01/02/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 11:53

Transitado em Julgado em 24/01/2024
25/01/2024 01:50

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 01:50

Decorrido prazo de VANESSA THAYRANNE RODRIGUES DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 01:50

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 24/01/2024 23:59.
24/11/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 15:42

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
23/11/2023 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
23/11/2023 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 99135-0652 Processo n.º 0898871-66.2022.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: A.

D.

S.

L.

D.

L. e outros Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação em que a parte autora menor alega que é usuária do plano de saúde em questão e que foi imprescindível marcar uma consulta médica particular, que deveria ter sido devidamente reembolsada pela ré e não o foi.

Alega que sua genitora celebrou acordo no processo 0814561-21.2022.8.20.5004 que não foi cumprido.

Pediu: De sua parte a requerida alega na sua contestação (92494501) que existe litispendência entre este processo e outros dois: Alegou a existência de litigância de má-fé, acrescentou que promoveu o devido reembolso e que não há danos morais a indenizar.

De sua parte, em réplica (92750417) a autora explicou que não existiria a possível litispendência: O Ministério Público, de sua parte, opinou pela procedência dos pedidos. É o relatório dos aspectos relevantes do feito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de produção de provas em audiência.

Assiste razão à autora quando diz que não há litispendência, muito embora seja criticável o fato de sua genitora haver pulverizado suas pretensões em três diferentes ações derivadas, basicamente, dos mesmos fatos, sendo duas ajuizadas no mesmo dia.

Embora seja criticável tal conduta, ela é limítrofe e não chega a caracterizar qualquer das ações que ensejam punição por litigância de má-fé definidas no art. 80 do NCPC.

No mérito o processo é bastante simples.

Quanto ao pedido de condenação em indenização material, a requerida já havia pago o valor antes da sua citação, motivo pelo qual é forçoso reconhecer a perda de objeto (92494504).

No que toca ao pedido de indenização moral, anota-se que aqui não se trata da negativa indevida da prestação de saúde, mas sim que o fundamento do pleito é a dificuldade em obter o ressarcimento do valor da consulta paga “particular” e o suposto desvio produtivo da genitora da autora e não da própria criança requerente.

Pois bem, do ponto de vista da criança se trata de inadimplemento contratual simples, que de acordo com a jurisprudência dominante não é justa causa para indenização por danos morais.

Noutras palavras, não existe dano a ser indenizado na forma do art. 972 do Código Civil.

Clarifique-se que o suposto desvio produtivo da mãe foi alvo de processo autônomo nos Juizados Especiais, coincidentemente julgado por este mesmo Juiz, onde sua pretensão foi julgada improcedente ( 108863636 e 108863637) , em decisão mantida pela Turma Recursal.

Por fim, concedo os benefícios da justiça gratuita à autora, por se tratar de menor impúbere e não haver indicação de que tenha condições de custear as despesas do processo.

ANTE O EXPOSTO: concedo à autora gratuidade judiciária; extingo sem resolução do mérito o pedido de reembolso em razão da perda do objeto e julgo improcedente o pedido de indenização moral.

Não condeno a autora nas custas em razão de ser beneficiária da justiça gratuita.

Condeno-a em honorários sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Natal, 17 de novembro de 2023 Azevêdo Hamilton Cartaxo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/11/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:18

Julgado procedente em parte do pedido
13/10/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:41

Conclusos para julgamento
28/03/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 04:05

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 13:09

Publicado Intimação em 08/02/2023.
16/03/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
15/03/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 07:14

Juntada de ato ordinatório
15/03/2023 07:13

Juntada de Certidão
15/03/2023 03:04

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 03:04

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 14:28

Decorrido prazo de ALINE DOS SANTOS LONGHINI DE LIMA em 10/03/2023 23:59.
14/03/2023 14:28

Decorrido prazo de VANESSA THAYRANNE RODRIGUES DOS SANTOS em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 06:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 06:32

Juntada de ato ordinatório
04/02/2023 03:20

Decorrido prazo de ALINE DOS SANTOS LONGHINI DE LIMA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 03:18

Decorrido prazo de VANESSA THAYRANNE RODRIGUES DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.
15/12/2022 03:03

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/12/2022 23:59.
12/12/2022 11:55

Publicado Intimação em 12/12/2022.
09/12/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
08/12/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 08:42

Juntada de ato ordinatório
01/12/2022 13:55

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 10:24

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
01/12/2022 10:24

Audiência conciliação realizada para 01/12/2022 08:30 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
07/11/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 13:04

Publicado Citação em 03/11/2022.
03/11/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
03/11/2022 13:03

Publicado Intimação em 03/11/2022.
03/11/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
02/11/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 08:40

Juntada de ato ordinatório
01/11/2022 08:38

Audiência conciliação designada para 01/12/2022 08:30 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
01/11/2022 08:37

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
01/11/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 17:47

Juntada de custas
11/10/2022 08:42

Conclusos para decisão
11/10/2022 08:32

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 08:30

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 16:22

Conclusos para despacho
06/10/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801404-44.2023.8.20.5004

Lucia de Fatima Gomes Veiga

Acrux Securitizadora S.A.

Advogado: Raissa Cristina Ferreira de Amorim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/01/2023 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0864467-52.2023.8.20.5001

Joao Elvis de Oliveira Tavares

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Juliana de Morais Guerra

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/02/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0864467-52.2023.8.20.5001

Joao Elvis de Oliveira Tavares

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Juliana de Morais Guerra

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/06/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0808547-84.2023.8.20.5004

Gleidson Aron Barbosa Alves da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/05/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0802760-48.2021.8.20.5100

Iranete Alves Bezerra de Medeiros

Banco Bmg S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/09/2021 17:17

Exibir Processo