28/03/2025 09:15

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 15:24

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:18

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:47

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:19

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:07

Juntada de Petição de comunicações
28/01/2025 16:57

Juntada de Petição de comunicações
20/01/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:50

Conclusos para julgamento
11/12/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:09

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 16/10/2023.
07/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/12/2024 17:04

Publicado Intimação em 07/11/2023.
06/12/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
03/12/2024 09:45

Publicado Intimação em 07/11/2023.
03/12/2024 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
13/11/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:31

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:23

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:39

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 07:54

Conclusos para decisão
16/10/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 02:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 16:37

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:30

Juntada de documento de comprovação
02/08/2024 13:59

Juntada de documento de comprovação
08/07/2024 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/07/2024 17:43

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2024 02:32

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:32

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 24/06/2024 23:59.
11/06/2024 10:34

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 10:18

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 08:53

Conclusos para decisão
10/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 08:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 08:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 09:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:21

Expedição de Certidão.
17/05/2024 12:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/04/2024 12:52

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 12:52

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:00

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:00

Recebidos os autos
10/04/2024 12:00

Juntada de intimação de pauta
04/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/12/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 07:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 07:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:14

Juntada de Petição de apelação
10/11/2023 08:32

Publicado Intimação em 07/11/2023.
10/11/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
10/11/2023 08:06

Publicado Intimação em 16/10/2023.
10/11/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/11/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/11/2023 05:56

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 05:56

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0800048-94.2022.8.20.5118 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANUNCIO BEZERRA DE BRITO REU: BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO PAN S.A. ventilando a existência de omissão na decisão vergastada.

Alega a omissão por ter sido omisso o juízo em condenar o outro demandado, qual seja o Banco Bradesco.

A parte embargada pugnou pela improcedência dos Embargos Declaratórios (ver ID nº 109886890). É o breve relato.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O Código de Processo Civil assim dispõe sobre os Embargos de Declaração: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” (grifos acrescido) No caso presente, o embargante insurge-se contra o édito condenatório alegando a existência de omissão por não ter este juízo condenado o outro demandado nas obrigações impostas na sentença de ID. 108588475.

A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado pela Defesa.

Ao compulsar o dispositivo da sentença, podemos constatar que de fato não ficou claro a condenação dos réus, fazendo menção ao réu.

Mesmo que no corpo da sentença tenha sido discutido e aferido o dever a ambos os demandados, resta deixar claro no dispositivo a condenação solidária.

Nesse diapasão, assiste razão a parte recorrente. 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para lhes dar PROVIMENTO, passando o dispositivo da sentença de ID. 108588475, a ter o seguinte teor: III DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, extinguindo o processo com a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para: a) declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado nº 343532584-4 3 e a respectiva dívida dele oriunda; b) condenar os demandados solidariamente (Banco Pan e Banco Bradesco) a restituir de forma simples a quantia efetivamente descontada do benefício previdenciário da parte autora decorrente do contrato de empréstimo consignado inexistente/nulo nº 343532584-4 que deverá ser objeto de apuração em sede de cumprimento de sentença.

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (enunciado sumular n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (enunciado sumular n. 54, do Superior Tribunal de Justiça). c) condenar os demandados solidariamente (Banco Pan e Banco Bradesco) a pagar a parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pelos danos extrapatrimoniais decorrentes do objeto do presente feito.

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (enunciado sumular n. 54, do Superior Tribunal de Justiça). d) condenar os demandados solidariamente (Banco Pan e Banco Bradesco) em custas judiciais, bem como em honorários advocatícios.

Arbitro estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s), o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a simplicidade da causa e a ausência de realização de audiência. e) na forma do art. 34 da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008 DETERMINO ainda que seja oficiada à Agência da Previdência Social – APS desta Comarca a fim de que seja realizado o bloqueio do benefício da parte autora para novas averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, somente devendo promover o desbloqueio mediante comparecimento pessoal da parte autora.

Instrua o ofício com o número do benefício informado na petição inicial e/ou peças que o acompanham.

Sobre a obrigação de pagar poderá ser compensado a quantia transferida via TED (ver ID nº 78715937).

CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC).

APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC).

COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E.

TJRN.

CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Após certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para promover o cumprimento do julgado.

JUCURUTU/RN, data da assinatura UEDSON UCHOA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/11/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:08

Embargos de Declaração Acolhidos
31/10/2023 11:34

Conclusos para decisão
31/10/2023 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
23/10/2023 10:36

Publicado Intimação em 16/10/2023.
23/10/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
17/10/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0800048-94.2022.8.20.5118 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANUNCIO BEZERRA DE BRITO REU: BANCO PAN S.A., BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação proposta por JANUNCIO BEZERRA DE BRITO em face de BANCO PAN S.A e BANCO BRADESCO S/A, todos já qualificados.

Alega a parte autora que teve descontos indevidamente efetivados em seu benefício previdenciário os quais são decorrentes do empréstimo consignado nº 343532584-4 supostamente contratado sob as seguintes condições: valor do crédito no montante de R$ 1.098,53 (mil e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos) a ser pago em 84 parcelas de R$ 27,45.

