05/07/2025 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 04/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:18

Publicado Intimação em 23/06/2025.
25/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 10:59

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:46

Juntada de ato ordinatório
02/06/2025 08:29

Transitado em Julgado em 30/05/2025
31/05/2025 00:28

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ANA ROSALIA LIBANIO DE ANDRADE em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 00:53

Decorrido prazo de ANA ROSALIA LIBANIO DE ANDRADE em 22/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:31

Publicado Intimação em 08/05/2025.
12/05/2025 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800473-07.2021.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte demandante: ANA ROSALIA LIBANIO DE ANDRADE Parte demandada: MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Ana Rosália Libânio de Andrade em face do Município de Almino Afonso/RN, requerendo a execução de título executivo judicial firmado e transitado em julgado nestes autos.

Na inicial de execução, a parte exequente indicou que lhe é devida a quantia de R$ 1.089,81 (um mil, oitenta e nove reais e oitenta e um centavos).

Intimado, o ente executado quedou-se inerte, conforme certidão de Id. 149330604.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a Decidir.

Houve concordância tácita, pela parte executada, com os cálculos apresentados pela exequente.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial.

Veja-se ainda que o réu não impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, sequer informou os valores que entende devidos.

A quantia apresentada, portanto, merece ser homologada.

Por tais considerações, HOMOLOGO por decisão, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 1.089,81 (um mil, oitenta e nove reais e oitenta e um centavos), conforme planilha de cálculo acostada aos autos (Id. 143047792), a ser pago nos seguintes termos: a) R$ 990,74 (novecentos e noventa reais e setenta e quatro centavos) são devidos à Ana Rosália Libânio de Andrade, CPF nº *13.***.*12-68, com pagamento através de Requisição de Pequeno Valor, sendo tal verba de natureza reconhecidamente alimentar. b) R$ 99,07 (noventa e nove reais e sete centavos) são devidos a título de honorários sucumbenciais a Dênys Tavares de Freitas Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 25.***.***/0001-09, com pagamento através de Requisição de Pequeno Valor, sendo tal verba de natureza reconhecidamente alimentar.

No instrumento requisitório de pagamento (RPV/Precatório) dos honorários de sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros.

DEFIRO, desde já, retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordados, sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado devidamente assinado, a ser pago em favor de Dênys tavares de Freitas Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 25.***.***/0001-09, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 017/2021, de 02 de junho de 2021, da Presidência do TJRN.

Se necessário, resta AUTORIZADO, ao(à) servidor(a) responsável pela atualização dos créditos devidos e inclusão de dados no SIGPRE ou SISPAG-RPV, a solicitação ao exequente de retificação da planilha homologada para que nela conste informação em separado de cada campo (valor nominal, valor corrigido, juros de mora), número de meses e memorial de cálculos, desde que não haja alteração de qualquer valor homologado ou da data-base de atualização, com prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que o não cumprimento importará em arquivamento dos autos.

Na hipótese de arquivamento por ausência de documentos a serem juntados pela parte exequente, a reativação estará vinculada à satisfação do requerido, desde que dentro do prazo prescricional.

Vencido o prazo para pagamento de RPV, EXPEÇA-SE bloqueio judicial, via SISBAJUD e, após, EXPEÇA-SE alvará judicial.

Satisfeita a obrigação de pagar, retornem os autos para sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito
06/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:09

Outras Decisões
24/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/04/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 23/04/2025 23:59.
18/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:47

Processo Reativado
18/02/2025 07:59

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:12

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 10:47

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:50

Decorrido prazo de DENYS TAVARES DE FREITAS em 11/02/2025 23:59.
16/12/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:54

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:49

Recebidos os autos
13/12/2024 13:49

Juntada de intimação de pauta
29/08/2024 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2024 18:42

Juntada de termo
06/08/2024 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:13

Juntada de Certidão
29/07/2024 22:52

Juntada de Petição de recurso inominado
05/07/2024 08:57

Juntada de Petição de comunicações
05/07/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:29

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 09:10

Conclusos para julgamento
07/06/2024 03:49

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 06/06/2024 23:59.
12/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 08:47

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:28

Recebidos os autos
08/04/2024 14:28

Juntada de intimação de pauta
27/02/2023 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/02/2023 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 23/02/2023.
24/02/2023 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 23/02/2023 23:59.
07/02/2023 15:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 06/02/2023 23:59.
27/01/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:41

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:41

Juntada de Petição de recurso inominado
10/01/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:26

Julgado improcedente o pedido
07/10/2022 10:29

Conclusos para julgamento
12/09/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 09:19

Conclusos para julgamento
23/05/2022 12:35

Expedição de Certidão.
23/05/2022 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:10

Decorrido prazo de DENYS TAVARES DE FREITAS em 20/05/2022 23:59.
25/04/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 10:10

Conclusos para despacho
06/09/2021 10:10

Juntada de Certidão
14/08/2021 01:46

Decorrido prazo de DENYS TAVARES DE FREITAS em 13/08/2021 23:59.
12/07/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 11:35

Conclusos para despacho
30/06/2021 11:34

Juntada de Certidão
26/06/2021 04:25

Decorrido prazo de DENYS TAVARES DE FREITAS em 24/06/2021 23:59.
02/06/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 22:47

Conclusos para despacho
27/05/2021 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804587-23.2023.8.20.5101

Igor Alexandre Clementino

Universidade Estadual do Rio Grande do N...

Advogado: Pamella Mayara de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/10/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0804587-23.2023.8.20.5101

Igor Alexandre Clementino

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Pamella Mayara de Araujo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/03/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0913328-06.2022.8.20.5001

Marcilio Rodrigues Bezerra

Municipio de Natal

Advogado: Hebert Raniery Silva de Albuquerque

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/11/2022 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0804872-71.2023.8.20.5600

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Valdeci Francisco de Souza

Advogado: Fabiano Fernandes da Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/05/2024 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0804872-71.2023.8.20.5600

55ª Delegacia de Policia Civil Sao Migue...

Defensoria Publica de Sao Miguel

Advogado: Fabiano Fernandes da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/10/2023 18:07

Exibir Processo