29/11/2024 12:51

Publicado Intimação em 06/05/2024.
29/11/2024 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
29/11/2024 11:48

Publicado Intimação em 08/10/2024.
29/11/2024 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
19/11/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:12

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:05

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 03:26

Decorrido prazo de PEDRO PAULO HARPER COX em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 04:31

Decorrido prazo de União Federal em 29/10/2024 23:59.
04/10/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:04

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 09:17

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 09:00

Juntada de Certidão
29/07/2024 08:52

Expedição de Ofício.
26/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 23:47

Conclusos para decisão
24/07/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/07/2024 15:21

Conclusos para julgamento
01/07/2024 15:20

Decorrido prazo de Município de Areia Branca em 26/06/2024.
01/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 07:22

Conclusos para despacho
27/06/2024 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 26/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/04/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:18

Conclusos para julgamento
19/04/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 21:33

Publicado Intimação em 15/04/2024.
16/04/2024 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 10:09

Conclusos para decisão
10/04/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:50

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 09:01

Conclusos para decisão
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 CERTIDÃO Certifico, para os fins de direito, que decorreu o prazo sem que a parte acusada, devidamente citada, houvesse apresentado defesa.

Certifico, ademais, que, de logo, procedo com a intimação da Defensoria Pública atuante nesta Comarca para apresentação de defesa técnica, conforme determinado no despacho retro.

Areia Branca-RN, 2 de abril de 2024. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) EDNA CLAUDIA FIRMINO Chefe de Secretaria
02/04/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:18

Decorrido prazo de PEDRO PAULO HARPER COX em 02/04/2024.
01/03/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 01:28

Publicado Intimação em 07/02/2024.
11/02/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
11/02/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801459-90.2022.8.20.5113 AUTOR: HILA MARIA BISPO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DEFENSORIA PÚBLICA DE AREIA BRANCA REU: SOTIL SOCIEDADE TECNICA IMOBILIARIA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por HILA MARIA BISPO, em desfavor de SOTIL IMOBILIÁRIA LTDA., partes já qualificadas.

Recebida a petição inicial e documentos, foi determinada a citação da parte demandada, a qual restou infrutífera (Id. 93523087).

Instada a se manifestar, a parte autora informou não possuir outro endereço para indicar (Id. 93959683), pelo que, na decisão de Id. 94260928 restou determinada a citação por edital da parte ré.

A Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, apresentou contestação em Id. 100473753 requerendo a nulidade da citação por edital.

Decisão no Id. 100864621 declarando a nulidade da citação por edital.

Restou determinada novamente a citação pessoal da parte ré no endereço já indicado nos autos (Id. 106737675), contudo, a diligência foi frustrada, conforme Id. 108742668.

Determinada a busca de endereços do demandado através do SerasaJud, SisbaJud, RenaJud e InfoJud, as quais retornaram negativas (Id. 113231754).

Em Id. 114472310 a parte autora requereu a manutenção da citação por edital já realizada, ou alternativamente, nova ordem de citação editalícia. É o que importa relatar.

Decido.

Da análise detida dos autos, observa-se que, de fato, a pessoa jurídica requerida, SOTIL IMOBILIÁRIA LTDA não foi efetivamente citada, posto que não conseguiu ser localizada, por Oficial de Justiça e por meio de consulta de endereço nos sistemas SerasaJud, SisbaJud, RenaJud e InfoJud, em diversas tentativas no curso do feito.

Desse modo, cabe prosperar o pleito do requerente de citação editalícia da parte ré, visto que, não lograram êxito as diversas tentativas de citações no decurso do feito, a exemplo do mandado de citação pessoal, por meio de Oficial de Justiça (Id.’s 93523087 e 108742668), e a busca pelo endereço atual da parte demandada.

Diante do exposto, considerando que foram esgotadas as modalidades de citação possíveis no decorrer do feito, sem sucesso, bem como tendo em conta o endereço incerto e não sabido da pessoa jurídica requerida, defiro o pedido formulado pela parte autora no Id. 114472310, pelo que determino a citação por edital da demandada SOTIL IMOBILIÁRIA LTDA.

Assim, à Secretaria para que proceda com a citação, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, à luz do artigo 256, II e §3º do Código de Processo Civil (CPC).

