26/08/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 09:12

Transitado em Julgado em 26/08/2025
19/08/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 03:10

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0801116-07.2020.8.20.5100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: IVONE BEZERRA GUILHERME Polo Passivo: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento.

Assú/RN, 14 de agosto de 2025.

JULIANE FELIPE DUARTE VARELA DE MORAIS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
14/08/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:10

Decorrido prazo de IVONE BEZERRA GUILHERME em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:20

Decorrido prazo de IVONE BEZERRA GUILHERME em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:56

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801116-07.2020.8.20.5100 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: IVONE BEZERRA GUILHERME Réu: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca da petição de id 144390546.

AÇU/RN, data do sistema.

JOSE PAULO ARAUJO Auxiliar de Secretaria
25/03/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 00:15

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:06

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 14/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 02:07

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801116-07.2020.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujas partes estão devidamente qualificadas.

Intimado, o executado realizou o depósito dos valores cobrados.

A exequente requereu a liberação dos valores. É, em síntese, o relatório.

Os arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil restam assim vazados: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”.

Diante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC.

Intime-se a exequente para que informe a divisão correta dos valores a serem liberados em seu favor e em favor da respectiva advogada, considerando que o valor pago pelo executado é exatamente o valor da execução, o qual engloba também os honorários advocatícios, conforme petição do ID 133314278.

Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará de levantamento de valores, observando-se os valores devidos à exequente e a respectiva advogada (contratuais e sucumbenciais).

Deixo de condenar em honorários sucumbenciais nesta fase de cumprimento de sentença haja vista o pagamento voluntário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
17/02/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/12/2024 03:20

Publicado Intimação em 17/10/2024.
07/12/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
29/11/2024 03:10

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/11/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/11/2024 15:28

Publicado Intimação em 10/10/2024.
27/11/2024 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
26/11/2024 19:40

Publicado Intimação em 29/05/2024.
26/11/2024 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
22/11/2024 06:25

Conclusos para despacho
10/11/2024 05:52

Publicado Intimação em 08/11/2024.
10/11/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
10/11/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801116-07.2020.8.20.5100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: IVONE BEZERRA GUILHERME Polo Passivo: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi informado o cumprimento da obrigação pelo(a) devedor(a) mediante depósito judicial, e não informados os dados bancários da causídica para expedição de alvará de transferência, INTIMO o(a) credor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para disponibilizar os dados da conta no prazo de 5 (cinco) dias.

DALIANY MERELLY MELO DO NASCIMENTO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
06/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:24

Juntada de ato ordinatório
04/11/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:34

Juntada de Petição de outros documentos
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801116-07.2020.8.20.5100 DESPACHO Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral da dívida, acrescida das custas, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito reclamado, incidência de honorários advocatícios no mesmo percentual e de penhora dos bens suficientes para satisfação da dívida cobrada, consoante dispõe o art. 523, caput, e §§ 1º e 3º, do CPC.

Fica o executado ciente de que transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação.

Havendo impugnação, nomeação de bens à penhora ou pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos.

Decorrido o prazo sem a comprovação do adimplemento, não havendo atribuição de efeito suspensivo à impugnação, a secretaria deverá acrescer multa de 10% sobre o saldo devedor em aberto e tomar as seguintes providências, independentemente de nova determinação: I - Expeça-se de pronto mandado de penhora em desfavor da parte devedora, pessoalmente, no seu último endereço indicado nos autos, atentando-se o Oficial de Justiça para o disposto no art. 836, §1º, do CPC; II - Concretizada a penhora, caso o executado não tenha sido intimado pessoalmente, intime-se a parte devedora acerca do respectivo auto ou termo, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 841, § 1 do CPC; III - Havendo requerimento do exequente, caso resulte frustrado o mandado de penhora, proceda-se ao imediato bloqueio de numerário via SISBAJUD em desfavor da parte devedora; IV - Havendo requerimento do exequente, caso resulte frustrada a ordem de bloqueio via SISBAJUD, proceda-se ao lançamento da restrição de transferência de veículo(s) via RENAJUD em desfavor da parte devedora; V - Havendo requerimento do exequente, insira-se o CPF/CNPJ do executado no SERASAJUD, nos termos do art. 782, §§ 3o e 5o, do Código de Processo Civil.

VI - Havendo requerimento do exequente, providencie-se penhora de imóveis do(s) executado(s) via Central de Registradores de Imóveis, na forma do art. 13 do Provimento 150/2016 - CGJ VII - Havendo requerimento do exequente, intime-se o devedor para indicar bens, informando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores e exiba prova de sua propriedade, juntamente com certidão negativa de ônus, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor da causa, a ser revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Cumpra-se em sua integralidade.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
14/10/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:46

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2024 18:54

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:26

Recebidos os autos
07/10/2024 11:26

Juntada de intimação de pauta
21/06/2024 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/06/2024 09:43

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:04

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:51

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:24

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/05/2024 23:59.
17/04/2024 18:15

Juntada de Petição de apelação
10/04/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 08:43

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2024 08:42

Conclusos para julgamento
10/04/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 12:58

Conclusos para julgamento
05/03/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 00:27

Conclusos para julgamento
31/01/2024 09:16

Juntada de Alvará recebido
27/01/2024 05:54

Publicado Intimação em 12/12/2023.
27/01/2024 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
25/01/2024 10:47

Juntada de Certidão
10/01/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 23:24

Juntada de Petição de laudo pericial
19/10/2023 13:36

Publicado Intimação em 17/10/2023.
19/10/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
19/10/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
18/10/2023 16:28

Publicado Intimação em 17/10/2023.
18/10/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
18/10/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 15:49

Conclusos para despacho
07/06/2023 15:49

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/05/2023 23:59.
02/05/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2022 19:40

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
15/12/2022 15:35

Conclusos para decisão
14/12/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 07:53

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 13:01

Publicado Intimação em 03/11/2022.
03/11/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 14:02

Conclusos para despacho
27/07/2022 14:01

Expedição de Certidão.
13/07/2022 16:55

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/07/2022 23:59.
06/07/2022 20:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 19:34

Conclusos para decisão
07/03/2022 08:43

Juntada de Petição de outros documentos
22/02/2022 00:07

Expedição de Outros documentos.
18/12/2021 01:00

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 17/12/2021 23:59.
16/12/2021 01:24

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 15/12/2021 23:59.
09/12/2021 08:50

Juntada de Petição de contestação
06/12/2021 16:15

Juntada de aviso de recebimento
01/12/2021 16:00

Juntada de aviso de recebimento
04/11/2021 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2021 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2020 17:45

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 14:51

Conclusos para despacho
04/05/2020 14:32

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 20:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 13:35

Conclusos para despacho
06/04/2020 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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