05/06/2025 13:27

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:26

Juntada de Certidão
15/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
22/03/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:45

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:48

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:13

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:36

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:32

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/01/2025 04:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:00

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
21/01/2025 03:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
21/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0913109-90.2022.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCO EVILASIO DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Vistos, etc...

Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil.

Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, no tangente a preliminar de inépcia da inicial por juntada de procuração e comprovante de residência desatualizados, destaco que esta não merece acolhimento, haja vista a ausência de previsão legal determinando que a procuração apresentada pela parte seja contemporânea ao ajuizamento da ação, bastando estar vigente, tampouco a apresentação de comprovante de residência com data antiga torna a inicial inepta, não havendo que se falar em inépcia da inicial, nos moldes do art. 330, § 1º, do CPC.

Com relação a impugnação à justiça gratuita concedida ao demandante, não merece acolhimento, pois a mera alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural se presume verdadeira, nos termos do art. 99, §3º do CPC/2015, não tendo a parte ré apresentado prova em contrário.

Fixo como pontos controversos da lide: 1) a autenticidade da assinatura do autor posta na cédula de crédito bancário de id 94247659; 2) a efetiva transferência do valor objeto da referida cédula à conta bancária de titularidade do autor.

Tratando-se de impugnação de autenticidade, cabe à parte promovida o ônus de prova sobre o fato posto no item 1 (um), por ter produzido o documento, conforme art. 429, II, do Diploma Processual Civil.

Já o fato elencado no item 2 (dois) deve ser comprovado pelo banco réu, vez que modificativo do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.

A prova produzida servirá de respaldo para o exame da configuração ou não dos requisitos da responsabilização civil, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como para verificação do direito à compensação, consoante o art. 368 e seguintes, do Código Civil.

Ante o exposto, com base nos preceptivos legais citados, rejeito a inépcia da inicial e a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor.

Intimem-se as partes para especificar outras provas que pretendem produzir além da prova pericial requerida na réplica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, afora o depoimento pessoal do autor pedido na contestação.

P.

I.

Natal/RN, 18 de julho de 2024.

LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/01/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:02

Outras Decisões
29/11/2024 06:51

Publicado Intimação em 24/10/2023.
29/11/2024 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
06/08/2024 17:58

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:25

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:48

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 08:23

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:07

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:10

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0913109-90.2022.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCO EVILASIO DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Vistos, etc...

Não sendo possível o imediato julgamento, passo ao saneamento do feito, conforme art. 357 do Código de Processo Civil.

Volvendo-me ao inciso I do mencionado preceptivo, no tangente a preliminar de inépcia da inicial por juntada de procuração e comprovante de residência desatualizados, destaco que esta não merece acolhimento, haja vista a ausência de previsão legal determinando que a procuração apresentada pela parte seja contemporânea ao ajuizamento da ação, bastando estar vigente, tampouco a apresentação de comprovante de residência com data antiga torna a inicial inepta, não havendo que se falar em inépcia da inicial, nos moldes do art. 330, § 1º, do CPC.

Com relação a impugnação à justiça gratuita concedida ao demandante, não merece acolhimento, pois a mera alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural se presume verdadeira, nos termos do art. 99, §3º do CPC/2015, não tendo a parte ré apresentado prova em contrário.

Fixo como pontos controversos da lide: 1) a autenticidade da assinatura do autor posta na cédula de crédito bancário de id 94247659; 2) a efetiva transferência do valor objeto da referida cédula à conta bancária de titularidade do autor.

Tratando-se de impugnação de autenticidade, cabe à parte promovida o ônus de prova sobre o fato posto no item 1 (um), por ter produzido o documento, conforme art. 429, II, do Diploma Processual Civil.

Já o fato elencado no item 2 (dois) deve ser comprovado pelo banco réu, vez que modificativo do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.

A prova produzida servirá de respaldo para o exame da configuração ou não dos requisitos da responsabilização civil, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como para verificação do direito à compensação, consoante o art. 368 e seguintes, do Código Civil.

Ante o exposto, com base nos preceptivos legais citados, rejeito a inépcia da inicial e a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor.

Intimem-se as partes para especificar outras provas que pretendem produzir além da prova pericial requerida na réplica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, afora o depoimento pessoal do autor pedido na contestação.

P.

I.

Natal/RN, 18 de julho de 2024.

LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/07/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2024 13:55

Conclusos para decisão
28/11/2023 07:24

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 07:24

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 27/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:35

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:27

Decorrido prazo de WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE em 16/11/2023 23:59.
10/11/2023 08:01

Publicado Intimação em 24/10/2023.
10/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
10/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
31/10/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 04:47

Publicado Intimação em 24/10/2023.
29/10/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
25/10/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0913109-90.2022.8.20.5001 AUTOR: FRANCISCO EVILASIO DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que o mandato de id 94247668, pág. 1, que concedeu poderes ao procurador do réu, signatário do substabelecimento no id 94247668, pág. 2, possuía prazo de validade até 23/09/2023, logo, não produz mais efeito jurídico.

Ante o exposto, conforme mandamento do art. 76 do Código de Processo Civil, suspendo o feito e determino a intimação da parte ré para suprir a aludida mácula, regularizando a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da penalidade prevista no art. 76, § 1º, inciso II, do CPC.

P.I.

NATAL /RN, 09 de outubro de 2023.

LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/05/2023 13:20

Conclusos para decisão
28/03/2023 07:22

Desentranhado o documento
28/03/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:48

Juntada de Certidão
15/02/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 16:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2023 16:16

Audiência conciliação realizada para 08/02/2023 14:00 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
08/02/2023 16:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/02/2023 14:00, 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
07/02/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 01:07

Decorrido prazo de WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 16:23

Juntada de Certidão
16/01/2023 15:40

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 22:25

Juntada de Petição de ato administrativo
04/12/2022 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2022 12:33.
25/11/2022 11:30

Juntada de Petição de petição incidental
25/11/2022 10:03

Juntada de Certidão
25/11/2022 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2022 09:53

Desentranhado o documento
25/11/2022 09:52

Juntada de ato ordinatório
25/11/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 09:42

Audiência conciliação designada para 08/02/2023 14:00 5ª Vara Cível da Comarca de Natal.
25/11/2022 09:41

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
25/11/2022 09:41

Expedição de Certidão.
25/11/2022 09:24

Expedição de Ofício.
25/11/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:10

Expedição de Ofício.
25/11/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 07:51

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2022 10:04

Conclusos para decisão
22/11/2022 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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