TJRN - 0811205-58.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0811205-58.2023.8.20.0000 Polo ativo BRUNO RAFAEL BASILIO ARCANJO Advogado(s): JESSICA SAMIRE ROCHA DE LIMA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo em Execução 0811205-58.2023.8.20.0000 Origem: 1ª Vara Regional de Execução Penal Agravante: Bruno Rafael Basílio Arcanjo Advogada: Jéssica Samire Rocha de Lima (OAB/RN 18.013) Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

NEGATIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME POR INADIMPLEMENTO DA MULTA.

RETÓRICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REEDUCANDO (TEMA 931 STJ).

INVIABILIDADE FINANCEIRA INDEMONSTRADA.

DESCABIMENTO DE PRESUNÇÃO.

DECISUM MANTIDO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em harmonia com a 2ª PJ, conhecer e desprover o Agravo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO 1.

Agravo em Execução Penal interposto por Bruno Rafael Basílio Arcanjo em face da decisão do Juiz da 1ª Vara de Execução Penal, o qual, na EP 0104416-66.2015.8.20.0129, indeferiu pleito de progressão ao regime semiaberto, sob o fundamento de inadimplência da multa (ID 21280996). 2.

Sustenta, resumidamente, a impossibilidade de adimplemento da multa em virtude da sua hipossuficiência, possibilitando a benesse almejada (ID 21280793). 3.

Pugna, ao fim, pelo conhecimento e provimento do recurso. 4.

Contrarrazões apresentadas (ID 21461637). 5.

Parecer pelo desprovimento (ID 21524852). 6. É o relatório.

VOTO 7.

Conheço do Recurso. 8.

No mais, deve ser desprovido. 9.

Como sabido, “Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade” (STJ. 3ª Seção.

REsp 1785383-SP e REsp 1785861/SP, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, julgados em 24/11/2021 - Recurso Repetitivo - Tema 931). 10.

In casu, todavia, entendo não ser possível concluir pela impossibilidade de pagamento da multa penal, porquanto inexiste prova inequívoca da insuficiência financeira, a qual, em absoluto, não pode ser presumida. 11.

Logo, não há como atender ao rogo Recursal, como, aliás, bem ressaltou a 2ª PJ (ID 21524852): “[...] Imperioso mencionar que, para além de ser um dos requisitos para a concessão do benefício de progressão de regime, a sanção pecuniária possui papel retributivo, sendo imperioso que seja adimplida sob pena de ter sua função esvaziada.

Destaque-se,

por outro lado, como ressaltado na jurisprudência colacionada que, apesar do caráter obrigatório do cumprimento da pena pecuniária, a hipossuficiência financeira afasta a necessidade de adimplemento da multa penal, desde que devidamente comprovada, o que não ocorreu no presente caso.

A incapacidade econômica, para que seja levada em consideração para a dispensa do dever de pagamento da pena de multa, deve ser comprovada nos autos, o que, no caso concreto, não foi feito.

A defesa, no caso em análise, tão somente acostou aos autos uma declaração de hipossuficiência, sem demonstrar por meio inverossímil a incapacidade financeira de adimplir a pena de multa, ainda de que de forma parcelada.

Assim, nota-se que a tese de hipossuficiência do agravante restou prejudicada uma vez que não apresentou quaisquer provas da situação. ... É de se notar, portanto, que apenas a alegação, em sede de razões recursais, da hipossuficiência não é prova inequívoca da ausência de condição financeira do apenado, e portanto não é capaz, por si só, de atestar que o apenado faz jus à dispensa da pena de multa.

Diante disso, solução outra não se vislumbra senão o desprovimento do pedido formulado no presente agravo, devendo, com isso, ser mantida a decisão combatida de modo a não conceder a concessão do benefício da progressão de regime, ante o inadimplemento injustificado da pena de multa. [...]”. 12.

Diante desse cenário, repito, inexiste ilegalidade a ser sanada. 13.

Destarte, em harmonia com a 2ª PJ, desprovejo o Agravo.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 30 de Outubro de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0811205-58.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 30-10-2023 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 9 de outubro de 2023.