23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal COMPLEXO JUDICIÁRIO Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilânida, Lagoa Nova - NATAL - RN - CEP: 59076-120 Processo: 0510384-23.2006.8.20.0001 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Exequente: Município de Natal Executado: MULT SOLDA IND E COM LTDA e outros (2) SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela parte exequente contra o executado acima nominado.

No curso do feito, o executado efetuou o pagamento do débito, tendo o exequente requerido a extinção do feito, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É o relatório.

O artigo 924, II, do CPC estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação.

Pelo exposto, declaro EXTINTA a presente execução com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Com fundamento no artigo 999, do C.P.C., HOMOLOGO o pedido de desistência do prazo recursal, formulado pela exequente, para que surta os jurídicos e legais efeitos.

Autorizo a desconstituição de penhora existente ou levantamento de qualquer constrição vinculada a estes autos, que se fizer necessário ao efetivo cumprimento desta sentença, bem assim, o desentranhamento de peças, se requerido, arquivando-se, em seguida, mediante baixa na distribuição.

PRI.

Custas pelo executado.

Natal/RN, 17 de outubro de 2023 Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/10/2023 07:41

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 07:40

Juntada de Certidão
20/10/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2023 11:06

Conclusos para julgamento
17/10/2023 09:07

Juntada de Petição de petição de extinção
16/10/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:54

Outras Decisões
20/09/2023 10:28

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 10:46

Juntada de Certidão
22/02/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 12:55

Conclusos para despacho
27/08/2021 14:41

Recebidos os autos
27/08/2021 03:10

Digitalizado PJE
04/08/2020 12:02

Remessa para Setor de Digitalização PJE
16/04/2014 08:19

Juntada de AR
03/04/2014 04:50

Expedição de carta de citação
07/02/2014 12:19

Recebimento
23/01/2014 02:23

Mero expediente
09/08/2013 12:00

Concluso para despacho
01/08/2013 12:00

Recebimento
08/05/2013 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
15/03/2013 12:00

Juntada de carta devolvida
07/02/2013 12:00

Expedição de carta de citação
05/11/2012 12:00

Recebimento
31/10/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
20/06/2012 12:00

Concluso para despacho
18/06/2012 12:00

Recebimento
09/05/2012 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
29/02/2012 12:00

Juntada de mandado
14/02/2012 12:00

Certidão de Oficial Expedida
23/05/2011 12:00

Expedição de Mandado
26/04/2010 12:00

Expedir Mandados
23/04/2010 12:00

Juntada de AR
25/02/2010 12:00

Carta de Citação Expedida
24/02/2010 12:00

Aguardando Juntada de AR
26/11/2009 12:00

Despacho Proferido em Correição
26/11/2009 12:00

Recebimento
26/11/2009 12:00

Concluso para Despacho
19/08/2008 12:00

Despacho Proferido em Correição
24/04/2008 12:00

Despacho Proferido
16/04/2008 12:00

Despacho Proferido
05/12/2007 12:00

Concluso para Despacho
05/12/2007 12:00

Juntada de Petição
26/11/2007 12:00

Autos devolvidos pela PGM
29/08/2007 12:00

Vista à Fazenda Pública
29/08/2007 12:00

Carga à PGM
20/08/2007 12:00

Juntada de AR
07/08/2007 12:00

Carta de Citação Expedida
07/08/2007 12:00

Aguardando Juntada de AR
26/07/2007 12:00

Expedir Carta de Citação
07/05/2007 12:00

Autos devolvidos pela PGM
05/10/2006 12:00

Carga à PGM
05/09/2006 12:00

Recebimento
05/09/2006 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2006

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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