TJRN - 0800438-90.2021.8.20.5153

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800438-90.2021.8.20.5153 Polo ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Polo passivo MARIA DE LOURDES DOS SANTOS Advogado(s): OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DA AUTORA.

LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO PARTIU DO PUNHO DA DEMANDANTE.

FRAUDE INCONTESTE.

RESPONSABILIDADE CONFIGURADA DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.

MÁ-FÉ CARACTERIZADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DESCONTOS QUE CAUSARAM ABALO EMOCIONAL, NOTADAMENTE EM FACE DA PEQUENA REMUNERAÇÃO MENSAL DA PARTE AUTORA (1 SALÁRIO-MÍNIMO).

QUANTITATIVO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL (R$ 5.000,00).

REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE IMPÕE.

VALOR PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E SUFICIENTE PARA RESSALTAR OS ASPECTOS PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e dar provimento parcial à apelação apenas para reduzir a indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO O Juízo de Direito da Comarca de São José do Campestre proferiu sentença (Id 22171780) no processo em epígrafe, ajuizado por Maria de Lourdes dos Santos, declarando a inexistência do empréstimo consignado nº 016450066 e condenando o Banco Bradesco S/A à restituição dobrada dos valores descontados no benefício da autora, bem assim ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral.

Inconformada, a instituição financeira interpôs apelação (Id 22171786) pedindo a reforma do julgado sustentando a legalidade da contratação e que agiu no exercício regular do direito, por isso equivocada a condenação à restituição dobrada e indenização extrapatrimonial, que, inclusive, foi fixada em quantitativo exagerado.

A recorrida, mesmo intimada, não apresentou contrarrazões (Id 22171793).

O Ministério Público preferiu não opinar (Id 22250189). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

A almejada reforma da sentença não merece guarida, posto que demonstrada a existência de empréstimo consignado no benefício previdenciário da demandante, contrato nº 016450066 (Id 22171720, p. 2), atualmente com 71 (setenta e um) anos, totalizando descontos mensais de R$ 52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos) iniciados em abril/2021.

Por outro lado, foi comprovado por laudo pericial (Id 22171767) que a assinatura contida no contrato não partiu do punho da demandante, ora apelada, restando inconteste, portanto, que a avença é produto de fraude.

E devido à fraude, imperiosa a incidência do Enunciado Sumular nº 479 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, do seguinte teor: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

E no meu entendimento, descontos indevidos em benefício previdenciário são suficientes não apenas para possibilitar a restituição dobrada, notadamente em face da má-fé do banco, que insistiu na tese da legalidade da pactuação mesmo constatada a falsificação da assinatura, mas também para caracterizar o dano moral, eis induvidoso o abalo emocional provocado na vítima, notadamente em se tratando de pessoa idosa cuja remuneração mensal não é expressiva (1 salário-mínimo).

Julgando casos assemelhados esta CORTE POTIGUAR decidiu: EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO APELADO.

PESSOA JURÍDICA.

POSSIBILIDADE.

PECULIARIDADES DO CASO.

SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DEFERIMENTO.

SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO DEMANDADO.

RÉU QUE FIGURA COMO CREDOR DE EMPRÉSTIMO NO EXTRATO DO INSS DA AUTORA.

CESSÃO DA CARTEIRA DE CARTÕES DE CRÉDITO.

IRRELEVÂNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO.

APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA.

INEXISTÊNCIA.

FRAUDE CONFIGURADA.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM QUE DEVE SER ADEQUADO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DA CORTE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (AC 2018.002984-7, Relatora Desembargadora Judite Nunes, 2ª C.

Cív., j. 07/05/2019 - destaquei) EMENTA: CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA "FALSÁRIO".

DANOS MORAIS.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

LESÃO PRESUMIDA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA).

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS A SER SUPORTADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO.

VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ESTREITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO §2º, DO ART. 85, DO CPC.

REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. (AC 2018.004935-1, Relator Desembargador Cláudio Santos, 1ª C.

Cív., j. 02/04/2019 – sublinhado inserido) Com relação ao quantitativo do dano moral, merece guarida a pretensão recursal reducional, eis que o valor fixado na origem (R$ 5.000,00) destoa do patamar que vem sendo estabelecido por esta 2ª Câmara em casos mais recentes dessa natureza, vale dizer, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que é proporcional à gravidade da conduta e suficiente para ressaltar os aspectos punitivo e pedagógico da sanção.

Por fim, informo que a quantia creditada na conta da autora foi devolvida (Id 22171724).

Diante do exposto, dou provimento parcial à apelação apenas para reduzir a indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo juros de mora (1% a.m.) desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398/CC) e correção monetária (INPC) a partir deste arbitramento (Súmula 362/STJ).

Sem majoração de honorários porque o inconformismo foi provido parcialmente. É como voto.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 4 de Março de 2024.