TJRN - 0100614-29.2013.8.20.0162

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Extremoz

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Polo Ativo

Partes

MARIA AUZENIRA GOMES DA SILVA

CPF *38.***.*16-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE

CNPJ: 08.170.540/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz , EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0100614-29.2013.8.20.0162 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: MARIA AUZENIRA GOMES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE DESPACHO A execução de obrigação de fazer ou não fazer, pela inteligência dos art. 536 e ss. do CPC, pode ser promovida de ofício pelo Juízo, portanto, havendo no teor da decisão a obrigação mencionada, determino que o ente requerido seja intimado para a cumprir ou provar que já o fez, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Entretanto, a execução por quantia certa segue o rito do art. 534 e seguintes do CPC, não podendo ser realizada de ofício, requerendo, assim, a postulação do exequente.

    Desse modo, aguardem os autos em secretaria, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, o requerimento da execução por quantia certa referida, e, aportando tal pedido dentro do prazo mencionado, tornem os autos conclusos para despacho.

    Outrossim, não havendo manifestação da parte nesse sentido (execução por quantia), no prazo supra, e tendo ocorrido o fim da prestação jurisdicional, após o devido cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    EXTREMOZ/RN, data do sistema.

    EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 06/02/2024 23:45

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 23:45

    Juntada de decisão

  • 03/10/2022 15:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 03/10/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 14:53

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/03/2022 14:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 05/02/2022 01:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 04/02/2022 23:59.

  • 05/11/2021 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 08:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/09/2021 16:17

    Outras Decisões

  • 13/09/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 21:49

    Juntada de Petição de apelação

  • 07/09/2021 05:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE em 06/09/2021 23:59.

  • 09/08/2021 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 09:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/07/2021 11:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/07/2021 16:17

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 21:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/06/2021 15:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 22/06/2021 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2021 15:02

    Julgado procedente o pedido

  • 21/06/2021 09:42

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2021 21:16

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2021 14:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/05/2021 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 15:20

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2021 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2021 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 15:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/09/2020 07:43

    Digitalizado PJE

  • 30/09/2020 07:42

    Certidão expedida/exarada

  • 30/09/2020 07:40

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 21/09/2020 17:33

    Outras Decisões

  • 21/09/2020 11:23

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2020 11:11

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 07:07

    Concluso para decisão

  • 30/01/2020 03:12

    Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)

  • 30/01/2020 03:12

    Recebimento

  • 12/09/2018 08:14

    Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

  • 12/09/2018 07:43

    Certidão expedida/exarada

  • 02/05/2018 11:46

    Recebimento

  • 02/05/2018 11:46

    Recebimento

  • 26/10/2017 06:16

    Remetidos os Autos à Fazenda Pública

  • 19/10/2017 02:29

    Recebimento

  • 06/10/2017 11:03

    Decisão Proferida

  • 06/10/2017 09:32

    Concluso para despacho

  • 06/10/2017 09:29

    Petição

  • 04/10/2017 03:58

    Juntada de Apelação

  • 04/10/2017 03:40

    Recebimento

  • 04/10/2017 03:11

    Certidão expedida/exarada

  • 04/10/2017 02:46

    Remetidos os Autos ao Advogado

  • 18/09/2017 03:10

    Recebimento

  • 11/07/2017 06:18

    Remetidos os Autos à Fazenda Pública

  • 11/07/2017 06:16

    Sentença Registrada

  • 05/07/2017 04:34

    Certidão expedida/exarada

  • 03/07/2017 05:25

    Relação encaminhada ao DJE

  • 30/06/2017 05:03

    Recebimento

  • 28/06/2017 10:04

    Procedência em Parte

  • 14/06/2017 09:24

    Concluso para despacho

  • 14/06/2017 07:59

    Certidão expedida/exarada

  • 12/06/2017 04:36

    Petição

  • 12/06/2017 04:34

    Juntada de Parecer Ministerial

  • 05/06/2017 03:00

    Recebimento

  • 20/03/2017 10:05

    Remetidos os Autos ao Promotor

  • 13/03/2017 02:08

    Mero expediente

  • 21/02/2017 10:17

    Recebimento

  • 21/02/2017 09:37

    Concluso para decisão

  • 15/07/2016 03:10

    Juntada de mandado

  • 23/02/2016 11:36

    Expedição de Mandado

  • 19/12/2014 10:27

    Certidão expedida/exarada

  • 18/12/2014 05:02

    Relação encaminhada ao DJE

  • 16/12/2014 02:17

    Recebimento

  • 15/12/2014 10:16

    Decisão Proferida

  • 06/11/2014 01:21

    Concluso para despacho

  • 04/11/2014 02:19

    Decurso de Prazo

  • 06/09/2013 12:00

    Juntada de mandado

  • 13/05/2013 12:00

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2013 12:00

    Recebimento

  • 23/04/2013 12:00

    Mero expediente

  • 12/04/2013 12:00

    Concluso para decisão

  • 10/04/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 09/04/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2013

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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