02/04/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 09:14

Decorrido prazo de JOSAFA CORINGA DE FONSECA, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 28/03/2025.
29/03/2025 00:35

Decorrido prazo de JOSAFA CORINGA DE FONSECA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:10

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:10

Decorrido prazo de JOSAFA CORINGA DE FONSECA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:59

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/03/2025 23:59.
14/03/2025 01:35

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 00:30

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802095-32.2021.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSAFA CORINGA DE FONSECA Polo Passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para requererem o que entenderem por direito, no prazo de 10 (dez) dias.

DALIANY MERELLY MELO DO NASCIMENTO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
12/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:54

Juntada de ato ordinatório
12/03/2025 11:06

Recebidos os autos
12/03/2025 11:06

Juntada de despacho
27/09/2023 20:01

Publicado Intimação em 03/04/2023.
27/09/2023 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
27/09/2023 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
19/07/2023 14:02

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
19/07/2023 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2023 18:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/07/2023 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2023 00:00

Intimação

Intime-se para apresentar contrarrazões ao recurso.
15/07/2023 03:24

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 02:37

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:04

Juntada de Petição de apelação
10/07/2023 15:51

Juntada de custas
07/07/2023 14:38

Juntada de custas
24/06/2023 02:26

Publicado Sentença em 23/06/2023.
24/06/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
24/06/2023 02:13

Publicado Sentença em 23/06/2023.
24/06/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802095-32.2021.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSAFA CORINGA DE FONSECA Réu: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por JOSAFA CORINGA DE FONSECA, devidamente qualificada, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A, também qualificado, objetivando a suspensão do descontos referentes a um contrato existente em seu benefício previdenciário, qual seja, liame de nº. 616880428, iniciado em 06/2020, no valor mensal de R$ 217,20, perdurando até o presente momento.

Sustentou que não celebrou qualquer contrato de empréstimo de valores com a pessoa jurídica demandada, de modo que o desconto referido é ilícito.

Requereu, a título de tutela antecipada, a cessação dos descontos mensais no valor de R$ 217,20 realizados na aposentadoria da autora e referente à contratação do empréstimo objeto da lide, sob pena de multa diária.

Pleiteia a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente, ou seja, até o ajuizamento da demanda, e indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).

Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Anexou documentos correlatos.

Recebida a inicial e deferida a Justiça Gratuita, foi dispensada a realização da audiência conciliatória inaugural.

Regularmente citado, de forma tempestiva, o Banco ofertou contestação, acompanhada de documentos, ocasião em que anexou cópia do contrato objeto da lide.

Suscitou preliminarmente, inépcia da petição inicial, ante a ausência de documento indispensável à propositura da ação.

No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico celebrado, celebrado de forma livre e espontânea pelas partes, tendo a autora plena ciência de todas as cláusulas contratuais.

Afirmou que os descontos são lícitos e provenientes do exercício legal de um direito convencionado pelas partes.

Em caso de procedência da demanda, os valores disponibilizados pela parte ré à parte autora devem ser revertidos.

Pugnou pela improcedência da ação.

Houve o indeferimento do pedido de urgência, conforme ID:71835330.

Réplica à contestação no ID:79960971.

Intimadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, a parte autora requereu a produção de prova técnica, enquanto o banco requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

Proferida decisão de organização e saneamento do processo (ID:86211630).

Deferida a produção da prova técnica, houve sua elaboração pelo profissional habilitado cadastrado no CPTEC no ID:100158841.

Instadas as partes, para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte autora acatou as conclusões periciais, enquanto o banco requerido pugnou pela improcedência dos pedidos.

Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar.

Fundamento e decido.

A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação.

Superadas tais questões e ausentes quaisquer outras preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide.

De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações da autora de que não celebrou qualquer negócio jurídico com o requerido.

Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e a instituição financeira não firmaram qualquer contrato de serviços bancários, razão pela qual os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte são ilegais e merecem ser ressarcidos em dobro, além de ser devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais advindos do ocorrido. À solução da controvérsia, faz-se imprescindível a juntada do contrato pelo banco requerido, já que possui o dever de guarda e conservação de tal documento, à luz da adequada prestação de serviço, corroborada pela inversão do ônus da prova (artigos 6, incisos III e VIII e 14, todos do CDC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que, em se tratando de documento comum entre as partes (como no caso em comento), não se admite escusas injustificadas para exibi-lo, a saber.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFIGURADO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 427834 SP 2013/0368752-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2014) In casu, houve o regular fornecimento do instrumento contratual em questão, o que demandou a verificação acerca da autenticidade da assinatura da parte autora através do exame grafotécnico/confirmação da digital, a fim de se saber quem foi o responsável pela assinatura do contrato, diante do expresso requerimento da parte.

Ressalte-se que o dever de provar a veracidade da informação (legítima contratação pela parte autora) pertence à instituição financeira, conforme recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, REsp 1.846.649 - MA, Dje 24 de novembro de 2021).

