05/06/2025 13:39

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 13:39

Juntada de termo
05/06/2025 13:37

Juntada de documento de comprovação
05/06/2025 13:10

Expedição de Ofício.
22/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:28

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DIOGENES TEIXEIRA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:20

Decorrido prazo de CLOVIS BADARO GALVAO JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:09

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:09

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DIOGENES TEIXEIRA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:07

Decorrido prazo de CLOVIS BADARO GALVAO JUNIOR em 10/04/2025 23:59.
24/03/2025 06:10

Publicado Intimação em 20/03/2025.
24/03/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 04:32

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0821751-83.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: CONCRET MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) do reclamante: JOAO RICARDO DIOGENES TEIXEIRA Demandado: ENERSIDE BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA Advogado(s) do reclamado: CLOVIS BADARO GALVAO JUNIOR DECISÃO Citada, a ré ofertou contestação através do ID 119107451, suscitando preliminar de incompetência do juízo, seguida da respectiva impugnação pela parte autora. É o que importa relatar.

Decido.

No presente, a relação jurídica mantida entre as partes não é de natureza consumerista.

Trata-se de ação de cobrança de negócio jurídico celebrado entre duas pessoas jurídicas numa relação paritária.

No caso, para definição da competência, aplicável a regra do art. 42 do CPC, que prescreve: Art. 46.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Neste sentido: Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

POSSE (BENS IMÓVEIS).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a competência está afeta ao domicílio do réu, nos termos do artigo 46, "caput", do CPC/2015, ou ao domicílio de eleição de foro, se houver.

O pleito sucessivo-condicional de reintegração de posse do imóvel é mera consequência da procedência do pleito de resolução contratual, não restando, assim, atraída a competência ao foro da situação da coisa (artigo 47, § 1º, do CPC/2015).

JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº *00.***.*16-20, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/02/2019) O réu possui sede na Comarca de Belo Horizonte/MG, sendo portanto este o foro competente para julgamento e instrução do feito.

Isto posto, ACOLHO a(s) preliminar(es) para reconhecer a incompetência deste juízo e a competência de um dos juízos cíveis da Comarca de Belo Horizonte/MG para instrução e julgamento do feito, o que faço com fulcro no art. 46 do CPC.

Com a preclusão da presente decisão, remetam-se os autos à Comarca de Belo Horizonte/MG para distribuição do feito a um dos juízos cíveis.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
18/03/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:50

Acolhida a exceção de Incompetência
06/12/2024 04:04

Publicado Intimação em 14/06/2024.
06/12/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
05/09/2024 18:52

Conclusos para decisão
05/09/2024 18:52

Expedição de Certidão.
16/07/2024 03:32

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DIOGENES TEIXEIRA em 15/07/2024 23:59.
17/06/2024 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0821751-83.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: CONCRET MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Polo Passivo: ENERSIDE BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID 119107451, foi apresentada tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 12 de junho de 2024.

JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no ID 119107451, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 12 de junho de 2024.

JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
12/06/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:13

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 09:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2024 09:39

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 02/04/2024 08:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
02/04/2024 08:11

Juntada de termo
09/03/2024 02:08

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/03/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/03/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:14

Audiência conciliação designada para 02/04/2024 08:00 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0821751-83.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CONCRET MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) do reclamante: JOAO RICARDO DIOGENES TEIXEIRA Réu: ENERSIDE BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA DESPACHO CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
07/11/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:07

Recebidos os autos.
07/11/2023 11:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
16/10/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 09:56

Juntada de custas
06/10/2023 09:53

Conclusos para despacho
06/10/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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