. 3
02/10/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:43

Extinta a punibilidade por prescrição
29/09/2023 07:34

Conclusos para julgamento
28/09/2023 14:57

Juntada de Petição de petição incidental
14/09/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:41

Decorrido prazo de VICENTE ZACARIAS DE SOUZA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 16:48

Decorrido prazo de VICENTE ZACARIAS DE SOUZA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:21

Juntada de Petição de petição incidental
18/08/2023 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 09:55

Juntada de Petição de certidão
15/08/2023 22:06

Expedição de Mandado.
20/06/2023 16:45

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:45

Decorrido prazo de SEVERINO FRANCISCO DA CRUZ em 16/06/2023 23:59.
25/05/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:27

Conclusos para decisão
04/05/2023 15:26

Decorrido prazo de VICENTE ZACARIAS DE SOUZA em 26/07/2021.
27/07/2021 00:41

Decorrido prazo de VICENTE ZACARIAS DE SOUZA em 26/07/2021 23:59.
30/06/2021 19:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2021 20:51

Juntada de Certidão
15/02/2021 23:33

Recebidos os autos
22/01/2021 01:38

Digitalizado PJE
14/08/2019 09:06

Certidão expedida/exarada
17/07/2019 12:00

Recebidos os autos do Magistrado
17/07/2019 12:00

Recebidos os autos do Magistrado
12/12/2018 10:29

Mero expediente
07/11/2018 12:20

Concluso para despacho
07/11/2018 12:12

Recebidos os autos do Ministério Público
07/11/2018 12:12

Recebidos os autos do Ministério Público
24/10/2018 10:41

Remetidos os Autos ao Promotor
24/10/2018 10:41

Recebidos os autos do Magistrado
24/10/2018 08:46

Certidão expedida/exarada
07/08/2018 10:47

Expedição de ofício
23/01/2018 01:24

Mero expediente
06/11/2017 12:45

Redistribuição por direcionamento
31/10/2017 10:16

Concluso para despacho
27/02/2016 11:38

Juntada de AR
17/11/2015 04:08

Expedição de edital
11/11/2015 05:09

Despacho Proferido em Correição
17/03/2015 10:03

Expedição de Carta precatória
17/03/2015 07:21

Juntada de Ofício
14/03/2015 11:32

Mero expediente
14/03/2015 09:45

Expedição de documento
26/02/2015 05:43

Juntada de mandado
19/02/2015 11:15

Audiência
19/02/2015 05:28

Expedição de ofício
19/02/2015 05:24

Expedição de Mandado
22/11/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
12/06/2013 12:00

Juntada de Ofício
12/12/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
28/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
16/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
23/07/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
01/12/2011 12:00

Despacho Proferido em Correição
30/09/2011 12:00

Juntada de Ofício
27/07/2011 12:00

Juntada de AR
29/06/2011 12:00

Juntada de AR
06/06/2011 12:00

Documento
20/05/2011 12:00

Ciência dada à Parte
20/05/2011 12:00

Recebimento
18/05/2011 12:00

Decisão Proferida
11/05/2011 12:00

Concluso para decisão
11/05/2011 12:00

Juntada de Parecer Ministerial
11/05/2011 12:00

Recebimento
10/05/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
10/05/2011 12:00

Recebimento
09/05/2011 12:00

Juntada de Resposta à Acusação
03/05/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
03/05/2011 12:00

Recebimento
30/04/2011 12:00

Expedição de ofício
30/04/2011 12:00

Expedição de ofício
27/04/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
04/04/2011 12:00

Expedição de Mandado
28/02/2011 12:00

Decisão Proferida
28/02/2011 12:00

Concluso para decisão
28/02/2011 12:00

Mudança de Classe Processual
28/02/2011 12:00

Mudança de Classe Processual
13/01/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
13/01/2011 12:00

Entrega em carga/vista
13/01/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2011

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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