Narra que nunca encetou relação negocial com a parte demandada.

Por fim, requereu: a) declaração de inexistência/nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 343532584-4 ; b) repetição da quantia descontada indevidamente do seu benefício previdenciário concernente ao citado empréstimo consignado; e c) indenização pelos danos morais eventualmente sofridos.

A decisão de ID nº 77909664 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e determinou a realização de audiência de conciliação.

A audiência de conciliação restou infrutífera (Ver ID nº 81511527).

Citada, a parte demandada BANCO PAN ofereceu contestação refutando o pleito autoral sob o argumento de que o contrato fora celebrado regularmente entre as partes, inclusive, com a transferência do crédito contratado para conta bancária em nome da parte autora razão pela qual pugna pela improcedência do pleito.

Réplica à contestação apresentada (ver ID nº 78886568) na qual a parte autora requer a realização de perícia grafotécnica.

Decisão de ID. 85261769, analisou as preliminares, decretou a revelia do BANCO BRADESCO e determinou a realização de perícia grafotécnica.

O laudo pericial fora juntado no ID nº 105142846; tendo as partes sido intimadas para se pronunciarem a respeito. É o relatório.

Fundamento e decido.

II FUNDAMENTAÇÃO Por inexistir provas a serem produzidas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil.

O mérito versa sobre a existência de contratação de empréstimo(s) consignado(s) com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo(s) contratual(is), e, se por consequência, o réu tinha autorização para promover os descontos mensais no benefício previdenciário da pare autora.

Requereu a parte autora o pagamento de danos materiais, concernentes ao pagamento indevido das parcelas do(s) referido(s) empréstimo(s) consignado(s), bem como a condenação em indenização pelos danos morais sofridos, além da declaração de inexistência/nulidade do(s) contrato(s) entabulado(s) entre as partes.

O Código de Processo Civil assim dispõe sobre a divisão do ônus probatório: "Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo." No caso posto sob análise, cuidou a parte autora em demonstrar nos autos fato constitutivo de seu direito, qual seja a efetivação dos descontos realizados no seu benefício previdenciário referente ao empréstimo consignado nº 343532584-4 supostamente contratado sob as seguintes condições: valor do crédito no montante de R$ 1.098,53 (mil e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos) a ser pago em 84 parcelas de R$ 27,45 ; conforme extratos juntados no ID nº 77858298.

Por outro lado, a parte ré juntou aos autos o contrato do empréstimo consignado cuja perícia grafotécnica constatou que a assinatura aposta no mesmo não partiu do punho da parte autora (Ver ID nº 105142846), embora haja o comprovante de transferência bancária do crédito para conta bancária titularizada pela parte autora (ver ID nº 78715937).

Sobre o TED faz crer que a parte autora se beneficiou dos referidos recursos financeiros, pois não se tem notícias de devolução do referido valor.

Portanto, resta clarividente a inexistência da contratação do crédito consignado objeto destes autos.

Passo à análise do pedido de repetição indébito, da quantia descontada indevidamente do benefício previdenciário da parte autora.

Transcreve-se o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (grifei) Pela leitura atenta do dispositivo normativo referenciado, para que faça florescer o direito do consumidor à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, faz-se mister a demonstração do efetivo desembolso pelo consumidor, bem como demonstrada a má-fé do fornecedor.

No caso presente, restou evidenciado que restaram desembolsados pela parte autora concernente ao pagamento do empréstimo consignado nº 343532584-4.

Já a má-fé não restou demonstrado uma vez que o demandado agiu com amparo contratual, ainda que fraudado.

Logo, a quantia efetivamente descontada indevidamente deverá ser reembolsada a parte autora de forma simples a qual será apurada em sede de cumprimento de sentença.

Quanto ao dano moral - que enseja a respectiva reparação -, trata-se de lesão dos direitos da personalidade, e outros, que pode ou não causar dor, vexame e angústia.

O dano se revela na dor e/ou no transtorno de a parte autora ter sido tolhida indevidamente de seus recursos financeiros oriundo de empréstimo consignado o qual não contratou.

Frise-se, que os descontos foram/são realizados automaticamente de seu benefício previdenciário, o qual se trata de verba alimentar, causando-lhe uma diminuição da sua capacidade econômica e consequentemente restringindo-lhe a sua mantença.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

DESCONTOS OCORRIDOS NOS PROVENTOS DO DEMANDANTE.

EMPRÉSTIMO.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO CASO EM REALCE.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO DO JULGADO VERGASTADO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL - 0802032-46.2018.8.20.512.

Primeira Câmara Cível.

Relator Desembargador CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO.

Julgado em 19/06/2021.

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR.

DESCONTO DE VALORES REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO E/OU AUTORIZAÇÃO.

ILEGALIDADE RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA E DE INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

NÃO ACOLHIMENTO.

DESCONTO DE VALORES SABIDAMENTE INDEVIDOS.

DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO.

QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

SENTENÇA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL N°0800894-07.2020.8.20.5143.

Terceira Câmara Cível.

