22/02/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 10:33

Juntada de documento de comprovação
22/02/2024 10:17

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 00:33

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:26

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:23

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:21

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 05:38

Decorrido prazo de EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO em 31/01/2024 23:59.
12/12/2023 02:31

Publicado Intimação em 11/12/2023.
12/12/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0812066-44.2023.8.20.0000 Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

Agravante: Crenildo Roberto de Lima.

Advogado: Edmilson Fernandes de Holanda Neto.

Agravado: Aymoré Crédito – Financiamento e Investimento S.A.

Advogado: Marco Antônio Crespo Barbosa.

Relator: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Crenildo Roberto de Lima, conta decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da “Ação de Busca e Apreensão” tombada sob o nº 0850052-64.2023.8.20.5001, deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo descrito na exordial. É o relatório.

Passo a decidir.

Em pesquisa ao Sistema PJe do 1ª Grau, constatei que em 25/10/2021, foi proferida sentença que julgou procedente o pleito autoral.

Disciplina a sistemática processual, por ocasião do art. 932, inciso III, que incumbirá ao relator a missão de "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Comentando o referido artigo, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: "Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso.

Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).

Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício". (Código de Processo Civil Comentado, 1.ª edição.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1.850) Face ao exposto, nos termos dos arts. 485, VI c/c 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento pela perda do seu objeto e, consequentemente, não conheço do recurso instrumental.

Após a preclusão recursal, arquive-se.

P.

I.

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator /2
07/12/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 15:48

Não recebido o recurso de Crenildo Roberto de Lima.
09/11/2023 09:10

Conclusos para decisão
09/11/2023 08:46

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2023 00:05

Decorrido prazo de EDMILSON FERNANDES DE HOLANDA NETO em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:09

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN em 07/11/2023 23:59.
18/10/2023 13:21

Juntada de documento de comprovação
18/10/2023 13:21

Juntada de Certidão
10/10/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
10/10/2023 01:33

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0812066-44.2023.8.20.0000 Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

Agravante: Crenildo Roberto de Lima.

Advogado: Edmilson Fernandes de Holanda Neto.

Agravado: Aymoré Crédito – Financiamento e Investimento S.A.

Advogado: Marco Antônio Crespo Barbosa.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Crenildo Roberto de Lima, conta decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da “Ação de Busca e Apreensão” tombada sob o nº 0850052-64.2023.8.20.5001, deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo descrito na exordial.

Em suas razões recursais, o Agravante requereu os benefícios da justiça gratuita, e na sequência, aduziu que embora estipulada a capitalização diária de juros remuneratórios e moratórios, este não dispôs acerca da taxa diária – informação imprescindível ao consumidor para ciência e controle da dívida, e que a falta de transparência na especificação da taxa de juros levou o Agravante a assinar um contrato desfavorável.

Disse que o contrato firmado entre as partes viola o direito do consumidor à informação clara e precisa sobre as condições contratuais, o que é garantido pela norma consumerista, e que a falta de informação viola o princípio da boa-fé contratual e o dever de informação, sendo imprescindível que o agravante receba informações claras e adequadas sobre os termos e condições do contrato de financiamento pactuado (artigo 6º, inciso III, c/c artigos 46 e 52, do CDC).

Ao final, pugnou pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão hostilizada, e, no mérito pelo provimento deste.

Juntou os documentos de fls. 19-126. É o relatório.

Passo a decidir.

O presente Agravo de Instrumento versa sobre pedido imediato de atribuição de efeito suspensivo.

Para tal concessão, em sede de Agravo de Instrumento, imprescindível a presença dos requisitos constantes do inciso I do art. 1.019, e do parágrafo único do art. 995, ambos da Lei Processual Civil, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita.

A questão central dos autos reside em examinar, se deve ou não ser mantida a decisão hostilizada que determinou a busca e apreensão do veículo financiado adquirido pelo Agravante por meio de contrato de alienação fiduciária, pelo fato de não constar no contrato a taxa diária de juros, o que descaracterizaria a mora.

Inicialmente, impende destacar que o Decreto-Lei nº 911/1969, que estabelece as normas de processo sobre alienação fiduciária, prevê: "Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” (Destaques acrescidos) Depreende-se, portanto, que a mora decorre do vencimento do prazo sem o adimplemento do respectivo pagamento e que sua comprovação se dá mediante envio de carta registrada com aviso de recebimento.

Em que pesem os argumentos do Agravante e do exame do contrato colacionado, a ausência da indicação da taxa diária de juros não me parece motivo suficiente para suspender a decisão recorrida, devendo, se assim entender o Agravante, discutir tal ponto em ação própria.

Portanto, uma vez atendidos os requisitos previstos na legislação de regência, impõe-se a manutenção do decisum guerreado.

Assim, tenho que o Agravante não se desincumbiu em atender o quanto estabelecido no inciso II, do art. 373 do CPC, motivo pelo qual deve ser mantida integralmente a decisão recorrida.

Sic et simpliciter, ausente a fumaça do bom direito, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso instrumental devem estar presentes de forma concomitante, o que não se vislumbra no presente caso.

Ausente, portanto, o requisito da fumaça do bom direito, torna-se despiciendo analisar o periculum in mora.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo incólume a decisão recorrida.

Dê-se ciência ao Juízo a quo desta decisão, solicitando as informações de estilo.

Intime-se o Agravado para querendo apresentar resposta ao presente recurso no prazo legal.

Ultimadas as providências acima, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o parecer de estilo.

Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

P.

I.

C.

Natal - RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2
08/10/2023 13:47

Juntada de documento de comprovação
06/10/2023 14:43

Expedição de Ofício.
06/10/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:14

Concedida a Medida Liminar
25/09/2023 19:34

Conclusos para decisão
25/09/2023 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800144-31.2020.8.20.5102

Evandro Teixeira Braz

Fundo Garantidor da Habitacao Popular

Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/01/2020 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0804601-42.2021.8.20.5112

Maria Lenaide Ferreira Lima

Ellison Samuel da Silva Freitas

Advogado: Isaac Samuel do Carmo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/11/2021 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0810712-26.2022.8.20.5106

Banco do Brasil S/A

Karla Monara Pereira Rodrigues

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/05/2022 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0858495-04.2023.8.20.5001

Maria Fabiana Moura da Silva Andrade

Atm Empreendimentos LTDA

Advogado: Maria Fabiana Moura da Silva Andrade

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/10/2023 20:44

Exibir Processo

Processo nº 0856644-27.2023.8.20.5001

Jose Maria Ramos da Silva

Up Brasil Administracao e Servicos LTDA.

Advogado: Thiago Marques Calazans Duarte

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/10/2023 09:10

Exibir Processo