22/08/2025 01:12

Publicado Intimação em 20/08/2025.
22/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 11:31

Transitado em Julgado em 14/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800031-51.2023.8.20.5109 SENTENÇA 1.

Juntada a certidão identificada pelo ID 160722899, com informações acerca da validação de precatório, vieram os autos conclusos para análise. 2. É o que importa relatar.

DECIDO. 3.

Dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". 4.

Na espécie, após determinação acerca da expedição de precatório, com validação do ORE (ID 160722899), devem os autos seguir para processamento e pagamento junto ao Setor de Precatórios do TJRN. 5.

Isto posto, DETERMINO a extinção da presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil, para que surta os legais e jurídicos efeitos. 6.

Publicada e registrada diretamente via Sistema PJe.

Intimem-se. 7.

Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com a devida baixa na distribuição. 8.

Cumpra-se.

Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
18/08/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2025 13:44

Conclusos para julgamento
14/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
05/07/2025 00:26

Decorrido prazo de ANA MARIA DANTAS em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 05:49

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Acari Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari PROCESSO Nº 0800031-51.2023.8.20.5109 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do NCPC, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução nº 17, de 02.06.2021, do Tribunal de Justiça deste Estado, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, manifestarem-se acerca do conteúdo da "Requisição para Pagamento de Precatório - TJRN", elaborada no sistema SIGPRE, conforme ofício juntado no ID 155790764.

ACARI/RN, 26 de junho de 2025.

JACIANA DE ARAUJO MOURA LIMA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:27

Juntada de Ofício
26/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:33

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 05/05/2025 23:59.
09/04/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 23:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/04/2025 13:26

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:10

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/02/2025 03:22

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:28

Expedição de Certidão.
11/02/2025 01:28

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:52

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/02/2025 23:59.
15/01/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:09

Recebidos os autos
13/01/2025 10:09

Juntada de intimação de pauta
11/07/2023 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 00:08

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:14

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:09

Expedição de Certidão.
06/07/2023 05:37

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/07/2023 23:59.
29/06/2023 02:44

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 27/06/2023 23:59.
13/06/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:10

Expedição de Certidão.
08/06/2023 15:37

Juntada de Petição de recurso inominado
07/06/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:18

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:10

Juntada de Petição de recurso inominado
22/05/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 14:31

Julgado procedente o pedido
28/03/2023 09:56

Conclusos para julgamento
28/03/2023 09:00

Juntada de Petição de alegações finais
14/03/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:31

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 18:00

Conclusos para despacho
16/01/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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