Produzida a prova técnica pelo profissional habilitado cadastrado no CPTEC , constatou-se a existência de fraude quando da celebração do liame, veja-se: "[...] fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo Autor ao Banco Requerido.". (Pág. 17, ID:100158841) Nesse diapasão, infere-se dos autos que, com efeito, houve falsificação por terceiro, que simulou a assinatura pertencente à parte autora, de modo que os prejuízos suportados por si devem ser devidamente ressarcidos pela instituição financeira, de acordo com o art. 14 do CDC.

Ademais, os dados dos descontos encontram-se no extrato de ID:70791669.

A parte esclareceu que não assinou o instrumento contratual, bem como não autorizou a terceiros celebrar qualquer liame, embora exista uma TED de ID:71685481 direcionada à conta que a parte autora recebe seu benefício previdenciário.

Em réplica, após o fornecimento do referido documento pelo banco requerido, a parte não impugnou a prova referida, atribuição que lhe compete por força do art. 437 do CPC.

Sobre tal questão processual, veja-se: Art. 436.

A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.

Art. 437.

O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.

Acerca do tema, Humberto Theodoro ensina que: "Diante do critério adotado pela legislação processual civil, os fatos não impugnados precisamente serão havidos como verídicos, o que dispensa a prova a seu respeito." (Curso de direito processual civil: teoria geral dodireito processual civil e processo de conhecimento. 47ªEd. - Rio de Janeiro: Forense, 2007, pp. 431-432) "APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUESTÃO FÁTICA INVOCADA NA DEFESA E NA RECONVENÇÃO.

PRECLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO NA VIA RECURSAL.

INOVAÇÃO INADMISSÍVEL.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO.

APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

CONSIDERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO.

INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DÍVIDA EXISTENTE.

CESSÃO CRÉDITO.

FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

IRRELEVÂNCIA.

FINALIDADE NORMA.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Cabe ao autor da demanda, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma concentrada e específica, os fatos alegados e documentados pelo réu, hábeis a acarretar a improcedência do pedido inicial, sob pena de preclusão.

II - Considerando que o autor/reconvindo/apelante não refutou, nem na impugnação à contestação, nem na contestação à reconvenção, a tese de defesa e de ação apresentadas pela ré/reconvinte, consubstanciada na existência da dívida que ocasionou a negativação do nome debatida na demanda principal, não merece apreciação a tese preclusa e os pedidos recursais que envolvem tal discussão, sob pena de se permitir inovação recursal inadmissível.

III - Os documentos, cuja apresentação extemporânea é impugnada pelo recorrente, foram juntados aos autos após a prolação da sentença pelo douto magistrado singular.

Assim, justamente por isso, eles não foram submetidos ao contraditório em momento anterior ao qual proferido o decisum, julgado este que também não se fundamentou nos aludidos documentos, é inviável a sua consideração na apreciar o mérito deste apelo, sob pena de supressão de instancia e violação à garantia constitucional conferida ao apelante." (...) (TJMG, Apelação Cível 1.0313.10.015787-1/001 0157871-44.2010.8.13.0313 (1) - Relator(a) Des.(a) Leite Praça - Data de Julgamento: 19/09/2013 - Data da publicação da súmula: 01/10/2013) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO. - Cabe ao autor da ação, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma específica, os fatos alegados pelo réu, assim como os documentos por ele juntados, sob pena de preclusão. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.251618-0/001, DJE 07/05/2015) Em caso de impugnação ao documento, esta não pode ser genérica, de acordo com expressa disposição legal supra.

Assim, a parte autora não nega o recebimento de valores, mesmo que não contratados, bem como não forneceu extratos bancários demonstrando o não recebimento da quantia por si (prova facilmente ao seu alcance e cujo ônus lhe compete), razão pela qual devem ser necessariamente subtraídos do montante final da condenação, a ser calculado em sede de cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da parte, conforme vedação expressa contida no art. 884 do Código Civil.

Reitere-se, por fim, que o extrato do INSS demonstra que a autora recebe seu benefício previdenciário na conta bancária junto ao banco requerido.

Dessa forma, valores recebidos a título de empréstimo, fraudulentos ou não, serão destinados à conta titularizada pela parte autora, que possui amplo acesso aos extratos bancários.

Tais provas devem ser produzidas por si, seja para confirmar o recebimento de depósitos/transferências ou sua ausência.

Apesar de fato negativo (não recebimento de valores/não utilização da conta para saques), o extrato bancário respectivo ao mês da contratação também demonstra a ausência de depósito/transferência/saques de quantias pelo requerido.

A eventual dificuldade de obtenção da prova necessariamente deverá ser alegada pela parte, ocasião em que poderá formular os pedidos que julgar pertinentes.

