11/01/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 21:19

Juntada de Certidão
28/11/2023 21:20

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
28/11/2023 21:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal AC Fórum Seabra Fagundes, 315, Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0135551-63.2013.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 80ª PROMOTORIA NATAL REU: ANTÔNIO NUNES DOS SANTOS DECISÃO Certificou a Secretaria (Id 101265782 - Pág. 1) a existência nos autos dos seguintes bens pendentes de destinação: 1.

Um veículo FIAT/PALIO WEEKEND, de cor cinza, placa NOB9315, com estepe, chave de roda, extintor, triangulo, chave de ignição, com avarias na parte dianteira esquerda, com farol (esquerdo), e capô do citado veículo danificado, conforme Id 77140990 – Pág. 9; 2.

A quantia de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a título de fiança, conforme Id 77140991 – Pág. 5.

O Ministério Público assim se manifestou (Id 107249848 - Pág. 1): 1) Considerando que, apesar de utilizado na prática criminosa, o veículo automotor em questão não se enquadra no disposto no art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal (por não constituir o seu uso ou porte um fato ilícito), PUGNA pela intimação do seu proprietário para se manifestar quanto ao interesse na restituição do bem; 2) Em relação ao valor depositado a título de fiança, REQUER que seja revertida para pagamento das custas processuais, a cujo adimplemento foi o acusado também condenado, devendo eventual sobra, caso haja, ser recolhida ao Fundo Penitenciário Estadual.

Adiante (Id 107968177 - Pág. 2), este Juízo proferiu as seguintes determinações: a) Intime-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre eventual interesse na restituição do veículo FIAT/PALIO WEEKEND, de cor cinza, placas NOB9315, ora apreendido; b) Por fim, determino a transferência do valor depositado a título de fiança para conta judicial apropriada ao adimplemento das custas processuais; b.1) Na hipótese de, após o pagamento das custas, remanescer quantia depositada, providencie-se a intimação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na restituição do valor restante.

O acusado, por seu turno, informou já haver ocorrido a restituição do veículo e solicitou a devolução da quantia recolhida a título de fiança, após abatido o valor atinente às custas processuais (Id 110234774 - Pág. 1).

Rege a matéria a disposição do artigo 336 do Código de Processo Penal, ora transcrito: Art. 336.

O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.

Revela o exame dos autos haver o réu sido condenado a duas penas restritivas de direito (Id 81566562 - Pág. 4), tendo a respectiva sentença transitado em julgado, conforme certidão de Id 81775993 - Pág. 1.

Diante dessa constatação, injuntivo o encaminhamento da pecúnia recolhida a título de fiança para o pagamento das custas processuais deste feito.

Não há notícia nos autos de pleito judicial de indenização do dano.

O réu não foi condenado, outrossim, à pena de multa.

Nesse plano, incide sobre a situação em relevo o ditame do artigo 344 do Código de Processo Penal, o qual prescreve: Art. 344.

Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.

Promana desse comando normativo a submissão da pretensão do réu à aferição da regularidade da atinente execução penal.

Ante o expendido: a) junte-se aos autos a certidão com a memória de cálculos das custas processuais; b) em seguida, providenciem-se os trâmites administrativos concernentes à transferência do valor atinente às custas processuais do montante recolhido à guisa de fiança para satisfação de tal débito; c) certifique-se a respeito da execução das penas impostas neste feito e, em seguida, faça-se conclusão para decisão.

Intimem-se as partes desta decisão.

NATAL /RN, (data no sistema).

VALTER ANTONIO SILVA FLOR JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/11/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:19

Outras Decisões
07/11/2023 21:02

Conclusos para decisão
07/11/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:52

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal AC Fórum Seabra Fagundes, 315, Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0135551-63.2013.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 80ª PROMOTORIA NATAL REU: ANTÔNIO NUNES DOS SANTOS DECISÃO I- Certificou a serventia a apreensão de 1 (um) veículo FIAT/PALIO WEEKEND, de cor cinza, placa NOB9315, com estepe, chave de roda, extintor, triângulo, chave de ignição, com avarias na parte dianteira esquerda, com farol (esquerdo) e capô do citado veículo danificado, e o depósito no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) a título de fiança, os quais se encontram pendentes de destinação (Id n. 101265782).