Decorrido o prazo retromencionado sem manifestação do demandado nos autos, intime-se a Defensoria Pública para ratificar a contestação do Id. 100473753 ou requerer o que entender pertinente.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/02/2024 16:24

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:38

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2024 01:46

Publicado Intimação em 31/01/2024.
03/02/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
01/02/2024 15:09

Conclusos para decisão
01/02/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801459-90.2022.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HILA MARIA BISPO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DEFENSORIA PÚBLICA DE AREIA BRANCA REU: SOTIL SOCIEDADE TECNICA IMOBILIARIA LTDA - ME DESPACHO Considerando terem sido infrutíferas as diligências para localização do endereço da parte ré, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço atualizado ou requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento processual.

P.I.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/01/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 17:13

Conclusos para decisão
10/01/2024 17:08

Juntada de Certidão
11/11/2023 01:39

Publicado Intimação em 09/11/2023.
11/11/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
10/11/2023 09:13

Publicado Intimação em 19/10/2023.
10/11/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
08/11/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801459-90.2022.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HILA MARIA BISPO REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DEFENSORIA PÚBLICA DE AREIA BRANCA REU: SOTIL SOCIEDADE TECNICA IMOBILIARIA LTDA - ME DESPACHO Vistos em correição.

Considerando que até o presente momento o demandado não foi localizado para integrar a relação processual, e, à vista do que foi requerido pelo autor no Id. 109891968, defiro o pleito autoral, pelo que determino a busca por endereços do demandado através do SERASAJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, certificando-se nos autos quanto aos resultados.

Sendo localizados novos endereços, proceda-se a citação da parte demandada para cumprir as determinações do despacho de Id. 90212015.

Restando frustrada a busca, voltem-me os autos conclusos para decisão.

AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema..

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/11/2023 14:35

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:52

Conclusos para despacho
31/10/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp: (84) 3673 9970 Processo nº 0801459-90.2022.8.20.5113 A T O O R D I N A T Ó R I O Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da Certidão do Oficial de Justiça de ID nº 108742668, bem como indicar o atual endereço do réu devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito.

AREIA BRANCA, 17 de outubro de 2023. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) DAVID FRANKLIN PESSOA FERREIRA Chefe de Secretaria
17/10/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 07:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2023 07:55

Juntada de diligência
04/10/2023 13:14

Expedição de Mandado.
02/10/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:10

Conclusos para despacho
06/06/2023 12:10

Expedição de Certidão.
05/06/2023 11:42

Juntada de Petição de petição incidental
05/06/2023 11:38

Juntada de Petição de petição incidental
02/06/2023 07:58

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 10:25

Juntada de Certidão
31/05/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:39

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2023 15:34

Publicado Intimação em 23/05/2023.
22/05/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 13:11

Conclusos para despacho
19/05/2023 13:06

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 02:32

Decorrido prazo de SOTIL SOCIEDADE TECNICA IMOBILIARIA LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.
10/04/2023 13:11

Juntada de Certidão
01/04/2023 02:02

Publicado Intimação em 28/03/2023.
01/04/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
01/04/2023 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 31/03/2023 23:59.
27/03/2023 09:51

Publicado Intimação em 03/02/2023.
27/03/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
24/03/2023 12:38

Juntada de Certidão
24/03/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 13:15

Expedição de Certidão.
01/02/2023 13:12

Desentranhado o documento
01/02/2023 13:12

Cancelada a movimentação processual
31/01/2023 11:35

Juntada de edital
27/01/2023 12:23

Outras Decisões
27/01/2023 08:51

Conclusos para decisão
23/01/2023 12:04

Conclusos para decisão
20/01/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:02

Juntada de ato ordinatório
10/01/2023 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 10:25

Juntada de Petição de diligência
30/11/2022 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 11:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 25/11/2022 23:59.
29/11/2022 10:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 25/11/2022 23:59.
18/11/2022 08:29

Juntada de Certidão
18/11/2022 07:38

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 15:22

Juntada de Petição de diligência
03/11/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 15:26

Juntada de devolução de mandado
22/10/2022 01:19

Publicado Intimação em 21/10/2022.
22/10/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
21/10/2022 04:59

Publicado Intimação em 21/10/2022.
21/10/2022 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
21/10/2022 04:55

Publicado Intimação em 21/10/2022.
21/10/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
21/10/2022 04:54

Publicado Intimação em 21/10/2022.
21/10/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 16:16

Juntada de Certidão
19/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:05

Expedição de Mandado.
19/10/2022 15:55

Expedição de Mandado.
14/10/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 14:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Hila Maria Bispo.
04/08/2022 12:02

Conclusos para decisão
07/07/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 18:26

Conclusos para despacho
24/06/2022 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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