15/09/2025 19:08

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
15/09/2025 13:45

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
12/09/2025 00:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/09/2025 23:59.
27/08/2025 16:58

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:23

Juntada de ato ordinatório
27/06/2025 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
16/06/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:35

Decorrido prazo de IGOR JEAN DE BARROS FREIRE em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:35

Decorrido prazo de SULAMITA FIGUEIREDO BIZERRA DA SILVA HIPOLITO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:17

Decorrido prazo de IGOR JEAN DE BARROS FREIRE em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:17

Decorrido prazo de SULAMITA FIGUEIREDO BIZERRA DA SILVA HIPOLITO em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/04/2025 23:59.
27/03/2025 19:12

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2025 08:01

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 05:49

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 03:32

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0864714-67.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: SUSANA ALVES DE SOUZA LIMA Réu: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 143044600) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 38.790,86 (Trinta e Oito Mil, Setecentos e Noventa Reais e Oitenta e Seis Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 13/11/2024, conforme ID 142797712.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 10% (dez por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 136193772).

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:33

Juntada de Petição de comunicações
24/03/2025 16:20

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
24/03/2025 16:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 12:10

Conclusos para despacho
14/11/2024 17:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2024 03:08

Decorrido prazo de SUSANA ALVES DE SOUZA LIMA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:10

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:39

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/10/2024 23:59.
22/09/2024 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2024 12:59

Juntada de diligência
19/09/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:38

Juntada de ato ordinatório
05/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 22:02

Juntada de Petição de comunicações
30/08/2024 03:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 20:17

Expedição de Mandado.
21/08/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 08:02

Conclusos para despacho
10/08/2024 08:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2024 15:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 18:29

Conclusos para despacho
08/07/2024 14:18

Recebidos os autos
08/07/2024 14:18

Juntada de intimação de pauta
10/03/2023 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/03/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 06:05

Conclusos para decisão
16/02/2023 20:03

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 08:27

Juntada de ato ordinatório
04/02/2023 03:52

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/02/2023 23:59.
19/12/2022 18:07

Juntada de Petição de recurso inominado
14/12/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 18:10

Julgado procedente em parte do pedido
09/11/2022 06:39

Conclusos para julgamento
03/11/2022 08:10

Juntada de Petição de alegações finais
31/10/2022 22:47

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 15:44

Conclusos para despacho
02/09/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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