Inexiste nos autos pedido de restituição dos aludidos objetos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela intimação do proprietário do veículo para que se manifeste quanto ao interesse na restituição do bem, bem como pela reversão do valor deposito a título de fiança para pagamento das custas processuais.

Em continuação, vieram os autos conclusos.

Segue decisão acerca da problemática trazida à apreciação judicial.

II- Remanesce nos autos a necessidade de definição acerca do destino de 1 (um) veículo FIAT/PALIO WEEKEND, de cor cinza, placa NOB9315, e o valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) depositado a título de fiança.

Segundo o termo de exibição e apreensão situado no Id n. 77140990, p. 09 o veículo foi apreendido em posse do acusado Antônio Nunes dos Santos.

O CRLV, acostado ao processo sob o Id 77140992, p. 21, confirma a sua propriedade.

Impõe-se, nesse cenário, a postergação da atinente decisão, ao desfecho do prazo a ser concedido ao acusado para manifestação sobre eventual interesse na restituição do mencionado veículo.

No atinente ao valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) depositado a título de fiança, revela-se pertinente a dicção do artigo 336 do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 336.

O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.”(Grifo nosso) Infere-se do exame do presente caderno processual a condenação do réu à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção, à luz do que se extrai do Id n. 81733334.

Exsurge dessas considerações a viabilidade da destinação da quantia depositada ao adimplemento das custas do processo, mormente por não fazer jus o réu ao benefício da gratuidade judiciária.

Diante disso, crucial se faz o levantamento do valor depositado a título de fiança para o cumprimento da obrigação de pagamento das custas processuais.

III- Ante tudo quanto expendido: a) Intime-se o réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre eventual interesse na restituição do veículo FIAT/PALIO WEEKEND, de cor cinza, placas NOB9315, ora apreendido; b) Por fim, determino a transferência do valor depositado a título de fiança para conta judicial apropriada ao adimplemento das custas processuais; b.1) Na hipótese de, após o pagamento das custas, remanescer quantia depositada, providencie-se a intimação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na restituição do valor restante.

Decorrido o prazo, com ou sem a resposta do réu, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Natal/RN, (data no sistema).

ELIANA ALVES MARINHO Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/10/2023 13:19

Expedição de Mandado.
20/10/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:14

Outras Decisões
19/09/2023 11:14

Conclusos para despacho
18/09/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 13:25

Conclusos para despacho
24/06/2023 00:50

Decorrido prazo de ANTÔNIO NUNES DOS SANTOS em 23/06/2023 12:00.
21/06/2023 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 19:55

Juntada de Petição de diligência
21/06/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 13:56

Juntada de Certidão
02/06/2023 10:08

Expedição de Mandado.
21/09/2022 11:03

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 10:38

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 17:28

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 11:43

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 13:34

Decorrido prazo de AURILENE BATISTA DE AQUINO em 02/05/2022 23:59.
04/05/2022 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 12:12

Juntada de Petição de certidão
04/05/2022 11:11

Transitado em Julgado em 02/05/2022
03/05/2022 14:48

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2022 10:13

Conclusos para julgamento
29/04/2022 09:49

Juntada de Certidão
29/04/2022 09:34

Audiência instrução e julgamento realizada para 26/04/2022 08:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
25/04/2022 15:21

Expedição de Certidão.
25/04/2022 15:00

Expedição de Certidão.
25/04/2022 07:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 07:21

Juntada de Petição de certidão
25/04/2022 07:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 07:03

Juntada de Petição de certidão
25/04/2022 06:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 06:59

Juntada de Petição de certidão
25/04/2022 06:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 06:55

Juntada de Petição de certidão
25/04/2022 06:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 06:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 06:51

Juntada de Petição de certidão
25/04/2022 06:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 06:41

Juntada de Petição de certidão
22/04/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 22:35

Juntada de Petição de diligência
20/04/2022 21:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2022 21:55

