28/04/2025 19:15

Outras Decisões
10/04/2025 08:36

Conclusos para decisão
09/04/2025 23:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:34

Decorrido prazo de EVANOR BRITO FAHEINA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de EVANOR BRITO FAHEINA em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 23:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 23:43

Juntada de diligência
27/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 05:33

Decorrido prazo de JULIANA EVELINE DE SOUSA BORGES em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:45

Decorrido prazo de JULIANA EVELINE DE SOUSA BORGES em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:15

Expedição de Mandado.
24/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 04:53

Decorrido prazo de JULIANA EVELINE DE SOUSA BORGES em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:16

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:55

Outras Decisões
26/07/2024 08:59

Conclusos para decisão
24/07/2024 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:24

Conclusos para decisão
10/07/2024 09:24

Juntada de Certidão
09/07/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 13:41

Juntada de Certidão
07/06/2024 10:18

Recebida a denúncia contra LUANA BARBOSA DOS SANTOS
03/06/2024 14:39

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:39

Evoluída a classe de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/05/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:16

Juntada de Petição de substabelecimento
09/02/2024 08:39

Conclusos para despacho
08/02/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 06:58

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:48

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0802331-23.2023.8.20.5129 AUTORIDADE: 21ª DELEGACIA DISTRITAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AUTOR DO FATO: LUANA BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de TCO nº 2483/2023, em que se aponta possível prática de crime contra a dignidade de criança supostamente praticado por LUANA BARBOSA DOS SANTOS.

Decido.

Por meio da Resolução nº 37, de 25 de outubro de 2023, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico na mesma data, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte definiu a competência para processamento e julgamento de crimes e medidas protetivas de urgência em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências.

No presente caso, tratando-se de processo/procedimento que, na data da publicação da referida resolução, está em tramitação e possui vítima enquadrada na menoridade, e não sendo hipótese relacionada à violência de gênero a atrair a competência privativa desta vara, é de se redistribuir ao Juízo da 1ª Vara desta Comarca, nos termos do artigo 1º e inciso IV, do art. 2º, ambos do citado ato normativo, considerando que ainda não foi iniciada a instrução processual.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 1º e 2º, inciso IV, da Resolução nº 37-TJRN, de 25/10/2023, DECLARO a incompetência desta 2ª Vara e DETERMINO a redistribuição do presente processo/procedimento para 1ª Vara desta Comarca, com competência privativa para os feitos envolvendo Infância e Juventude.

Publique-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

São Gonçalo do Amarante/RN, data do sistema.

ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/11/2023 09:37

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 20:12

Declarada incompetência
19/09/2023 13:30

Decorrido prazo de 21ª DELEGACIA DISTRITAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 07:15

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 13:16

Redistribuído por dependência em razão de erro material
23/08/2023 13:14

Juntada de Certidão
23/08/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:48

Declarada incompetência
22/08/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:33

Juntada de Certidão
22/08/2023 13:24

Conclusos para julgamento
22/08/2023 13:24

Audiência preliminar realizada para 22/08/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
22/08/2023 13:24

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2023 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
20/08/2023 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2023 15:28

Juntada de Petição de diligência
15/08/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 10:45

Juntada de Petição de diligência
21/07/2023 12:46

Expedição de Mandado.
21/07/2023 12:44

Desentranhado o documento
21/07/2023 12:44

Cancelada a movimentação processual
21/07/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 09:49

Audiência preliminar designada para 22/08/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
11/07/2023 12:04

Juntada de Certidão
23/06/2023 13:20

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2023 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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