28/11/2024 02:12

Publicado Intimação em 18/10/2023.
28/11/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
05/12/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:29

Juntada de Certidão
17/11/2023 13:13

Juntada de Ofício
17/11/2023 13:10

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0804196-69.2022.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MORAIS REU: ANTONIO AVELINO DE MORAIS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO FRANCISCO DE ASSIS MORAIS ingressou neste Juízo com a presente Ação de Registro de Óbito Tardio de ANTÔNIO AVELINO DE MORAIS, seu genitor, supostamente falecido no dia 06/05/2022, no Município de Apodi/RN.

Juntou aos autos a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual pugnou pela procedência do feito.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 6.015/73, em seu art. 77, estabelece que, nenhum sepultamento será efetuado sem certidão de oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado médico ou de declaração de duas pessoas qualificadas que tenham presenciado ou verificado a morte.

O artigo 109 da já mencionada Lei nº 6.015/73 estabelece que, quem pretender que se realize assento no Registro Civil, requererá que o juiz ordene.

Trata-se de direito referente à personalidade, sendo obrigatória a lavratura de tal assento junto ao Registro Civil.

No caso em tela, a Declaração de Óbito informa o falecimento de ANTÔNIO AVELINO DE MORAIS ocorrido no dia 06/05/2022, às 10h30, em sua residência localizada na Rua Primeiro de Maio, nº 306, Lagoa Seca, Apodi/RN (ID 91090258), tendo o mesmo sido sepultado no Cemitério Público desta urbe, conforme guia de sepultamento (ID 91892144), não havendo dúvidas quanto à ocorrência, bem como acerca do local de sua ocorrência.

Ademais, nos termos do já mencionado art. 77 da Lei de Registros Públicos, o registro de óbito deve ser efetuado na localidade em que ocorreu, ou seja, no Serviço de Registro de Apodi/RN.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial (ID 108789167), JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, nos termos do art. 109, § 4º, da Lei de Registros Públicos, ordeno a lavratura da CERTIDÃO DE ÓBITO de ANTÔNIO AVELINO DE MORAIS (CPF nº *68.***.*40-72) no Cartório Civil da Comarca de Apodi/RN, devendo constar da certidão: a) A data, horário e local do óbito: 06/05/2022, às 10h30, na Rua Primeiro de Maio, nº 306, Lagoa Seca, Apodi/RN; b) Os dados do falecido: RG nº 009.980.074 – SSP/RN; CPF nº *68.***.*40-72; Título Eleitoral nº 78207216/00; c) Informações adicionais: nascido em 28/10/1923; era casado (certidão de casamento L-00002, F-165, RG-0000589, Apodi 2º Cartório); filho de Idalino José Nogueira e Petronila Maria da Conceição; não deixou testamento; não deixou bens a partilhar; deixou um filho; morreu em decorrência de problemas respiratórios (asfixia).

Expeça-se o competente mandado para o Cartório Civil da Comarca de Apodi/RN.

Isenção de custas processuais, haja vista a gratuidade judiciária concedida.

Sem condenação em honorários sucumbenciais por se tratar de demanda de procedimento de jurisdição voluntária.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
16/10/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:58

Julgado procedente o pedido
11/10/2023 15:26

Conclusos para julgamento
11/10/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:51

Juntada de termo
18/07/2023 10:50

Juntada de termo
10/07/2023 15:53

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:52

Juntada de informação
04/07/2023 09:16

Juntada de termo
15/02/2023 14:08

Juntada de termo
15/02/2023 11:31

Expedição de Ofício.
15/02/2023 10:33

Expedição de Ofício.
15/02/2023 09:36

Expedição de Ofício.
13/02/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 06:31

Conclusos para despacho
04/12/2022 19:56

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 07:24

Conclusos para despacho
17/11/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 08:15

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 11:50

Conclusos para despacho
02/11/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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