06/12/2024 10:06

Publicado Intimação em 22/11/2023.
06/12/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
27/06/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 16:26

Recebidos os autos
26/06/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:26

Juntada de ato ordinatório
13/06/2024 13:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2024 23:59.
13/06/2024 08:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2024 23:59.
13/06/2024 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2024 23:59.
13/06/2024 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2024 23:59.
13/06/2024 08:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 08:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
02/04/2024 08:01

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
02/04/2024 07:59

Juntada de documento de comprovação
01/04/2024 10:59

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
25/03/2024 10:08

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
22/03/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 08:41

Juntada de ato ordinatório
08/02/2024 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
08/02/2024 10:27

Transitado em Julgado em 06/02/2024
07/02/2024 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 02:40

Decorrido prazo de SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 01:41

Decorrido prazo de SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO em 13/12/2023 23:59.
23/11/2023 16:10

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Número do Processo: 0806870-43.2014.8.20.5001 Parte Exequente: MARCOS LUIZ CABRAL DE SOUSA Parte Executada: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face da Fazenda Pública.

A parte executada apresentou impugnação alegando excesso na conta elaborada pela parte exequente, tendo essa última, após intimação, concordando com os valores indicados pelo Estado. É o relatório.

Decido.

O exame dos autos revela que a parte exequente concordou com os cálculos ofertados pelo ente público executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que deve ser homologada a planilha do Estado.

Embora a impugnação ao cumprimento de sentença não implique em uma nova ação, como ocorria com a oposição de embargos à execução na vigência do CPC de 1973, a situação posta assemelha-se àquela descrita no art. 487, III, “a” do CPC, o qual dispõe que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção.

Vale dizer ainda que, ao renunciar o excesso indicado pelo Estado, a parte credora está abrindo mão de direito disponível (cunho patrimonial), de sorte que a homologação dessa renúncia torna-se perfeitamente possível dentro dos limites de legalidade.

Noutro aspecto, é importante destacar que a procuração outorgada pela parte exequente ao seu causídico (id nº 831209), concede a esse poderes especiais, incluindo-se aí o poder de transigir.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte executada, fixando o valor da execução em R$ 294,358,26 importância atualizada até 02/2023 e devida da seguinte forma: R$267.598,42 para a parte exequente e b) R$ 26.759,84 a título de honorários advocatícios, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021.

Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento.

Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.

Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC.

Custas e honorários pela parte exequente, esses últimos calculados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apontado pelo Estado, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º do CPC).

Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$267.598,42 Advogado: R$26.759,84(conhecimento) Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Outros Data-base do cálculo 02/2023 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 16 de novembro de 2023.

Juiz de Direito conforme assinatura digital.

Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)
20/11/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2023 10:51

Conclusos para julgamento
18/08/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 00:00

Conclusos para julgamento
05/06/2023 00:00

Expedição de Certidão.
21/05/2023 00:44

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 15:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/02/2023 08:29

Conclusos para despacho
18/02/2023 16:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2023 20:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 17:40

Conclusos para despacho
26/01/2023 13:51

Recebidos os autos
26/01/2023 13:51

Juntada de intimação de pauta
05/09/2022 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2022 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2022 23:59.
09/08/2022 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2022 23:59.
09/08/2022 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2022 23:59.
09/08/2022 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2022 23:59.
10/07/2022 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2022 11:05

Juntada de Petição de recurso de apelação
10/06/2022 19:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 11:13

Julgado procedente em parte do pedido
29/03/2022 11:58

Conclusos para julgamento
11/03/2022 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2022 23:59.
02/03/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 15:13

Juntada de Certidão
10/02/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 12:10

Juntada de Certidão
07/02/2022 12:06

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
07/02/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 12:27

Conclusos para despacho
26/10/2021 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 20:02

Juntada de Petição de diligência
27/09/2021 19:44

Expedição de Mandado.
27/09/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 08:43

Juntada de Certidão
01/09/2021 10:59

Juntada de Certidão
20/08/2021 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2021 23:59.
09/08/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 19:07

Juntada de Certidão
13/03/2021 12:37

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 13:53

Conclusos para despacho
09/12/2020 10:48

Juntada de Certidão
16/12/2019 09:48

Juntada de termo
04/10/2019 15:07

Decorrido prazo de SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO em 26/09/2019 23:59:59.
16/09/2019 14:03

Juntada de Petição de petição
16/09/2019 13:56

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 23:40

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2019 18:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/08/2018 23:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2018 23:25

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2016 15:10

Conclusos para julgamento
14/03/2016 15:10

Recebidos os autos
12/02/2016 15:26

Juntada de Petição de parecer
06/02/2015 00:29

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - 13ª Promotoria Natal em 05/02/2015 23:59:59.
22/01/2015 02:42

Decorrido prazo de SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO em 21/01/2015 23:59:59.
22/01/2015 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2015 23:59:59.
14/01/2015 16:57

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
14/01/2015 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/01/2015 01:15

Juntada de Petição de petição
03/12/2014 07:47

Expedição de Outros documentos.
01/12/2014 16:26

Juntada de Petição de contestação
14/10/2014 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2014 11:44

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2014 17:21

Conclusos para despacho
09/10/2014 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2014

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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