Juntada de Petição de diligência
05/04/2022 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 10:19

Juntada de Petição de certidão
05/04/2022 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 10:16

Juntada de Petição de certidão
05/04/2022 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 10:04

Juntada de Petição de certidão
05/04/2022 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 10:01

Juntada de Petição de certidão
05/04/2022 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 09:59

Juntada de Petição de certidão
05/04/2022 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 09:56

Juntada de Petição de certidão
05/04/2022 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 09:54

Juntada de Petição de certidão
05/04/2022 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2022 09:51

Juntada de Petição de certidão
25/03/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 10:45

Expedição de Mandado.
23/03/2022 10:36

Expedição de Mandado.
23/03/2022 09:34

Expedição de Mandado.
23/03/2022 09:24

Expedição de Mandado.
23/03/2022 09:14

Expedição de Mandado.
23/03/2022 09:08

Expedição de Mandado.
23/03/2022 08:57

Expedição de Mandado.
23/03/2022 08:46

Expedição de Mandado.
18/03/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 12:49

Audiência instrução e julgamento redesignada para 26/04/2022 08:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
18/03/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 11:00

Expedição de Certidão.
17/03/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:18

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 09:40

Expedição de Mandado.
17/03/2022 09:35

Expedição de Mandado.
17/03/2022 09:31

Expedição de Mandado.
17/03/2022 09:28

Expedição de Mandado.
17/03/2022 09:24

Expedição de Mandado.
17/03/2022 09:21

Expedição de Mandado.
17/03/2022 09:02

Expedição de Mandado.
17/03/2022 08:56

Expedição de Mandado.
16/03/2022 11:42

Audiência instrução e julgamento designada para 28/04/2022 08:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
11/03/2022 14:17

Outras Decisões
11/03/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 10:55

Conclusos para despacho
11/03/2022 10:28

Juntada de Certidão
10/03/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 13:59

Expedição de Mandado.
10/03/2022 13:29

Audiência instrução e julgamento realizada para 10/03/2022 08:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
10/03/2022 13:09

Audiência instrução e julgamento designada para 10/03/2022 08:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
10/03/2022 12:56

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
10/03/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 14:52

Juntada de Petição de diligência
09/03/2022 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 14:47

Juntada de Petição de diligência
09/03/2022 13:10

Conclusos para julgamento
09/03/2022 12:59

Juntada de Certidão
09/03/2022 12:56

Juntada de Certidão
09/03/2022 12:53

Juntada de Certidão
09/03/2022 12:49

Juntada de Certidão
09/03/2022 12:46

Juntada de Certidão
09/03/2022 12:41

Juntada de Certidão
09/03/2022 12:36

Juntada de Certidão
09/03/2022 12:24

Juntada de Certidão
09/03/2022 12:16

Juntada de Certidão
07/03/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 09:35

Conclusos para despacho
04/03/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/03/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 09:14

Conclusos para despacho
03/03/2022 16:47

Expedição de Mandado.
03/03/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 17:04

Expedição de Mandado.
24/02/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 11:43

Juntada de Certidão
23/02/2022 11:38

Juntada de Certidão
10/02/2022 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2022 08:51

Outras Decisões
08/02/2022 16:50

Conclusos para decisão
08/02/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 16:27

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2022 16:22

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 13:27

Conclusos para decisão
02/02/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 10:37

Audiência instrução e julgamento designada para 10/03/2022 08:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
20/01/2022 10:35

Apensado ao processo 0135623-50.2013.8.20.0001
23/12/2021 10:03

Recebidos os autos
23/12/2021 09:56

Digitalizado PJE
18/11/2021 01:10

Remessa para Setor de Digitalização PJE
14/09/2021 02:50

Sessão do Tribunal do Júri Designado
14/09/2021 02:49

Mero expediente
01/09/2021 10:23

Certidão expedida/exarada
13/04/2021 09:21

Recebidos os autos do Magistrado
15/03/2021 10:59

Outras Decisões
12/03/2021 12:57

Concluso para despacho
12/03/2021 12:57

Petição
12/03/2021 12:51

Certidão expedida/exarada
24/02/2021 04:35

Relação encaminhada ao DJE
24/02/2021 04:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 04:22

