02/08/2024 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2024 02:50

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:46

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0824699-95.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: Banco J.

Safra Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA Réu: IRANALDO DE MACEDO RIBEIRO SENTENÇA A parte autora Banco J.

Safra, devidamente qualificado(a)(s) e através de advogado legalmente constituído, ajuizou ação em desfavor de IRANALDO DE MACEDO RIBEIRO, visando a busca e apreensão com fundamento na Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69, relativamente ao bem que indica, requerendo medida liminar e, no mérito, a consolidação da sua posse e propriedade para os fins de direito.

Em face da prova documental acostada aos autos, consistente no contrato escrito de financiamento, no qual fora o veículo sub judice gravado com alienação fiduciária em garantia, além de configurada a mora, este Juízo deferiu medida liminar de busca e apreensão.

Efetivada a citação, decorreu o prazo legal sem oferecimento de contestação ou pagamento da integralidade da dívida pendente, consoante certificado pela secretaria.

O bem foi apreendido. É o relatório.

Decido.

Decreto a revelia da parte ré.

A ação de busca e apreensão, tal como disciplinada pelo Decreto-lei 911/69, possui indiscutível natureza satisfativa, cingindo-se o seu objeto apenas ao estado de inadimplência do devedor, suficiente a respaldar a busca e apreensão postulada, o que restou aferido mediante a notificação endereçada ao devedor, sendo irrelevante a aposição de sua assinatura, em obséquio à dicção do art. 2º, § 2º, do citado diploma legal, o que por si só autoriza o provimento pleiteado, daí porque não há se cogitar de sua nulidade.

Sob outro prisma, o instrumento contratual escrito da alienação fiduciária em garantia está devidamente documentado, o que, aliado à presunção de veracidade da narrativa autoral, decorrente da contumácia da parte demandada, conduz, inexoravelmente, ao julgamento de procedência da ação de busca e apreensão aqui deduzida, forte no art. 344 do CPC.

Isto posto, julgo totalmente PROCEDENTE o pedido para consolidar a posse e propriedade do autor sobre o bem sub judice, nos termos do § 1º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Condeno, ainda, a parte ré sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, observados os parâmetros dos arts. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se a presente sentença no DJE, na forma do art. 346 do CPC, sem prejuízo da intimação do advogado do réu.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
24/05/2024 11:26

Juntada de Petição de apelação
24/05/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 10:51

Julgado procedente o pedido
21/05/2024 10:24

Conclusos para julgamento
21/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 07:26

Conclusos para despacho
25/04/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 19:35

Publicado Intimação em 04/03/2024.
13/03/2024 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
13/03/2024 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
07/03/2024 15:39

Publicado Intimação em 22/01/2024.
07/03/2024 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
02/03/2024 01:54

Decorrido prazo de IRANALDO DE MACEDO RIBEIRO em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0824699-95.2023.8.20.5106 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte autora: Banco J.

Safra Parte ré: REU: IRANALDO DE MACEDO RIBEIRO CERTIDÃO CERTIFICO que deixo de realizar a restrição do veículo no sistema RENAJUD por ter observado que o veículo objeto da ação já foi apreendido.

Mossoró, 6 de fevereiro de 2024 GIORDANNO NEVES MARINHO ANALISTA JUDICIÁRIO
29/02/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 11:14

Juntada de termo
06/02/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 07:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 07:23

Juntada de diligência
02/02/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:31

Conclusos para despacho
27/12/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0824699-95.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: Banco J.

Safra Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA Réu: IRANALDO DE MACEDO RIBEIRO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Recebo a inicial, após o exame sobre a sua admissibilidade.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por Banco J.

Safra em desfavor de IRANALDO DE MACEDO RIBEIRO, ambas as partes regularmente qualificadas.

Inicialmente, proceda-se com a retirada do caráter sigiloso dos presentes autos, por não estar configurada qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC.

A parte autora, valendo-se de demanda de busca e apreensão, fundada nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, requereu a concessão de medida liminar para retomar a posse direta sobre o veículo descrito na inicial e objeto do contrato de alienação fiduciária entabulado entre os litigantes.

A inicial encontra-se regularmente instruída, porquanto comprovadas a relação contratual e a notificação endereçada à pessoa do devedor (art. 2º, §2º, Decreto-lei nº 911/69), resultando comprovada a inadimplência.

Isto posto, CONCEDO inaudita altera parte a medida liminar requerida para suprimir da demandada o exercício das faculdades inerentes à posse direta sobre o veículo individualizado na inicial.

A busca e apreensão será efetivada com a apreensão do veículo, pondo-o, em seguida, à disposição da parte autora, através do seu representante legal, quem, neste momento, fica nomeado depositário do bem, para que se valha, provisoriamente, do direito de posse sobre o veículo apreendido, devendo, para tal mister, ser notificado para comparecer no dia de cumprimento da diligência.

Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, o seu cumprimento manu militari, com os limites naturais impostos pela razoabilidade e proporcionalidade no emprego da força.

Ao depois, perfilhando da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1640985) e também do nosso Egrégio Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento nº 0804911-92.2020.8.20.0000), CITE-SE a parte ré para que ofereça, no prazo de 15 (quinze), a partir da data de juntada aos autos do mandado citatório, devidamente cumprido, resposta à inicial, com a advertência de que a falta de contestação importará em revelia.

A parte devedora poderá, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, purgar a mora (Recurso Repetitivo REsp 1418593/MS, reafirmado pela jurisprudência mais recente - AgInt no REsp 1698348/DF), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, relativa à totalidade do débito, devidamente acrescido de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e custas processuais, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

A presente decisão valerá como mandado e ofício (quando for necessário expedir ofícios), devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
19/12/2023 16:04

Expedição de Mandado.
19/12/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:47

Concedida a Medida Liminar
18/12/2023 11:24

Conclusos para decisão
08/12/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 07:52

Conclusos para decisão
27/11/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 10:14

Publicado Intimação em 20/11/2023.
20/11/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
20/11/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0824699-95.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: B.

J.

S.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA Réu: I.

D.

M.

R.

DESPACHO Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC.

Escoado o prazo sem pagamento, à conclusão para SENTENÇA EXTINTIVA .

Havendo o pagamento, à conclusão para DECISÃO DE URGÊNCIA INICIAL.

P.I.

Mossoró, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
16/11/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 10:25

Conclusos para decisão
10/11/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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