06/03/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 14/02/2025.
18/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803630-59.2022.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA JOSE DE MORAIS Réu: Município de Assu/RN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação às partes, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da certidão de trânsito em julgado (ID 142250837), requerendo o que entenderem de direito.

AÇU/RN, 12/02/2025.

VICTOR OLIVEIRA LOPES DA FRANCA Técnico Judiciário
12/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:33

Recebidos os autos
07/02/2025 13:33

Juntada de intimação de pauta
07/12/2024 01:09

Publicado Citação em 01/11/2023.
07/12/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
06/12/2024 01:46

Publicado Intimação em 10/07/2024.
06/12/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
28/11/2024 02:49

Publicado Intimação em 14/06/2024.
28/11/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
23/11/2024 05:03

Publicado Intimação em 14/06/2024.
23/11/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
02/09/2024 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2024 20:42

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2024 00:00

Intimação

Intime-se para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contrarrazões.
08/07/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:05

Juntada de Petição de recurso de apelação
17/06/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803630-59.2022.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE DE MORAIS REU: MUNICÍPIO DE ASSU/RN SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum, cujas partes estão devidamente qualificadas e segundo a qual a parte autora pretende, em síntese, a condenação do ente demandado à obrigação de fazer consistente na concessão da sua progressão funcional para a Classe V – Faixa C, bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do enquadramento incorreto.

Em sede de contestação, o município réu argumentou, em síntese, que o vínculo da autora com a municipalidade não foi precedido de concurso público, motivo pelo qual não gozaria da estabilidade concedida aos servidores efetivos.

Instada a se manifestar, a parte autora impugnou os argumentos elencados pelo ente demandado e reiterou os termos da inicial. É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação de um juízo sobre o mérito da demanda.

Da análise da ficha funcional da parte autora (ID n. 113529792), verifica-se que ela ocupa o cargo de professora leiga, possuindo o grau de instrução correspondente ao “1º grau incompleto”.

Nos termos do art. 62 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), a formação mínima exigida para o exercício da docência na educação básica, que abrange a educação infantil e ensinos fundamental e médio, é o título de conclusão de curso de licenciatura plena, de nível superior, e, para o ensino infantil e até a quinta série do fundamental, é o título de formação de nível médio, na modalidade normal.

Ainda, segundo o art. 9º, § 2º, da legislação supramencionada, “aos professores leigos é assegurado prazo de cinco anos para obtenção da habilitação necessária ao exercício das atividades docentes”.

Em relação aos professores leigos do Município de Assu/RN, a Lei Complementar n. 042/09, em seu art. 8º, §§ 1º e 2º, prescreve que: Art. 8º.

Os professores leigos, bem como os professores com habilitação inespecífica, farão parte do quadro em extinção, sem critério evolutivo, com a obrigatoriedade de se habilitarem para o exercício da carreira no prazo de 5 (cinco) anos, na forma prevista no art. 9º, § 1º, da Lei 9.424, de 24.12.96. § 1º - o município proverá os meios para a obtenção da habilitação necessária ao exercício das atividades docentes, aos professores leigos, no prazo estabelecido no artigo anterior. § 2º - A habilitação a que se refere ao parágrafo anterior é condição para o ingresso no quadro permanente. § 3º - Os professores com habilitação inespecífica, do quadro em extinção, deverá adquirir formação pedagógica, caso desejem ingressar no quadro permanente.

Portanto, de acordo com a legislação municipal, o cargo de professor leigo faz parte de um quadro funcional em extinção e sem critério evolutivo e a comprovação dos requisitos necessários ao exercício da atividade de docência é condição para o ingresso nos quadros permanentes da carreira do magistério público municipal.

Sobre o pedido específico de concessão da progressão funcional em favor da autora, em razão do quadro normativo municipal em vigor, afere-se que o pleito não merece acolhimento.

A requerente não comprovou nos autos que veio a ingressar no quadro permanente da carreira do magistério público municipal, não havendo prova de seu posterior enquadramento ou de sua habilitação para o exercício da docência através da apresentação de diploma de nível superior em licenciatura plena ou, para o ensino infantil, de título de conclusão do ensino médio da modalidade “normal”.

Ressalte-se que, a teor do que dispõem a Lei Federal 9.424/96 e a Lei Complementar Municipal 042/09, a comprovação dos requisitos necessários ao exercício da atividade de docência é condição para o ingresso nos quadros permanentes da carreira do magistério público municipal.

Portanto, tem-se que as disposições legais acerca da progressão funcional previstas na Lei Complementar supramencionada não lhe são aplicáveis.

Dessa forma já decidiu a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte em casos análogos: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

PROFESSORA LEIGA.

PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O NÍVEL IV – CLASSE B DA CARREIRA E IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

LEIS FEDERAIS Nº 9.394/96 E Nº 9.424/96.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LCM Nº 042/2009.

QUADRO FUNCIONAL EM EXTINÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) Conforme restou assentado pela sentença recorrida, a Lei Complementar Municipal n.º 042/2009, que alterou dispositivos da LCM nº 01/98, instituidora do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Assú, definiu que a comprovação dos requisitos necessários ao exercício da atividade de docência é condição para o ingresso nos quadros permanentes da carreira do magistério público municipal. (…) Logo, em que pese a autora tenha argumentado acerca da possível responsabilidade do ente público demandado, ao deixar de promover a capacitação funcional necessária, não apresentou evidências quanto ao preenchimento dos requisitos legais exigidos, deixando, assim, de atender aos comandos da legislação de regência.

Por conseguinte, também o pedido relativo à implantação do Piso Nacional do Magistério não merece prosperar (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800680-19.2018.8.20.5100, Relator: JOSE MARIA NASCIMENTO, Data de Julgamento: 27/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/09/2021).

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

AÇU/RN, na data da assinatura digital.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:52

Julgado improcedente o pedido
22/01/2024 10:05

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 14:26

Conclusos para julgamento
19/01/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803630-59.2022.8.20.5100 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem com sobre os documentos porventura juntados.

AÇU, 18 de janeiro de 2024 PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria
18/01/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 09:24

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803630-59.2022.8.20.5100 AUTOR: MARIA JOSE DE MORAIS REU: MUNICÍPIO DE ASSU/RN DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL proposta por MARIA JOSÉ DE MORAIS em face do MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN.

A petição inicial preenche os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Quanto ao requerimento de gratuidade judiciária, parece-me razoável aceitar as alegações da parte autora, razão pela qual, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC, concedo o pedido de gratuidade da justiça.

Embora possa existir autocomposição (a depender de autorização normativa de cada ente público), é fato notório que o réu não realiza conciliação ou mediação nos processos em que atua, razão pela qual deixo de marcar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC.

Assim, proceda-se com a citação do promovido para, no prazo legal, apresentar contestação.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); II - havendo contestação, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (ou algumas da matérias previstas no art. 337 do CPC), este deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 350 do CPC); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, parágrafo primeiro, do CPC).

Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, promova-se a conclusão dos autos para o julgamento conforme o estado do processo.

P.I.

C.

Assú/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
30/10/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 12:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE DE MORAIS.
20/03/2023 11:41

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/03/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
14/02/2023 09:19

Conclusos para despacho
10/02/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 11:16

Juntada de Petição de outros documentos
19/12/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 16:08

Conclusos para despacho
14/12/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 15:11

Conclusos para despacho
31/10/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 13:00

Conclusos para despacho
22/09/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 09:22

Conclusos para despacho
10/08/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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