Juntada de Parecer Ministerial
22/02/2021 12:47

Recebidos os autos do Ministério Público
22/02/2021 12:47

Recebidos os autos do Ministério Público
18/02/2021 09:31

Remetidos os Autos ao Promotor
11/02/2021 12:18

Mero expediente
11/02/2021 10:34

Concluso para despacho
11/02/2021 10:29

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
11/02/2021 10:27

Recebimento
11/02/2021 10:27

Recebimento
05/12/2017 08:31

Redistribuição por direcionamento
10/10/2017 09:42

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
10/10/2017 07:07

Certidão expedida/exarada
09/10/2017 09:00

Relação encaminhada ao DJE
09/10/2017 08:53

Juntada de mandado
09/10/2017 08:51

Recebimento
05/10/2017 02:04

Decisão Proferida
28/09/2017 11:45

Concluso para decisão
27/09/2017 11:16

Recebimento
26/09/2017 12:48

Despacho Proferido em Correição
21/09/2017 12:04

Certidão de Oficial Expedida
19/07/2017 09:33

Concluso para decisão
19/07/2017 09:32

Juntada de Contrarrazões
18/07/2017 05:32

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2017 05:32

Recebimento
17/07/2017 08:30

Remetidos os Autos ao Promotor
14/07/2017 11:50

Recebimento
14/07/2017 09:41

Com efeito suspensivo
13/07/2017 03:00

Concluso para decisão
13/07/2017 02:59

Juntada de Recurso em Sentido Estrito
13/07/2017 01:13

Recebimento
11/07/2017 01:14

Remetidos os Autos ao Advogado
07/07/2017 10:01

Certidão expedida/exarada
06/07/2017 09:59

Expedição de Mandado
06/07/2017 09:48

Relação encaminhada ao DJE
05/07/2017 08:46

Remetidos os Autos ao Promotor
05/07/2017 05:29

Recebidos os autos do Ministério Público
05/07/2017 05:29

Recebimento
04/07/2017 11:04

Recebimento
30/06/2017 02:15

Pronúncia
15/03/2017 11:24

Concluso para despacho
15/03/2017 11:05

Petição
15/03/2017 11:02

Recebimento
14/03/2017 11:03

Concluso para despacho
14/03/2017 10:58

Certidão expedida/exarada
06/03/2017 09:18

Certidão expedida/exarada
03/03/2017 08:29

Relação encaminhada ao DJE
03/03/2017 08:24

Ato ordinatório
02/03/2017 06:41

Recebidos os autos do Ministério Público
02/03/2017 06:41

Recebimento
17/02/2017 08:13

Remetidos os Autos ao Promotor
16/02/2017 11:25

Juntada de Ofício
10/02/2017 02:11

Recebimento
09/02/2017 09:07

Mero expediente
08/02/2017 04:05

Concluso para despacho
08/02/2017 03:30

Certidão expedida/exarada
28/11/2016 02:51

Mero expediente
28/11/2016 02:37

Juntada de AR
01/11/2016 11:34

Expedição de termo
31/10/2016 10:49

Recebimento
27/10/2016 04:31

Decisão Proferida
20/10/2016 11:23

Concluso para sentença
20/10/2016 11:22

Juntada de Alegações Finais
20/10/2016 11:21

Documento
20/10/2016 11:12

Recebido os Autos do Advogado
20/10/2016 11:12

Recebimento
11/10/2016 12:30

Remetidos os Autos ao Advogado
11/10/2016 07:20

Certidão expedida/exarada
10/10/2016 07:37

Relação encaminhada ao DJE
10/10/2016 07:35

Ato ordinatório
10/10/2016 07:33

Juntada de mandado
10/10/2016 07:32

Juntada de Alegações Finais
07/10/2016 04:41

Recebidos os autos do Ministério Público
07/10/2016 04:41

Recebimento
27/09/2016 08:22

Remetidos os Autos ao Promotor
26/09/2016 09:00

Audiência de instrução e julgamento
22/09/2016 09:31

Certidão expedida/exarada
21/09/2016 10:44

Recebimento
21/09/2016 10:40

Relação encaminhada ao DJE
21/09/2016 09:13

Decisão Proferida
19/09/2016 02:06

Concluso para decisão
19/09/2016 02:03

