09/09/2025 01:30

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0858728-98.2023.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBASTIAO CLEMENTE DE SOUZA NETO POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO.

Intimar a parte autora, por seu advogado, para em 30 (trinta) dias requerer o cumprimento do título judicial (sentença/acórdão) transitado em julgado, observando o contido no art. 534 do Código de Processo Civil.

Após a solicitação, intimar o ente demandado, por intermédio da Procuradoria Geral, para que no prazo de 30 (trinta) dias possa impugnar o pleito executório, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Havendo impugnação e divergência de cálculos entre as partes, encaminhar à Contadoria Judicial (COJUD), para realizar o trabalho técnico-contábil, emitindo o laudo correspondente.

A Secretaria da Vara, mediante os atos ordinatórios correspondentes, deverá dar o devido andamento ao feito, retornando os autos conclusos ao para julgamento desta fase executória, conforme o caso.

Publicar e cumprir.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 19:37

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:50

Recebidos os autos
18/07/2025 10:50

Juntada de despacho
08/04/2025 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2025 08:24

Juntada de Certidão
08/04/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:01

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:40

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 07/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:21

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:06

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
11/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:29

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:10

Julgado improcedente o pedido
27/05/2024 08:15

Conclusos para julgamento
27/05/2024 08:14

Juntada de Certidão
25/05/2024 00:08

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:06

Expedição de Certidão.
25/05/2024 00:06

Decorrido prazo de RAQUEL PALHANO GONZAGA em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:17

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:17

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 21/05/2024 23:59.
21/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 08:30

Conclusos para julgamento
05/01/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:02

Juntada de Petição de contestação
05/11/2023 03:03

Publicado Intimação em 24/10/2023.
05/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
31/10/2023 15:27

Publicado Citação em 24/10/2023.
31/10/2023 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
29/10/2023 03:09

Publicado Citação em 24/10/2023.
29/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0858728-98.2023.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBASTIAO CLEMENTE DE SOUZA NETO POLO PASSIVO: Estado do Rio Grande do Norte e outros DECISÃO.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, à luz do exposto nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil (CPC).

Citar a Fazenda Pública, por intermédio da sua Procuradoria-Geral, para que possa responder à ação, no prazo de 30 (trinta) dias, em atenção aos arts. 183, caput, e 335, caput, do Estatuto Processual Civil.

Nessa mesma oportunidade, deverá ser trazida aos autos toda a documentação disponível para o esclarecimento da causa, de acordo com o art. 11, caput, da Lei nº 10.259/2001 e o art. 9º da Lei nº 12.153/2009, aplicados analogamente ao caso.

Após, intimar a(s) parte(s) autora(s), por seu(s) advogado(s), para que, em 15 (quinze) dias, possa(m) se pronunciar sobre a resposta e os documentos apresentados pela Fazenda Pública, nos termos dos arts. 350, 351 e 437, §1º, do CPC.

Na sequência, abrir vista dos autos ao Ministério Público, por 30 (trinta) dias, para intervenção como fiscal da ordem jurídica, a teor do que preconiza o art. 178, caput, do Diploma Processual Civil; retornando os autos conclusos logo em seguida.

Tratando-se da hipótese prevista na Recomendação Conjunta nº 002/2015 do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral Adjunto do Ministério Público, certificar e fazer conclusão dos autos independentemente de vista ao parquet.

Dar andamento ao feito mediante atos ordinatórios.

Publicar.

Citar.

Intimar.

Cumprir.

Natal/RN, 16 de outubro de 2023.

Bruno Lacerda Bezerra Fernandes Juiz de Direito
19/10/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 07:59

Outras Decisões
11/10/2023 17:16

Conclusos para despacho
11/10/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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