Relatora MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES (JUÍZA CONVOCADA).

Julgado em 16/06/2021).

O nexo de causalidade resta patente ao se dessumir que foi o ato ilícito perpetrado pela demandada que culminou nos danos extrapatrimoniais a que se submeteu a autora.

Cabe mencionar que a atuação de terceiro não possui o condão de romper o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos suportados pelo consumidor, porquanto trata-se de fortuito interno, lastreado na teoria do risco da atividade.

Patente a responsabilidade de ambos os demandados pelos danos sofridos pelo demandante, passo a arbitrar o quantum indenizatório.

O artigo 944 do Código Civil serve como guia na tarefa de aquilatar o valor indenizatório em casos de responsabilidade civil.

No que se relaciona à calibragem do quantum indenizatório dos danos morais, deve ele perfazer uma quantia que seja resultado da conjugação de fatores como a gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima e condição econômica das partes (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019).

Em suma, as peculiaridades do caso concreto irão conduzir o valor da indenização, as quais são: a) culpa concorrente da parte autora para a consumação da fraude uma vez que esta se utilizou do dinheiro depositado em sua conta bancária; b) trata-se de descontos que tolheram o benefício previdenciário num percentual médio de 2% (dois por cento); c) o tempo decorrente entre o lançamento do empréstimo indevido para desconto em folha que ocorreu em 23/12/2020 e o ajuizamento da presente ação (26/01/2022); Observando-se tais parâmetros, fixo o valor da condenação pelos danos morais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor da parte autora.

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (enunciado sumular n. 54, do Superior Tribunal de Justiça).

III DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, extinguindo o processo com a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para: a) declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado nº 343532584-4 3 e a respectiva dívida dele oriunda; b) condenar a parte ré a restituir de forma simples a quantia efetivamente descontada do benefício previdenciário da parte autora decorrente do contrato de empréstimo consignado inexistente/nulo nº 343532584-4 que deverá ser objeto de apuração em sede de cumprimento de sentença.

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (enunciado sumular n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (enunciado sumular n. 54, do Superior Tribunal de Justiça). c) condenar a parte ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pelos danos extrapatrimoniais decorrentes do objeto do presente feito.

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (enunciado sumular n. 54, do Superior Tribunal de Justiça). d) condenar a parte ré em custas judiciais, bem como em honorários advocatícios.

Arbitro estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s), o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a simplicidade da causa e a ausência de realização de audiência. e) na forma do art. 34 da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008 DETERMINO ainda que seja oficiada à Agência da Previdência Social – APS desta Comarca a fim de que seja realizado o bloqueio do benefício da parte autora para novas averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, somente devendo promover o desbloqueio mediante comparecimento pessoal da parte autora.

Instrua o ofício com o número do benefício informado na petição inicial e/ou peças que o acompanham.

Sobre a obrigação de pagar poderá ser compensado a quantia transferida via TED (ver ID nº 78715937).

CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC).

APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC).

COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E.

TJRN.

CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

JUCURUTU/RN, data da assinatura UEDSON UCHOA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/10/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:05

Julgado procedente o pedido
14/09/2023 17:55

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 16:40

Conclusos para despacho
14/09/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:24

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/09/2023 23:59.
30/08/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:22

Juntada de Certidão
25/07/2023 03:59

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR em 24/07/2023 23:59.
15/07/2023 02:22

Decorrido prazo de JANUNCIO BEZERRA DE BRITO em 13/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 13/07/2023 23:59.
06/07/2023 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 14:12

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:14

Expedição de Mandado.
05/07/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 17:12

Juntada de Certidão
19/05/2023 09:52

Outras Decisões
17/05/2023 13:41

Conclusos para despacho
17/05/2023 13:41

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 09:55

Conclusos para despacho
24/02/2023 08:40

Juntada de Certidão
24/08/2022 16:14

Expedição de Certidão.
17/08/2022 03:47

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 03:47

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 03:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 16/08/2022 23:59.
08/08/2022 16:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/08/2022 23:59.
08/08/2022 16:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/08/2022 23:59.
08/08/2022 16:49

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/08/2022 23:59.
08/08/2022 16:49

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/08/2022 23:59.
28/07/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2022 14:55

Conclusos para despacho
01/06/2022 03:00

Expedição de Certidão.
01/06/2022 03:00

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 31/05/2022 23:59.
28/04/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:27

Audiência conciliação realizada para 28/04/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Jucurutu.
27/04/2022 12:44

Juntada de Petição de substabelecimento
26/04/2022 14:09

Juntada de termo
11/04/2022 20:55

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 20:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 02:02

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 02:02

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 14/03/2022 23:59.
08/03/2022 09:54

Juntada de Petição de comunicações
07/03/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:38

Audiência conciliação designada para 28/04/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Jucurutu.
24/02/2022 03:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/02/2022 23:59.
21/02/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 13:00

Juntada de Petição de contestação
08/02/2022 09:44

Juntada de Petição de comunicações
31/01/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/01/2022 10:04

Outras Decisões
26/01/2022 16:17

Conclusos para despacho
26/01/2022 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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