Petição
26/08/2016 12:00

Juntada de mandado
24/08/2016 02:47

Certidão de Oficial Expedida
15/08/2016 10:04

Certidão expedida/exarada
15/08/2016 02:58

Certidão expedida/exarada
15/08/2016 02:45

Expedição de Mandado
15/08/2016 02:33

Expedição de Mandado
15/08/2016 02:22

Expedição de Mandado
11/08/2016 12:07

Relação encaminhada ao DJE
03/08/2016 05:37

Juntada de carta precatória
03/08/2016 04:02

Recebimento
03/08/2016 02:46

Audiência
02/08/2016 04:06

Mero expediente
02/08/2016 04:05

Mero expediente
12/07/2016 12:04

Audiência de instrução e julgamento
12/07/2016 12:02

Juntada de Ofício
12/07/2016 12:00

Juntada de mandado
12/07/2016 01:48

Concluso para despacho
06/07/2016 10:34

Certidão de Oficial Expedida
01/07/2016 12:54

Expedição de Mandado
23/06/2016 12:06

Juntada de AR
23/06/2016 12:06

Juntada de mandado
14/06/2016 05:55

Certidão de Oficial Expedida
06/06/2016 11:34

Certidão de Oficial Expedida
23/05/2016 11:08

Expedição de Carta precatória
23/05/2016 11:07

Expedição de Mandado
23/05/2016 11:07

Expedição de Mandado
23/05/2016 11:07

Expedição de Mandado
23/05/2016 11:07

Expedição de Mandado
23/05/2016 11:04

Expedição de Mandado
23/05/2016 11:03

Expedição de Mandado
23/05/2016 02:06

Expedição de ofício
22/04/2016 12:55

Audiência
22/04/2016 01:49

Mero expediente
12/04/2016 01:25

Juntada de Ofício
06/04/2016 01:11

Juntada de AR
29/03/2016 07:42

Recebimento
28/03/2016 08:26

Concluso para despacho
28/03/2016 08:26

Juntada de Parecer Ministerial
28/03/2016 04:33

Mero expediente
28/03/2016 04:32

Audiência
23/03/2016 01:32

Recebimento
22/03/2016 07:07

Remetidos os Autos ao Promotor
22/03/2016 07:05

Juntada de Resposta à Acusação
15/03/2016 09:54

Juntada de mandado
01/03/2016 11:29

Expedição de ofício
15/02/2016 08:59

Recebimento
12/02/2016 12:00

Mudança de Classe Processual
12/02/2016 02:57

Denúncia
01/02/2016 10:42

Concluso para decisão
27/01/2016 05:27

Recebimento
05/09/2014 07:51

Remetidos os Autos ao Promotor
03/09/2014 12:11

Redistribuição por direcionamento
03/09/2014 12:11

Redistribuição de Processo - Saida
03/09/2014 11:02

Remetidos os Autos à Distribuição
03/09/2014 03:03

Recebimento
20/08/2014 04:07

Recebimento
19/08/2014 04:24

Mero expediente
13/08/2014 05:23

Concluso para decisão
13/08/2014 05:23

Juntada de Parecer Ministerial
06/08/2014 09:27

Recebimento
10/04/2014 10:53

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça
03/04/2014 06:00

Recebimento
03/04/2014 05:52

Decisão Proferida
27/01/2014 04:19

Desarquivamento
27/01/2014 04:09

Concluso para decisão
24/01/2014 01:27

Recebimento
23/09/2013 12:00

Inquérito com Tramitação direta no MP
11/09/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
11/09/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
11/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2013 12:00

Apensamento
28/08/2013 12:00

Recebimento
28/08/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
28/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2013 12:00

Recebimento
28/08/2013 12:00

Redistribuição por direcionamento
28/08/2013 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
28/08/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2013

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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