Nesse exato sentido, veja-se: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". (Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 0008932-65.2016.8.10.0000) grifos acrescidos Todos os descontos advindos do liame devem ser ressarcidos em dobro, nos termos do artigo 42, § único do CDC.

E, tendo havido desconto durante o trâmite da presente ação, deve também ser ressarcido em dobro e apurado em sede de cumprimento de sentença, além de serem cancelados aqueles ainda vindouros.

Quanto ao pedido indenizatório, entendo que a ilicitude gerou sentimentos de angústia, indignação e transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos para entrarem na seara de danos morais passíveis de reparação.

E levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico - a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares - e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ademais, verifico que também está em trâmite perante outros Juízos desta Comarca, 2 (duas) demandas similares à presente, em que a autora alega ter sido vítima de fraude, de modo que tal fato deve ser levado em consideração quando da fixação do dano moral, como forma de coibir o uso predatório da justiça e desestimular o ajuizamento de ações simultâneas e idênticas, afrontando os princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, rejeito as preliminares suscitadas e julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de débitos advindos do contrato de nº. 616880428, assim como condenar o banco réu ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual , acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida.

O valor recebido a título do empréstimo objeto da lide deverá necessariamente ser subtraído do quantum final a ser ressarcido pela instituição financeira.

Condeno o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados da publicação da presente sentença.

Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Assu/RN, data no ID do documento Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
21/06/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 22:22

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2023 13:13

Conclusos para julgamento
13/06/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 22:23

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
07/06/2023 22:08

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
07/06/2023 12:05

Juntada de Certidão
06/06/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 09:49

Juntada de Certidão
05/06/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:13

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2023 12:11

Juntada de Petição de laudo pericial
19/04/2023 14:03

Juntada de Petição de outros documentos
18/04/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 16:28

Publicado Intimação em 10/04/2023.
13/04/2023 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:42

Juntada de Petição de outros documentos
30/03/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:09

Nomeado perito
02/03/2023 17:51

Publicado Intimação em 09/02/2023.
02/03/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
27/02/2023 23:17

Publicado Intimação em 09/02/2023.
27/02/2023 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
24/02/2023 11:47

Conclusos para despacho
24/02/2023 11:47

Juntada de Certidão
17/02/2023 02:29

Decorrido prazo de JOSAFA CORINGA DE FONSECA em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 06:27

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 15/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:25

Decorrido prazo de NUPEJ - NÚCLEO DE PERÍCIA DO TJRN em 09/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 09:58

Conclusos para despacho
07/02/2023 09:58

Juntada de Ofício
05/02/2023 14:17

Juntada de Certidão
27/09/2022 09:06

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 14:37

Expedição de Certidão.
29/08/2022 19:54

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 25/08/2022 23:59.
29/08/2022 19:54

Decorrido prazo de JOSAFA CORINGA DE FONSECA em 25/08/2022 23:59.
24/08/2022 21:53

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 12:23

Publicado Intimação em 03/08/2022.
09/08/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
08/08/2022 17:00

Publicado Intimação em 03/08/2022.
08/08/2022 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
04/08/2022 17:55

Juntada de Certidão
01/08/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2022 13:03

Conclusos para decisão
27/04/2022 01:39

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 26/04/2022 23:59.
05/04/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 16:52

Conclusos para decisão
23/09/2021 14:37

Decorrido prazo de JOSAFA CORINGA DE FONSECA em 21/09/2021.
23/09/2021 00:49

Decorrido prazo de Banco Itaú BMG Consignado S/A em 22/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:31

Decorrido prazo de JOSAFA CORINGA DE FONSECA em 21/09/2021 23:59.
16/09/2021 13:45

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 09:31

Decorrido prazo de AS PARTES em 01/09/2021.
04/09/2021 00:14

Decorrido prazo de Banco Itaú BMG Consignado S/A em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:29

Decorrido prazo de JOSAFA CORINGA DE FONSECA em 01/09/2021 23:59.
10/08/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 10:54

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2021 13:32

Conclusos para decisão
06/08/2021 08:27

Decorrido prazo de Banco Itaú BMG Consignado S/A em 05/08/2021 23:59.
04/08/2021 18:41

Juntada de Petição de contestação
13/07/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 16:19

Conclusos para decisão
12/07/2021 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815752-18.2019.8.20.5001

Lojas Renner S.A.

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/05/2022 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0813979-93.2023.8.20.5001

Maria de Fatima Pereira Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Carlos Alberto Baiao

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/02/2025 07:59

Exibir Processo

Processo nº 0825592-13.2023.8.20.5001

Roberto Carlos Alves da Silva

Banco Santander

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/05/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0813979-93.2023.8.20.5001

Maria de Fatima Pereira Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Carlos Alberto Baiao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/03/2023 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0802095-32.2021.8.20.5100

Banco Itau Consignado S.A.

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/07/2023 09:18

Exibir Processo